materia nº 14/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVAISP 31 DE JANEIRO DE 2022.
Of. 135/2022.
REGIME DE URGÊNCIA.
Exmo. Sr. Presidente.
Encaminhamos à Vossa Excelência e demais EDIS, Projeto de Lei nº 14/2022,
para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis.
Este projeto tem como finalidade criar dotação de recursos a destinados a
atender as despesas realização das obras e construção do piso da Quadra do Ginásio
Esporte no Município de Igarapava-SP-, Recursos Estadual, o qual será executado
com recurso do Secretaria de Esporte do Estado de São Paulo.
Faz-se necessário a criação de ficha especial para a contabilização da
despesa, tendo em vista que a sua contabilização deverá ser objeto de prestação de
contas especifica e obedecer ao previsto em resoluções da Secretaria de Esportes do
Estado de São Paulo.
O presente projeto de lei deve ser tramitado em regime de urgência nos termos
do regimento interno desta casa de lei.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protesto de
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A Sua Excelência, ao Senhor
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PROJETO DE LEI Nº 14 DE 31 DE JANEIRO DE 2022 Fá
PROJETO DE LEI Nº 14 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial junto ao Orçamento
Fiscal para o exercício de 2022 do
Município de Igarapava/SP e dá outras
providências.”
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do
Município de Igarapava, o crédito adicional especial no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e
sessenta mil reais) destinados a realização de Obras e Construção do Piso Quadra do Ginásio Esporte
no Município de Igarapava/SP, Recursos Estadual, o qual será executado com recurso do Secretaria de
Esporte do Estado de São Paulo e Contrapartida com recursos próprios a saber:
| Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária | 02.07- DEPART. DE CULTURA ESPORTE E TURISMO
02.07.01 - Serv. de Arte e Cultura, Desporto e Turismo
27 - Desporto e Lazer
27812 - Desporto Comunitário
Unidade Executora 27 8120372- Desenvolvimento do Esporte Amador
'27 812 0372 1294 0000 - Obras e Construção do Piso Quadra do
Funcional Programática | Ginásio de Esportes
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte 2: | R$.300.000,00
| Fonte 1: | R$.60.000,00
| Valor Total do Crédito: R$.360.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata
o art. 1º, no valor de R$.300.000,00 (trezentos mil reais) decorrem de recursos destinados a
atender a realização de Obras de Construção do Piso Quadra do Ginásio Esporte no
Município de de Igarapava/SP, pela expectativa do excesso de arrecadação no exercício
a Prefeitura Municipal
AP de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 14 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
atual, com recