materia nº 20/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
quina; ESTADO DE SÃO PAULO
ho RUA DR. GABRIEL VILELA. 413 CENTRO CEP 14540-000
eu! q CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16)3173 8200
“ a? ; E-MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Igarapava-SP, 30 de abril de 2021.
Ofício nº 227/2021.
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Senhor Presidente e demais Edis,
Temos a honra de encaminhar em anexo,
o Projeto de Lei nº 020 de 30.04.2021, que DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aproveitamos O ensejo para externar a
Vossa Excelência nossos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
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PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 020 — DE: 30 DE ABRIL DE 2021
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária
para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.”
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER ETC,
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º » Ficam estabelecidas, para a elaboração do Orçamento do Município de Igarapava, relativo
ao exercício de 2022, as Diretrizes Gerais pautadas nos princípios estabelecidos no art. 165, 82º da
Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município, compreendendo:
| - Metas e prioridades da administração pública municipal;
Il - Metas Fiscais e Riscos Fiscais;
Ill Elaboração e execução do orçamento municipal;
IV - Orientações relativas às despesas com pessoal e encargos;
V- Propostas de alteração na legislação tributária do município;
VI - Reserva de Contingência;
VII — Limitação de empenhos;
VIII - Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas
IX - Disposições gerais e finais.
CAPÍTULO II .
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e prioridades da Administração Pública de Igarapava, para o exercício de 2022,
respeitadas as disposições constitucionais e legais, em consonância com o PPA 2022-2025, são
aquelas especificadas no anexo de Metas e Prioridades, integrantes desta lei, as quais terão
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de Igarapava e na sua execução.
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de Igarapava
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PROJETO DE LEI Nº 020 — DE: 30 DE ABRIL DE 2021
Parágrafo único. As metas e prioridades de que trata este artigo considerar-se-ão modificadas por
leis posteriores, inclusive pela lei orçamentária, e pelos créditos adicionais abertos pelo Poder
Executivo.
Art. 3º - As metas e prioridades desta Lei poderão ser revistas no momento de elaboração do plano
plurianual, o PPA 2022-2025.
Parágrafo Único - Por ação de governo, as mudanças de que trata o caput serão descritas em
anexo que acompanhará o plano plurianual 2022-2025.
CAPÍTULO Ill
DAS METAS FISCAIS E RISCOS FISCAIS
Art. 4º - As metas de resultados fiscais do Municipio para o exercício de 2022 são as estabelecidas
no Anexos de Metas Fiscais, integrantes desta Lei, desdobradas em:
Tabela | - Metas Anuais;
Tabela Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Tabela Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três exercícios anterivres;
Tabela IV — Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela V — Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a Alienação de ativos;
abela VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
Tabela VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
abela VIII - Margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único: fica facultado ao Município, por ter população inferior a 50.000 (cinquenta mil
habitantes), apresentar os Anexos de Riscos e Metas Fiscais, nos termos do disposto no artigo 63
da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º - Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão
avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrantes desta Lei, detalhado no Demonstrativo de Riscos
Fiscais e Providências, no qual são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo
caso venham a se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos
fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou
não de um ou mais eventos futuros, que não estema totalmente sob controle do Municipio.
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º CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um
processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária e conterá
reserva de contingência.
8 1º A proposta orçamentária incluirá o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e
Legislativo Municipal, seus fundos e entidades da Administração Direta e Indireta.
8 2º A proposta orçamentária conterá o orçamento da seguridade social abrangendo todas as
entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber.
Art. 7º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo,
seus fundos e entidades da administração direta e indireta, observando-se os seguintes objetivos:
|- combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
Il - dar apoio aos estudantes carentes de prosseguirem seus estudos no ensino médio e superior;
Ill - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
IV - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência de
trabalho e de arrecadação;
V- assistência à criança e ao adolescente;
VI - melhoria da infraestrutura urbana;
Vil - oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente, através do
Sistema Unico de Saúde;
VIII - austeridade na gestão dos recursos públicos.
Art. 8º - A proposta orçamentária para o ano 2022 conterá as metas e prioridades a serem
estabelecidas na Relação de Programas que integrará a Lei do Plano Plurianual e ainda as
seguintes disposições:
| - as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até O limite fixado na receita para
o ano em curso;
Il - na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o incremento da
arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária;
Il - as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em dezembro de 2019,
observando a tendência de inflação a ser projetada no PPA;
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IV - as despesas serão fixadas no mínimo por elementos, obedecendo às codificações da Portaria
STN nº 163/2.001, e o artigo 15, da Lei nº 4.320/1964;
V- os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados exclusivamente
para O atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que
ocorrer o ingresso.
Art. 9º - O orçamento geral abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e as entidades das
Administrações Diretas e Indiretas, quando couber, e será elaborado em conformidade com a
Portaria nº 42 do Ministério do Orçamento e Gestão e demais Portarias editadas pelo Governo
Federal e, ainda, em conformidade com o art. 15 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 10º - A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta orçamentária ao Poder Executivo até 30
(trinta) dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária ao Legislativo.
Parágrafo único. O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal, até 60 (sessenta)
dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária, os estudos e estimativas
das receitas para o exercício de 2022, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das
respectivas memórias de cálculo.
Art. 11º - Na elaboração da proposta orçamentária será atendido preferencialmente aos projetos e
atividades constantes das Metas e Prioridades juntamente com o Plano Plurianual relativo ao
período de 2022 a 2025, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos programas,
desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas do Governo, sempre através de
novas autorizações legislativas.
Art. 12 - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo compor-
se à de:
| - mensagem;
Il - projeto de Lei Orçamentária;
II! - tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.
Art. 13 - Integrarão à Lei Orçamentária Anual:
| - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
Il - Tabela Explicativa da Evolução da Receita;
Ill - Tabela Explicativa da Evolução da Despesa;
IV — Anexo 1 - Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
V — Anexo 2 — Receita Segundo as Categorias Econômicas;
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VI - Anexo 2 - Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
VII — Anexo 2 - Demonstrativo da Despesa por Unidades Orçamentárias Segundo as Categorias
Econômicas;
VIII - Anexo 6 — Programa de Trabalho;
IX — Anexo 7 — Programa de Trabalho do Governo —- Demonstrativo de Funções, Subfunções e
Programas por Projetos, Atividades e Operações Especiais;
X — Anexo 8 — Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o
Vínculo com os Recursos;
XI - Anexo 9 — Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções.
Art. 14 - O Poder Executivo enviará até 31 de agosto de 2021, o Projeto de Lei Orçamentária à
Câmara Municipal, que o apreciará até 31 de Dezembro de 2021, devolvendo-o a seguir para
sanção, conforme Lei Orgânica do Município.
Art. 15 - Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o encerramento da
sessão legislativa, conforme determina o art. 35, 8 2º, inciso Ill, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a sua programação poderá ser executada na
proporção de 1/12 (um doze avos) do valor previsto no projeto de LOA 2022 do total de cada
dotação.
Parágrafo único. Poderão ser executadas as despesas que constituem obrigações constitucionais
e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da divida;
Art. 16 - Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser utilizado na classificação da
receita e da despesa o código de aplicação conforme norma do AUDESP, devendo ainda, na
execução das despesas, o detalhamento ser obrigatório até nível de elemento, sendo optativo os
seus desdobramentos.
Art. 17 - Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo editar ato
estabelecendo a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
8 1º As receitas e despesas, conforme as respectivas previsões, serão programadas em metas de
arrecadação e de desembolso mensais.
8 2º A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este artigo poderão
ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os resultados apurados
em função de sua execução.
] CAPÍTULO V
DAS ORIENTAÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 18 - jo) Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do sistema de
pessoal, particularmente do plano de carreira e de cargos e salários, incluindo:
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|- a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores,
Il - a criação, aumento e a extinção de cargos ou empregos públicos, bem como a criação e
alteração de estrutura de carreira;
III - o provimento de cargos ou empregos e contratações de emergências estritamente necessárias,
respeitada a legislação municipal vigente.
8 1º As alterações previstas neste artigo somente ocorrerão se houver dotação orçamentária
suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e
estiverem atendidos os requisitos e os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000.
8 2º Fica o Executivo ainda autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura
administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir
maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 19 - O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês, somada com
os onze meses imediatamente anteriores, verificada ao final de cada quadrimestre, não poderá
exceder o percentual de 60% da receita corrente liquida apurada no mesmo período.
81º- O limite de que trata este artigo está assim dividido:
| - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
|| - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
8 2º A lei que criar cargos, empregos ou funções ou ainda conceder qualquer vantagem ou aumento
remuneratório, bem como a admissão ou contratação de pessoal, deverá obrigatoriamente
apresentar anexo de impacto orçamentário e financeiro, conforme art. 16 e 17 da Lei Complementar
nº 101/2000.
8 3º O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas de pessoal, caso estas
ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000:
|- redução de vantagens concedidas a servidores;
I- redução ou eliminação das despesas com horas-extras;
IIl - exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos sm comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 20 - No exercicio de 2022, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver
extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nos incisos | e II, do 81º do artigo
anterior, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público
que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuizo para a sociedade, devidamente
comprovado.
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PREFEITO MUNICIPAL
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Parágrafo único. A autorização para a realização de serviços extraordinários, no âmbito do Poder
Executivo nas condições estabelecidas no “caput” deste artigo, é de exclusiva competência do
Prefeito Municipal.
- CAPÍTULOVI ] .
DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 21 - O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo projetos de lei dispondo sobre
alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
| - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do
mercado imobiliário;
|| - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções, inclusive
com relação à progressividade do IPTU e/ou instituir taxas e contribuições criadas por legislação
federal;
III - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
IV - revisão das taxas objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao
exercício do poder de polícia do Município;
V - revisão da legislação sobre o uso do solo com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
VI- revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
VII - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e
Direitos Reais sobre Imóveis;
VIII - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos especificos e
divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
IX - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de
tributos;
X - incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de multas e/ou juros de mora.
Art. 22 - Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário com vistas
a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, que importem em renúncia de receita, deverão obedecer
às disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, devendo esses beneficios
serem considerados nos cálculos do orçamento da receita, bem como serem objeto de estudos do
seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois
subsequentes.
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Parágrafo único. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa e cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados mediante autorização
em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
CAPÍTULO VI
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 23 - A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor de 1%
(um por cento) da Receita Corrente Líquida fixada para o exercício de 2022, a ser utilizada para
abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos
fiscais imprevistos.
CAPÍTULO VII
DA LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
Art. 24 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no “caput” do artigo 9º e do
artigo 31, 8 1º, inciso Il, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder
Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo
definir percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
$ 1º Excluem do “caput” deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e
legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida, bem como
buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
| - com alimentação escolar;
|| - com atenção à saúde da população;
Il - com pessoal e encargos sociais;
IV - com a preservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei
Complementar nº 101/2000;
V - com sentenças judiciais;
VI- com projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias.
8 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará
ao Poder Legislativo o correspondente montante que caberá tornar indisponivel para empenho e
movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo e da justificativa do ato.
8 3º O Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato
estabelecendo os montantes que, calculados na forma do “caput” deste artigo, caberá ao respectivo
órgão à limitação de empenho e movimentação financeira.
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de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 020 — DE: 30 DE ABRIL DE 2021
º . CAPÍTULO IX.
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES
PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 25 - A transferência de recursos às pessoas jurídicas de direito privado, a título de parcerias
voluntárias em regime de mútua cooperação, que desenvolvam atividades ou projetos para a
consecução de finalidades de interesse público deverá observar as disposições das Instruções nº
01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e suas alterações e a legislação própria,
especialmente:
|- Contratos de Gestão - Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e Lei Complementar nº 101
de 19 de março de 2015, regulamentada pelo Decreto nº18.740, de 19 de maio de 2015;
Il - Termos de Parceria — Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, regulamentada pelo
Decreto Federal nº 3.100, de 30 de junho de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 7.568, de 16 de
setembro de 2011;
Ill - Termos de Colaboração e Fomento - Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de2014, alterada
pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, regulamentada pelo Decreto Federal nº
8.726, de 27 de abril de 2016, e pelo Decreto nº 16.215, de 12 de maio de 2008, no que couber;
IV - Termo de Compromisso Cultural - Política Nacional da Cultura Viva, nos termos da Lei Federal
nº 13.018, de 22 de julho de 2014;
V- Transferências referidas no art. 2º da Lei Federal nº 10.845, de 5 de março de 2004, e nos arts.
5º e 33-A da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009;
VI - Convênios e outros ajustes congêneres - Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de1993, e
Decreto nº 16.215, de 2008.
Art. 26 - Sem prejuízo das disposições contidas no art. 25 desta Lei, a celebração de ajustes para a
destinação de recursos às organizações da sociedade civil dependerá de:
! plano ou programa de trabalho devidamente aprovado pela área técnica responsável pela
respectiva política pública;
Il - previsão orçamentária em classificação adequada à finalidade do repasse, nos termos da Lei
Federal nº 4.320, de 1964;
II - lei autorizativa, para os casos de subvenção social, na qual seja identificada expressamente a
entidade beneficiária para os casos do inciso | do $ 3º do art. 12da Lei Federal nº 4.360, de 17 de
“julho de 1964;
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IV - observância das regras especificas quando efetuada com recursos de fundos especiais, além
das regras gerais;
V - identificação do beneficiário e do valor a ser transferido no respectivo instrumento jurídico
adequado;
VI - execução na modalidade de aplicação "50" - transferências à entidade privada sem fins
lucrativos, podendo ser classificado por outros serviços de terceiro pessoa jurídica sem fins
lucrativos (3.3.50.39), contribuição (3.3.50.41), auxílio (3.3.50.42) ou subvenção (3.3.50.43);
VII- autorização do Chefe do Poder Executivo.
Art. 27 - os empenhos da despesa, referentes a transferências de que trata o art. 25, desta Lei,
serão feitos, obrigatoriamente, em nome da organização da sociedade civil.
Art. 28 - A administração pública e as entidades do terceiro setor, deverão manter, em seu sítio
oficial, a relação das parcerias celebradas, juntamente com os instrumentos jurídicos e seus
respectivos planos de trabalho.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 29 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
| — abrir créditos adicionais suplementares, por meio de decretos do Executivo, até o limite de 10%
(dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
Il - realizar abertura de créditos adicionais suplementares por conta de superávit financeiro apurado
no balanço patrimonial do exercício anterior na forma do art. 43 da lei 4.320/64;
Ill — transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, recursos dentro de uma mesma
categoria de programação, nos termos do inciso Vi, artigo 167 da Constituição Federal até o limite
de 10% (dez por cento);
IV — realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em vigor;
V —realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
VI - contingenciar parte das dotações quando a evolução da receita comprometer os resultados
previstos.
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8 1º Os créditos adicionais de que trata o inciso | poderão ocorrer de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
8 2º Entende-se como categoria de programação de que trata o inciso III deste artigo, despesas que
fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertencem ao mesmo órgão e
unidade orçamentária.
Art. 30 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa sem comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 31 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade na
alocação de recursos orçamentários em relação a projetos novos, salvo projetos programados com
recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
Parágrafo único. À inclusão de novos projetos no orçamento somente será possível se estiver
previsto no PPA e na LDO e após adequadamente atendidos os em andamento, observado o
disposto no “caput” deste artigo.
Art. 32 « Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se
incumbirá do seguinte:
| - estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso;
Il — publicar até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução
orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de
dotações da Prefeitura;
Ill = a cada quatro meses o Poder Executivo emitirá o Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o
cumprimento das Metas Fiscais e garantindo a publicidade dos atos em audiência pública perante a
Câmara de Vereadores;
IV — quadrimestralmente será feita audiência pública para a divulgação dos gastos com Saúde
Pública e apresentados ao Conselho Municipal de Saúde;
V-— o desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal será feito até o dia 20
de cada mês sob a forma de duodécimos;
VI - os Planos, LDO, Orçamentos, prestação de contas e parecer do Tribunal de Contas do Estado
serão amplamente divulgados, inclusive na internet e ficarão à disposição da comunidade.
Art. 33 - O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos
e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo único. À alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à
unidade orçamentária responsável pela sua execução de modo a evidenciar o custo das ações e
propiciar a correta avaliação dos resultados.
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PROJETO DE LEI Nº 020 — DE: 30 DE ABRIL DE 2021 |
Art. 34 - Para efeito de inclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ações governamentais que acarretem aumento da despesa, considera-se despesa irrelevante
aquela ação cujo montante não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos | e Il do
artigo 24 da Lei nº 8.666 de 1993, alterada pela Lei nº 9.648 de 1998.
Art. 35 - Os repasses mensais de recursos ao Poder Legislativo serão estabelecidos de forma a
garantir o perfeito equilibrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, obedecendo-se às
disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2000 e Emenda
Constitucional nº 58 de 23 de Setembro de 2009.
Art. 36 - O custeio pelo Poder Executivo Municipal de despesas de competência dos Estados, do
Distrito Federal e da União somente poderá ser realizado:
|- caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas no art.
23 da Constituição Federal;
Il - se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto;
IIl - caso seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere;
Iv - se houver previsão na lei orçamentária.
Art. 37 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e
Estadual por intermédio de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras
ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 38 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Governo do Município de Igarapava .
Aos trinta de Abril aequo
O ROL S MATTAR
Prefeito Municipal
[PREFEITO MUNICIPAL —
“em PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 1 of 56
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ms, ANEXO DE METAS FISCAIS
"gn PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2022) Lei: 9999, Data: 30/04/2021
2022
Programa Descrição
0910 Processo Legislativo
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Ações Administrativas % % 100 100
Ações
Entidade UnidOrçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0002 CAMARA MUNICIPAL 100 1.700.000,00
010101 Corpo Legislativo
2001 Manutenção das Atividades Legislativas
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 1.700.000,00
é PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 2 0f 56
, | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
y ANEXO DE METAS FISCAIS
a PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2022) Lei: 9999, Data: 30/04/2021
2022
Programa Descrição
0011 Administração Legislativa
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Processo Legislativo % % 100 100
Ações
Entidade UnidOrçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0002 CAMARA MUNICIPAL 100 80.000,00
010102 Serviços da Secretaria
1001 Aquisição de Veiculo
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
, gta ay. O DESPESAS DE CAPA e gm em man ra ERRAR AS as En CE tasçes E
0002 CAMARA MUNICIPAL 100 2.000.000,00
010102 Serviços da Secretaria
2002 Manutenção da Secretaria da Camara
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
01 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
Total Geral do Programa: 2.080.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Page 3 of 56
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2022) Lei: 9999, Data: 30/04/2021
2022
Programa Descrição
0045 Gestão Politico Administrativa
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente | Indice Futuro
Manut Gabinete/Tiro Guerra e JSM % % 100 100
Ações
Entidade Unid Orçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 100.000,00
020101 Chefia do Executivo
1010 Aquisição de Veiculo
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
fojo) Recursos Ordinarios
E SIA como A - DESPESAS DE CAPITAL COTTA ES = =
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 750.000,00
020101 Chefia do Executivo
2003 Manut. do Gabinete do Prefeito e Dependências
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
EST PARDO IS RS O IDE DO NULO E SD De, SS É qm, à oo DESPESAS CORRENTES + SGA AA EA SR A mega cs iida
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 20.000,00
020103 JSMTiro de Guerra
1004 | Reforma/Ampliação das Dependencias Tiro de Guerra e Outros
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
DESPESAS DE CAPITAL
' PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 4 of 56
>. di LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ss “a ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2022) Lei: 9999, Data: 30/04/2021
2022
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 40.000,00
020103 JSMTiro de Guerra
2007 | Manut.do Tiro de Guerra
04 Administração
122 Administração Geral
foi] TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESASCORRENTES|
100 120.000,00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
020103 JSMTiro de Guerra
2008 Manutenção dos serviços Junta Militar
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES o DP VIM, >,
Total Geral do Programa: 1.030.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2022)
2022
Programa Descrição
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Lei: 9999, Data: 30/04/2021
0046 Adminisração Setorial/Secretarias
Metas
Indicadores
Unidade de Medida
Serviços Secretaria
Indice Recente
Indice
% % 100
Ações
Entidade UnidOrçam. ProjAtiv. Função Subfunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100
020301 Divisão Administração Geral
2297 Manutenção Divisão Administração
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES PEDE 6. De a o me A
000i PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA oo
020303 Divisão da Secretaria
2286
Manutençao da Secretaria
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa:
Futuro
100
Valor
4.800.000,00
268.000,00
5.068.000,00
eu PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 6 0f 56
a, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
a ANEXO DE METAS FISCAIS
NE PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2022) Lei: 9999, Data: 30/04/2021
2022
Programa Descrição
0049 Suporte Administrativo
Ações
Entidade Unid.Orçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 0 120.000,00
020101 Chefia do Executivo
2053 Manutenção da Atividade Delegada dos Serviços da Policia Militar
06 Segurança Pública
181 Policiamento
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES amas nam er 1 ir ipi
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 25 5.000,00
020907 Divisão de Frota
1279 Frota
04 Administração
452 Serviços Urbanos
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 125.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 7 of 56
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Sm, ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2022) Lei: 9999, Data: 30/04/2021
2022
Programa Descrição
0053 Defensoria Pública Municipal
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Manut Procuradoria Jurídica % % 100 100
Ações
Entidade | Unid.Orçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 500.000,00
020102 Procuradoria Jurídica do Municipio
2006 Manutencao da Procuradoria Jurídica do Municipio
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESASCORRENES aa ncoasEcE nua a Enio
Total Geral do Programa: 500.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2022
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2022)
Page 8 of 56
Lei: 9999, Data: 30/04/2021
Programa Descrição
0056 Gestão Financeira
Metas
Unidade de Medida
% Yo
Indicadores
Administração Fazendaria
Ações
Entidade UnidOrçam. ProjAtiv Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
020202 Divisão de Tesouraria
2296 Manutenção Divisão Tesouraria
04 Administração
123 Administração Financeira
01 TESOURO
(oo) Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Indice Recente
100
Indie Futuro
100
Meta Valor
100 200.000,00
Total Geral do Programa: 200.000,00
E PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 9 of 56
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
a. ANEXO DE METAS FISCAIS
mê PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2022) Lei: 9998, Data: 30/04/2021
2022
Programa Descrição
0065 Administração Financeira e Orçamentária
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Contabilidade Controle Orçamento % % 100 100
Ações
Entidade UnidOrçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 0 1.100.000,00
020201 Divisão de Contabilidade e Orçamento
2011 Contribuicao ao Pasep
28 Encargos Especiais
845 Transferências
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
ES E EA EE a ad 3. | DESPESASCORRENTES|| ptesiçá todo PES EEN E
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA o 3.200 000.00
020201 Divisão de Contabilidade e Orçamento
2080 | Pagamentos de Precatórios
28 Encargos Especiais
843 Serviço da Divida Interna
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
22 opa seg E utente RR > SE 0.3 DESPESASCORRENTES| | SAPO E EE SE E
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 1.300.000,00
020201 Divisão de Contabilidade e Orçamento
2090 | Juros da Divida Contratada
28 Encargos Especiais
843 Serviço da Divida Interna
01 TESOURO
[oo Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 10 of 56
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS .
o PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2022) Lei: 9999, Data: 30/04/2021
2022
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 3.500.000,00
020201 Divisão de Contabilidade e Orçamento
2100 — Amortização da Divida Fundada Interna
28 Encargos Especiais
843 Serviço da Divida Interna
01 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 1.200.000,00
020201 Divisão de Contabilidade e Orçamento
2283 — Manutençao Serviços Contabilidade e Finanças
04 Administração
124 Controle Interno
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 10.300.000,00
= PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 41 of 56
= LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
À sm ANEXO DE METAS FISCAIS
eg PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2022) Lei: 9999, Data: 30/04/2021
2022
Programa Descrição
0066 Controle Almoxarifado e Patrimonio
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indie Futuro
Almoxarifado e Patrimônio % % 100 100
Ações
Entidade UnidOrçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 230.000.00
020204 Divisão de Planejamento e Licitação
2282 Manut Divisão Planejamento e Licitação
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
(oo) Recursos Ordinarios
maaleio Ee o eb reina da mi te Sed Eos 3 DESPESASCORRENES|
006* PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA ) 250.000.00
020205 Divisão de Almoxarifado e Patrimonio
1282 | Aquisição de Veiculo para Almoxarifado
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
np fan 5 ca 4 DESPESASDECAPAL none
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 3.000.000,00
020205 Divisão de Almoxarifado e Patrimonio
2287 — Manutençao Divisao de Almoxarifado e Patrimonio
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
DO Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 3.480.000,00
= PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 12156
E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
= sa ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2022) Lei: 9999, Data: 30/04/2021
2022
Programa Descrição
0076 Manutenção Administração de Pessoal
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Administração de Pessoal % % 100 100
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
9001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 1.000.000,00
020302 Divisão de Recursos Humanos
2285 — Manutençao Administraçao Pessoal
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
fo) Recursos Ordinarios
EFE ISOE EE as Lourenço et 5 po Tribal ts Epa a o DESPESAS CORRENTES sa ssa siga imprime CEC ESSILAS
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA a 3.000.000,00
020302 Divisão de Recursos Humanos
2310 | Aporte Periódico RPPS
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
EEE: toda ititit bit t ptta tatiana da É 4. EDESPESAS CORRENTES samsmsanss 8 prnsss pena ii LIMA ag ss
Total Geral do Programa: 4.000.000,00
aê PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
e! ANEXO DE METAS FISCAIS
aaa PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2022)
2022
Page 13 of 56
Lei: 9999, Data: 30/04/2021
Programa Descrição
0689 Fiscalização da Receita
Metas
Indicadores Unidade de Medida
Fiscalização de Receitas % %
Ações
Entidade Unid.Orçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
020203 Divisão de Tributação, Arrecadação e Cadastro
2284 Manutençao Divisao Tributaçao,.Arrecadação e Cadastro
04 Administração
129 Administração de Receitas
01 TESOURO
(oo) Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Indice Recente Indice Futuro
100 100
Meta Valor
100 1.200.000,00
Total Geral do Programa: 1.200.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 14 of 36
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
=” PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2022) Lei: 9999, Data: 30/04/2021
2022
Programa Descrição v
0689 Apoio ao Policiamento Comunitário
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente indice Futuro
Monitoramento UN UN 0 100
Ações
Entidade UnidOrçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA o) 600.000,00
020101 Chefia do Executivo
2346 | Monitoramento de Vias Públicas
06 Segurança Pública
181 Policiamento
01 TESOURO
o) Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 600.000,00
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 150f 56
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
o e PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2022) Lei: 9999, Data: 30/04/2021
2022
Programa Descrição
0095 Programas de Atenção a Pessoas Idosas
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Manut da Atenção Pessoas Idosas % % 100 100
Ações
Entidade — UnidOrçam. ProjAtiv Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 800.000,00
020504 Fundo Municipal do idoso
2037 Manutençao Assistencia ao Idoso
os Assistência Social
241 — Assistência ao Idoso
01 TESOURO
(oo) Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 800.000,00
de PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
E ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2022)
2022
Page 16 or 56
Lei: 9999, Data: 30/04/2021
Prog rama Descrição
0110 Defesa dos Dir.da Criança e do Adolescente
Metas
indicadores Unidade de Medida
Assist Criança e Adolescente % Ho
Ações
Entidade Unid.Orcam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
020503 Assistência da Criança e do Adolescente
2022 Fundo Munic.dos Dir.da Crianca e Adolesc.e Conselho Tutelar
08 Assistência Social
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
200 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
020503 Assistência da Criança e do Adolescente
2033 Manut.da Casa do Aconchego
o8 Assistência Sociai
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Indice Recente indie Futuro
100 100
Meta Valor
100 350.000,00
100 150.000,00
Total Geral do Programa: 500.000,00
, PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
e ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2022)
2022
Page 17 of 56
Lei: 9999, Data: 30/04/2021
Programa Descrição
0120 Assistencia a População Carente
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente | Indice Futuro
Assist População % % 100 100
Ações
Entidade UnidOrçam. ProjAtiv. Função Subfunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA º 150.000,00
020104 Fundo Social de Solidariedade
2050 Manut. do Fundo Social de Solidariedade
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
01 TESOURO
[ojo) Recursos Ordinarios
', DESA o ese 2 gapsdtose-s Escauaa
000% PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 2.895.000,00
020501 | Fundo Munic de Assistencia Social
2038 Manut. Fundo Munic. Assistencia Social
08 Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
01 TESOURO
polo) Recursos Ordinarios
3 DESPESASCORRENTES|| nenem
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA a 250.000,00
020501 Fundo Munic de Assistencia Social
2041 Manutenção da Proteção Social Básica-PSB
o8 Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
19
Transferências Estadual Convênios
3 DESPESAS CORRENTES
' PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2022)
2022
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
020501 Fundo Munic de Assistencia Social
2042 Manut Proteção Social Básica Especial-Média Complexidade
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
14 Transferências Federal Fundo Nacional de Assistência Social
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
020501 Fundo Munic de Assistencia Social
2043 | Manutenção do Bloco Gestão SUAS
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERA!S-VINCULADOS
14 Transferências Federal Fundo Nacional de Assistência Social
3 DESPESAS CORRENTES
vDOY PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
020501 Fundo Munic de Assistencia Social
2044 Manut Proteção Social Básica Especial-Alta Complexidade
08 Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
01 TESOURO
05 Recursos da Administração Indireta
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
020501 Fundo Munic de Assistencia Social
2045 Manutenção do Bloco Bolsa Família
08 Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
14 Transferências Federal Fundo Nacional de Assistência Social
3 DESPESAS CORRENTES
Page 18 of 56
Lei: 9999, Data: 30/04/2021
a 200.000,00
= - a Poco
“ E Solo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2022)
Page 19 of 56
Lei: 9999, Data: 30/04/2021
2022
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 415.000,00
020501 Fundo Munic de Assistencia Social
2060 Manut. Centro Referência Assist. Social "CRAS"
os Assistência Social
244 Assistência Comunitária
01 TESOURO
[oo] Recursos Ordinarios
y 3 DESPESASCORRENTES |
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA b 10.000,00
€20501 Fundo Munic de Assistencia Social
2305 Manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
01 TESOURO
[ojo) Recursos Ordinarios
é 654 6.61 RMS « 3 DESPESASCORRENTES| iba! ju
000: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA “ 10.0C0.0€
020501 Fundo Munic de Assistencia Social
2306 Manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
is e tiadaA.. Udo cnc nn 3 | DESPESASCORRENTES |
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 0 10.000,00
020501 Fundo Munic de Assistencia Social
2307 Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
01 TESOURO
[ojo Recursos Ordinarios
trai canta | 3 DESPESASCORRENTES| ps dps,
Total Geral do Programa: 4.385.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 20 of 55
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
a PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2022) Lei: 9999, Data: 20/04/2021
2022
Programa Descrição
(156 Plano de Seguridade Social dos Servidor (RPPS)
metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente indice Futuro
Pagamenio cos Inativos e Pensionistas % % 100 100
Ações
Entidade UnidOrçam. ProjAtiv Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0003 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 14.500.000,00
030101 Previdência Municipal
2070 | Manutençao de Benefícios
09 Previdência Sociai
272 Previdência do Regime Estatutário
0 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 14.500.000,00
a PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 21 cf 56
; LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DE PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2022) Lei: 9999, Data: 30/04/2021
2030
Programa Descrição
0137 Administração Previdenciária (RPPS)
Metas
indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Manut Previgarapava % % 100 100
Ações
Entidade UnidOrçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meia Valor
0003 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 1.000 000,00
030101 Previdência Municipal
2075 Manut. Administração Previdenciária
09 Previdência Social
272 Previdência do Regime Estatutário
91 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Total Gera! do Programa: 1.000.060,00
o PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 22 ot 56
SA LELDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
es, ANEXO DE METAS FISCAIS
Nida See PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2022) Lei: 9999, Data: 30/04/2021
2022
Programa Descrição
0150 Açoes Medicas Basicas(UBS)
Metas
indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Manut Saude Atenção Basica-SUS % % 100 100
Ações
Entidade Unid Orçam. ProjAtiv Função Subfunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0 10.000,00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
020401 Fundo Municipal de Saude
1027 | Aquis.de Veiculo p/Serviços de Saude
10 Saúde
301 Atenção Básica
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL |
0601 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA : 300.000,00
020401 Fundo Municipal de Saude
1:80 | Aquisição Ambulancia
10 Saúde
301 Atenção Básica
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL A Sia la
100 200 000,00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
020401 | Fundo Municipal de Saude
1190 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
10 Saúde
301 Atenção Básica
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
E PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 23 of 56
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2022) Lei: 9999, Data: 30/04/2021
2022
00b1 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA b 100.000,06
020401 Fundo Municipal de Saude
1283 Construção de UBS
10 Saúde
301 Atenção Básica
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
000% PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 22.060.000.00
020401 | Fundo Municipal de Saude
2025 Manutenção da Administração da Saúde
10 Saúde
301 Atenção Básica
01 TESOURO
co Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
99% PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA b 2.000.00
020421 Fundo Municipal de Saude
2051 | Serviços Medicos p/Cirurgia de Catarata c/preço Tabela Sus
10 Saúde
301 Atenção Básica
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
15 Transferências Estadual Sistema Unico de Saúde
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA “ 2.000,00
020401 Fundo Municipal de Saude
2052 Aquisição de Veiculo p/Castra Móvel
10 Saúde
301 Atenção Básica
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 24 of 56
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2022) Lei: 9999, Data: 30/04/2021
2022
0901 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA y 1.100.000,00
020401 Fundo Municipal de Saude
2119 Manutenção do Centro Atenção Piscossocial
10 Saúde
301 Atenção Básica
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
13 Transferências Federal Sistema Unico de Saúde
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 0 200.000,00
020461 Fundo Municipal de Saude
2120 Manutenção do Programa Saúde da Família-PSF
10 Saúde
301 Atenção Básica
01 TESOURO
co Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Q0o! PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 5 2.500.090,00
020401 Fundo Municipal de Saude
2124 Manutenção do PAB Fixo
10 Saúde
301 Atenção Básica
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
13 Transferências Federal Sistema Unico de Saúde
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA Q 900.000,00
020401 Fundo Municipal de Saude
2125 Manutenção Agentes Comunitários da Saúde-ACS
10 Saúde
301 Atenção Básica
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
13 Transferências Federal Sistema Unico de Saúde
3 DESPESAS CORRENTES
Page 25 of 56
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA -$
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Domini PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2022) Lei: 9999, Data: 30/04/2021
2022
0091 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA D 200.090,00
020401 Fundo Municipal de Saude
2126 Manutenção da Saúde Bucal-SB
10 Saúde
301 Atenção Básica
01 TESOURO
[ojo] Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES SL ALAS EIS SERA SEIS
000! PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA õ 1.830.000,00
620401 Fundo Municipal de Saude
2127 | Manutenção do Teto Financeiro MAC
10 Saúde
301 Atenção Básica
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
13 Transferências Federal Sistema Unico de Saúde
qe ip içndiiçÃo 3 — DESPESASCORRENTES| | non Í
3201 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA E) 200.000,00
020401 Fundo Municipa! de Saude
2128 | Manutenção do de Assist Farmacêutica Básica
10 Saúde
301 Atenção Básica
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
13 Transferências Federal Sistema Unico de Saúde
PE PA a DESPESAS COR CENT lapa ta o pg .
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 9 180.000,00
020401 Fundo Municipai de Saude
2129 | Manut da Melhoria ao Acesso e da Qualidade-PMAQ
10 Saúde
301 Atenção Básica
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
13 Transferências Federal Sistema Unico de Saúde
3 DESPESAS CORRENTES
0001
020401
0001
020401
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Fundo Municipal de Saude
2131
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Fundo Municipal de Saude
2288
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2022)
2022
Manutenção do Programa de Gestão Plena
Saúde
301 Atenção Básica
01 TESOURO
[05] Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Manutençao Vigilancia Sanitaria
Saúde
301 Atenção Básica
04 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
3
DESPESAS CORRENTES
Total Gera! do Programe:
Page 26 of 56
Lei: 9999, Data: 30/04/2021
516.000,00
780.000,00
31.080.000,00
w= PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 27 of 56
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
S ANEXO DE METAS FISCAIS
es PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2022) Lei: 9999, Data: 30/04/2021
2022
Programa Descrição
9156 Atendimento Ambuiatorial e Hospitalar
Meias
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Serviços de Saúde UN UN 100 100
Ações
Entidade UnidOrçam ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 10.300.000,00
020401 Fundo Municipal de Saude
2347 Manutenção Serviços (Plano Operativo Santa Casa)
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESASCORRENTES
Total Geral do Programa: 10.300.000,00
, PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 28 of 56
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
io PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2022) Lei: 9999, Data: 30/04/2021
2022
Programá Descrição
2209 Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde % % õ 25
Ações
Entidace. UnidOrçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 20.000,00
020401 Fundo Municipal de Saude
2226 Manutenção do Conselho Municpal de Saúde
10 Saúde
301 Atenção Básica
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 20.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 29 ot 56
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
adiando A :
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2022) Lei: 9999, Data: 30/04/2021
Roz,
Programa Descrição =
026 Sasenvolvimento da Educação Básica
Metas =
indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Manut Ens. 1ºa 8º % % 100 100
Ações,
Entidaae * “Unid Orçam: Projativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA º 860.000,00
020602 Setor de Ensino Infantil
2014 | Manut do Ensino Infantil Pre-Escola
12 Educação
365 Educação Infantil
0 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
Os cet nto sim o É om PESPESASCORRENTES | 2a
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA u 1.920.009,09
020603 Setor de Creche
2260 Manut. Ensino Infantil FUNDEB Pré-Escola
12 Educação
365 Educação infantil
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
10 Transferências Federal Fundeb
..sMemE------.-.-nno ESSE 3 DESPESASCORRENTES|| nn
6001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA y 1.875.000,00
020603 Setor de Creche
2290 Manutençao do Ensino Infantil-Creche
12 Educação
365 Educação Infantil
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
T PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 30 of 56
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS .
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2022) Lei: 9999, Data: 30/04/2021
2022
000% PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA o 50.000,00
020605 Setor do Ensino Fundamental - 25%
1038 | Aquisição de Veículo
2 Educação
361 Ensino Fundamental
01 TESOURO
000 — ADEFINIR
4 DESPESAS DECAPITAL | 1 di SE A aee Da AS
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 1.030.000,00
029605 Setor do Ensino Fundamental - 25%
1276 | Reforma/Ampliação Predio Escolares
12 Educação
361 Ensino Fundamental
01 TESOURO
[ojo) Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL | PV q a pe DS Sp E a
S90t PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 2669 8.675.000,00
020605 Setor do Ensino Fundamental - 25%
2190 | Manutenção do Ensino Fundamental
12 Educação
361 Ensino Fundamental
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
Ras 3 DESPESASCORRENTES | Jiisisiiiinicolicintiscesionáiino
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 41 30.000,00
020605 Setor do Ensino Fundamental - 25%
2210 | Manut da Educação de Jovens e Adultos-EJA
12 Educação
366 Educação de Jovens e Adultos
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Page 31 of 56
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2022) Lei: 9999, Data: 39/04/202%
2022
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 500.000,00
020606 Fundeb
1150 | Reforma/Ampliação Prédios Escolares
12 Educação
361 Ensino Fundamental
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
10 Transferências Federal Fundeb
n o E 4 DESPESAS DECAPITAL |
060% PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 2 20.104.000,00
020606 Fundeb
2250 - Manutenção do Fundeb - Fundamental
12 Educação
361 Ensino Fundamental
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
LE -. Zumo cm e. coco 2 DESPESASCORRENTES | SR PR = PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA (o) 2.225.000,00
020606 Fundeb
22660 Manut. Ensina Infantil FUNDEB Pré-Escola
12 Educação
365 Educação Infantil
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
irao Siapiio ndegdlatoo - - om aço ore 10310 DESPESAS CORRENTES a e pa posam Drs razao
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 9 1.915.000,00
020606 Fundeb
2270 — Manut do Ensino infantil FUNDEB-Creche
12 Educação
365 Educação Infantil
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
Sb do e SE o E Etc - sds ds 3 DESPESASCORRENTES|| E - E
Total Geral do Programa: 37.184.000,00
, PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA =SP Page 32 of 56
- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
E ANEXO DE METAS FISCAIS
Rd PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2022) Lei: 9999, Data: 30/04/2021
gde
Programa Descrição
0212 Aiimentação Escolar
Meras
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente | Indice Futuro
Distrib. Merenda Esc./Fund/Infantil % % 100 100
Ações
Entidade UnidOrçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 0 5.000,00
020607 Serviços de Merenda Escolar
1264 | Reforma/Ampiação Cozinha Piloto
12 Educação
365 Educação Infantil
01 TESOURO
[oo] Recursos Ordinarios
FELESLESSSSEEL.- nn ESSSstEtEE Sta 4 DESPESASDECAPITAL | snes nn ns
050: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA q 920.009,00
020607 Serviços de Merenda Escolar
2291 — Manutençao Merenda Escolar Infanitl Pré Escola
12 Educação
365 Educação Infanti!
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
11 Transferências Federal FNDE
- E E SLSLIGLALAICAS O EEE ção na 3 DESPESASCORRENTES| nn
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 1.560.000,00
020607 Serviços de Merenda Escolar
2292 Manutençao Merenda Escolar Fundamental
12 Educação
361 Ensino Fundamental
01 TESOURO
(o, Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
E PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
= PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2022)
2022
000% PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
020607 | Serviços de Merenda Escolar
2299 Marutencão Merenda Escolar Infantil Creche
12 Educação
365 Educacão Infantil
01 TESOURO
(oo) Recursos Ordinarios
3 DESPESASCORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
020807 Servicos de Merenda Escolar
2302 Manutenção PNAE EJA
12 Educação
361 Ensino Fundamentai
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
11 Transferências Federal FNDE
DESPESAS CORRENTES
os
Page 33 of 56
Lei: 9999, Data: 30/04/2021
Ú 200.000,00
20.000,00
Total Geral do Programa: 2.705.000.00
Page 34 of 56
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
a ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2022) Lei: 9999, Data: 30/04/2021
2022
Programa Descrição
0214 Transporte Escolar
ifsias
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Manut.T.Aluno-Fund/infantil % % 100 100
Ações.
Entidade LinidOçam. Projativ. Função Subfunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 1 200.000,00
020604 Servicos de Transporte de Alunos
1009 Aquis.de Veiculos p/Transp.de Alunos
12 Educação
361 Ensino Fundamental
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
16 Transferências Estadual Educação
mE----... 4 DESPESASDECAPITAL | ... E- = rommiil O o E
fui PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA ul 100.000,80
020604 Serviços de Transporte de Alunos
1056 Aquisição de Onibus Escolar
12 Educação
361 Ensino Fundamental
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
n Transferências Federal FNDE
nessas ME. -eme-eeeennn coco nceoccecec000 4 DESPESASDECAPITAL| nn
1 85.000,00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
020604 Servicos de Transporte de Alunos
2018 | Manut.Transp.de Alunos Infantil Pré-Escola
12 Educação
365 Educação Infantil
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2022)
2022
0COf PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
020604 Serviços de Transporte de Alunos
2019 Manutençao Transporte de Aluno Fundamental
12 Educação
361 Ensino Fundamental
01 TESOURO
fojo) Recursos Ordinarios
Page 35 ot 56
Lei: 9999, Data: 30/04/2021
4 .640.000.00
Tota! Geral do Programa:
5.025.000,00
di PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 36 of 56
-|l LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
' ANEXO DE METAS FISCAIS
EE PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2022) Lei: 9999, Data: 20/04/2021
2022
Programa? Descrição
0218 Agricultura, Meio Ambiente e Obras
Metas
Indicadores Unidade de-Medida indice Recente Indie Futuro
Agricultura e Meio Ambiente UN UN o) 100
Ações.
Etidade UnidOrçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Mete Vaio:
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 0 50.000,00
021001 Divisão da Agricultura, Meio Ambiente e Obras
1911 Reforma/Ampliação Predio Feira Produtor Rural
20 Agricultura
605 Abastecimento
01 TESOURO
[oo] Recursos Ordinarios
PER RD, o O co PR ( 4 DESPESASDECAPIAL | ER E Sata
2001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA a 100.000,06
021001 Divisão da Agricultura, Meio Ambiente e Obras
2308 Manutencao da Divisão de Agricultura, Meio Ambiente e Obras
20 Agricultura
605 Abastecimento
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
º . 3 DESRESAS CORRENTES gatipi dm A deem ol. o.
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA o 160.000,00
021001 Divisão da Agricultura, Meio Ambiente e Obras
2309 Manutenção do Programa Bem Estar Animal Domestico
20 Agricultura
604 Defesa Sanitária Animal
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 310.000,00
os PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 37 of 56
x LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
E, ANEXO DE METAS FISCAIS
— PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2022) Lei: 9999. Data: 30/04/2021
2022
Programa: Descrição
0226 Ensino Superior
ústas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
“ransp. Aluno Ensino Superior % % 100 100
Ações
Enlidade UnidOrçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA o) 70.000,00
020609 Serviços de Assistencia a Educandos
2130 Manutenção do Polo Universitário
12 Educação
364 Ensino Superior
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
Ed DESPESAS CORRENTES sgsa sm amet = o cnneencnecooo oo
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA jo) 150.000,00
020609 Serviços de Assistencia a Educandos
2293 Concessao de Bolsa de Estudos
12 Educação
364 Ensino Superior
01 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
Essa E . 2 | DESPESASCORRENTES | o enI Da cr quan 25> -gasê
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 1.000.000,00
020609 Serviços de Assistencia a Educandos
2294 Manutençao Transporte Aluno Ensino Superior
12 Educação
364 Ensino Superior
[ox] TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
ba PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 38 of 56
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2022) Lei: 9999, Data: 30/04/2027
2022
000% PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 0 100.000,00
020609 Serviços de Assistencia a Educandos
2348 Reforma e Ampliação do Polo Universitário
12 Educação
364 Ensino Superior
01 TESOURO
fojo) Recursos Ordinarios
4 DESPESASDE CAPITAL e TA
Total Geral do Programa: 1.320.000,00
- DD o
Programa Descrição
0236 Ensi » Médio
Metas
icadores Unidade de Medida indice Recente Indice Futuro
t Colegio Municipal % % 100 100
Ações
Entijade Unid.Orçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 830.000,00
020608 Serviços de Ensino Medio
2027 Manutenção do Ensino Médio
12 Educação
362 Ensino Médio
o TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 830.000,00
al PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 39 of 56
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ad PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2022) Lei: 9999, Data: 30/04/2021
2022
nn E . o
Programa Descrição
2240 Construção de Creshos e Pre- Escolas
Metas Poa
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
METRO CONSTRUÍDO m Metros Quadrados [o] 25
Ações":
Eftidsdo UnidOrçam. ProjAtiv. Função SubFuncão ForGrupo ForCódigo Categoria Meta Valor
000% | PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 0 100.000,00
020603 Setor de Creche
1212 | Construção de Creche
2 Educação
365 Educação Infantil
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
16 Transferências Estadual Educação
4 DESPESAS DE CAPITAL
Tota! Geral do Programa: 100.000,00
po PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 40 of 56
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
cat PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2022) Lei: 9999, Data: 30/04/2021
2022
Programa, Descriçac
é
$251 Atendimento ao Excep. Portadores Deficência
=== SEO SE SAS a Sa a
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Pessoas corn necessidades especiais % % 100 100
Ações
Eniidade Unid Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 109.000,00
020603 Setor de Creche
2289 Manutençao de Classes p/ Excepcional
12 Educação
367 Educação Especial
01 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 100.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2022)
2022
4
Prograrna “Descrição
Ações
9261 Museu da Meméria 2 Cidadania,
Entidade UnidOrçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
620701
oco!
020701
Serviços de Arts e Cultura Desporto e Turismo
1057 | MuseuMemória e Cidadania
13 Cultura
391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
FEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Serviços de Arte e Cultura, Desporto e Turismo
2349 — Construção de Praia da Revolução
13 Cultura
391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
Page 41 of 56
Lei: 9999, Data: 30/04/2021
Meta
Total Geral do Programa:
Valor
800.000,00
500.000,00
1.300.000,60
Page 42 of 56
y PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2022)
202o
Lei: 9999, Data: 30/04/2021
Programa jDescrição
o
8274 Promoção de Eventos Artísticos e Culturais
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Promoção Artitiscas e Culturais % % 100 100
Ações *:
inidade — Unid.Orçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA (o) 300.000,00
020701 Serviços de Arte e Cuitura, Desporto e Turismo
1016 Reforma/Ampliação da Casa da Cultura
13 Cultura
392 Difusão Cultural
01 TESOURO
o Recursos Ordinarios
... ng . E = 4. DESPESAS DE CAPITAL ss eps= ces s- - -- as
100 1.010.000,06
000% PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
020701 Serviços de Arte e Cultura, Desporto e Turismo
2034 Manut Ativbidades Promoção Artisticas e Culturais
13 Cultura
392 Difusão Cultural
01 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
Total Gera! do Programa: 1.310.000,00
. PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 43 of 56
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
e) ANEXO DE METAS FISCAIS
Eca PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2022) Lei: 9999, Data: 30/04/2021
2022
Programa Descrição
0280 Desenvolvimento e Expansão Urbana
Veias .
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente | Indice Futuro
Obras % % 100 100
Ações “;.
Entidade unid. Orçam. —ProjAtiv. Função SubFurção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valo;
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA o) 200.000,00
020801 Divisão de Fiscalização de Obras
1018 | Construção de Portal da Entrada da cidade
15 Urbarismo
451 Infra-Estrutura Urbana
o TESOURO
oo Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DECAPITAL SS nes encarna
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA o) 3.830.000,00
020801 Divisão de Fiscalização de Obras
1021 | Obras de Guias e Sarjertas
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
o TESOURO
Do Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL - ga sStcttascasicasa agreste
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA a 50.000,00
020801 Divisão de Fiscalização de Obras
1034 | Construção de Calçadão
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
gm PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 44 of-56
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
|
ds ANEXO DE METAS FISCAIS
a PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2022) Lei: 9999, Data: 30/04/2024
2022
0001% PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 4.500.000,06
à 020801 Divisão de Fiscalização de Obras
1200 Recapeamento e Pavimentação de Vias Urbanas
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DECAPITAL |
2001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA bo 20.000,00
020801 Divisão de Fiscalização de Obras
1214 | Execução de obras de Drenagem de Aquas Pluviais
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
18 Transferencias Federal Convênios
o 3 DESPESASCORRENTES| - caga.
0007 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA q 80.000,00
020801 Divisão de Fiscalização de Obras
1230 | Reforma/Ampl. Predios Públicos Municipais
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
01 TESOURO
[ojo) Recursos Ordinarios
; 4 DESPESAS DECAPITAL iii aço == =
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 80.000,00
020801 Divisão de Fiscalização de Obras
1251 | Construção de Galerias Pluviais
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 45 0t56
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2022) Lei: 9999, Data: 30/04/2021
2022
0001 ; PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA. a 5.015.000,00
020801 Divisão de Fiscalização de Obras
2028 Manutencao Servicos Obras e Fiscalizaçao
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
01 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0091 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA o! 100.000,00
020801 Divisão de Fiscalização de Obras
2350 Obra de Execução de Calçadas, Muros e Outros
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
01 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa. 13.875.005,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA = SP: Page 46 of 56
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
De PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2022) Lei: 9999, Data: 30/04/2021
2022
Programa Descrição
0285 Serviços de Utilidade Publica
Metas
Indicadores. Unidade de Medida Indice Recente | indice Futuro
Manut Limpeza publica % % 100 100
Ações -«
Entidade UriidOrçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 106 3.500.000,00
020902 Serviços de Limpeza Publica
2031 | Manutençao de Limpeza Publica
15 Urbanismo
452 Servicos Urbanos
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
NR RR E, O — 3 DESPESASCORRENTES| | o dig...
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 9 100.066,06
029903 Serviços de Iluminação Publica
1022 Obrase Ampliacao de Rede de Iluminação
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
01 TESOURO
do Recursos Ordinarios
AR, pec A DESPESASDECAPITAL | nn
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 2.000.000,00
020903 Serviços de Iluminação Publica
2140 | Manutenção do Serviços Iluminaçao Publica
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
01 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
ne ju LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
, ANEXO DE METAS FISCAIS
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PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2022) Lei: 9999, Data: 30/04/2021
2022
0001 % PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 10.000,00
020904 Serviços do Cemiterio
1031 Reforma e Ampliação do Cemiterio
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAIS mes nas todas gro ME nr
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 600.000,00
020904 Serviços do Cemiterio
2029 - Manutencao dos Servicos Funerarios
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
CN SAR RAR ST a Teo pa eta E DS 2 EST o GEE 3 DESPESASCORRENTES || pipe SE BSS gd
9001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 0 50.000,00
020905 Serviços de Logradouro Publico
1124 | Reforma Ampliação de Praças Públicas
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
; 4 DESPESASDECAPITAL | e
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA D 300.000,00
020905 Serviços de Logradouro Publico
2295 Manutençao e Conservaçao Praças e Jardins
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
a ap E 3 DESPESASCORRENTES | E Acceso a ha A
Total Geral do Programa: 6.560.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 48 of 56
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
= ANEXO DE METAS FISCAIS
End gud PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2022) Lei: 9999, Data: 30/04/2021
2022
Programa Descrição
0288 Manutenção do Serviço de Transportes Coletivo
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente | Indice Futuro
Transporte Coletivo % % º 25
Ações
Entidade UnidOrçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 600.000,00
020908 Serviços de Transporte Coletivo
2047 Manutenção do Serv de Transp Coletivo
15 Urbanismo
453 Transportes Coletivos Urbanos
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 600.000,00
CC e gas me a
Programa Descrição
0291 Desapropriação/Aquisição de Área - Casas Populares
Ações
Entidade — Unid.Orçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 0 600.000,00
020801 Divisão de Fiscalização de Obras
1284 | Construção Casas CDHU e Cohab
16 Habitação
482 Habitação Urbana
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa: 600.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
] ANEXO DE METAS FISCAIS
RES PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2022)
2022
Page 49 of 56
Lei: 9999, Data: 30/04/2021
Programa bescrição
0294 Regularização Fundiária Interesse Habitacional
Metas
Indicadores Unidade de Medida
Regularização Fundiária UN UN
Ações
Entidade — Unid. Orçam ProjAtiv. Função Subfunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
020801 Divisão de Fiscalização de Obras
2351 Regularização Fundiária de Interesse Habitacional
16 Habitação
452 Serviços Urbanos
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Indice Recente Indice Futuro
o 100
Meta Valor
(o) 130.000,00
Total Geral do Programa: 130.000,00
: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 50 of 56
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
o E A, ANEXO DE METAS FISCAIS
dus PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2022) Lei: 9999, Data: 30/04/2021
2022
Programa Descrição
9330 Implantação do Distrito Industrial
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Implantação do Distrito Industrial mê Metros Quadrados 0 100
Ações
Entidade UnidOrçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 0 3.200.000,00
020801 Divisão de Fiscalização de Obras
1285 | Construção do Distrito Industrial
22 Indústria
662 Produção Industrial
01 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa: 3.200.000,00
mo PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 51 of 56
pal LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ese. ANEXO DE METAS FISCAIS
Re PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2022) Lei: 9999, Data: 30/04/2021
2022
Programa Descrição
0346 Fomento ao Turismo Local
Meias
Indizadores Unidade de Medida indice Recente | Indie Futuro
Manut Ativid. Furisticas % % 100 100
Ações
Enticade unidOrgam. ProjAtiv Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 | PREFEITURA MUNICIPAL DE ISARAPAVA, 0 10.000,00
920701 Serviços de Arte e Cultura Desporto e Turismo
1710 Desapropriação/Aquis. Area de Imóvel de Interesse Público
22 Indústria
695 Turismo
01 TESOURO
fojo) Recursos Ordinarios
' Ê 4 DESPESAS DE CAPITAL po up pe e O = e 1
000: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA D 1.000.000,00
020701 Serviços de Arte e Cultura Desporto e Turismo
1265 — Constução e Criação de Area Lazer p/ Turismo
22 Industria
695 Turismo
01 TESOURO
oo) Recursos Ordinarios
a 4 DESPESAS DE CAPITAL | ads nato as puta piece a leila di
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 850.000,00
020701 Serviços de Arte e Cultura Desporto e Turismo
2110 | Manut.das Atividades Turisticas
22 Indústria
695 Turismo
oi TESOURO
jojo) Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 1.860.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 52 0t 56
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ads PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2022) Lei: 9999, Data: 30/04/2021
2022
Programa Descrição
0361 RENO de Estradas
Metas o
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Manut Estr. Rolagem % % 100 100
Ações -
Entidade | Unid Orçam Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
000% | PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 0 300 000,00
020901 Serviços de Estradas Municipais
Construçaô de.Pontes/Mata-Burros e outros
Transporte
782 Transporte Rodoviário
0 TESOURO
[ojo) Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITA!
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA [a 1.000.000,00
020901 Serviços de Estradas Municipais
Aquis. Maquinas Rod. Equip. Pav./ Chassi Caminhão/Carrocerias/Tratores/outros
Transporte
782 Transporte Rodoviário
[o TESOURO
oo Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA Ee] 50.000,00
020901 Serviços de Estradas Municipais
1033
Reabilitação de Estradas Rurais
Transporte
782 Transporte Rodoviário
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
19 Transferências Estadual Convênios
4 DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 53 of 56
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS:
E PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2022) Lei: 9999, Data: 30/04/2021
2022
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 220.000,00
E 020901 Serviços de Estradas Municipais
2032 — Operacao e Manut.dos Serv.de Estr.de Rodagem Municipal
26 Transporte
782 Transporte Rodoviário
0 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 1.570.006,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
: - ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2022)
2022
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Lei: 9999, Data: 30/04/2021
Programa Descrição
0372 Deservoivimento de Esporte Amador
Metos
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Manut Ativ Esportivas % % 100 100
Ações
Entidede Unid. Orçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 150.000,00
020701 Serviços de Arte e Cultura Desporto e Turismo
1195 | Reforma de Quadra de Esportes
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
01 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
00 A | DESPESAS DE CAPITAL met ------ DER S SA
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 480.000,00
020701 Servicos de Arte e Cultura Desporto e Turismo
2021 — Manut.das Atividades Esportivas
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
0 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
. c 200 2 - - DESPESASCORRENTES || coa maio
Total Geral do Programa: 630.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
Page 55 of 56
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programa Descrição
f
0949 Reserva de Contingência
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2022)
Lei: 9999, Data: 30/04/2021
2022
Metas
indicadores Unidads ce Medida Indce Recente Indice Futuro
Reserva contingencia/ Reserva RPPS % %o 100 100
Ações
Entidade Unid. Orçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meia Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 1.500.000,00
900000 Reserva de Contingência
0999 Reserva de Contingência
99 Reserva de Contingência
999 Reserva de Contingência
o TESOURO
[oo] Recursos Ordinarios
E 9 RESERVADECONTINGÊNCIA|| Ceia
0005 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 900.000.00
900101 Reserva de Contingência-Previdência
0999 Reserva de Contingência
99 Reserva de Contingência
999 Reserva de Contingência
01 TESOURO
Loja) Recursos Ordinarios
9 RESERVADECONTINGENCIA|
Total Geral do Programa: 2.400.000,00
Notas Explicativas
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 56 of 56
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2022) Lei: 9999, Data: 30/04/2021
2022
Total Geral da LDO: 174.477.000,00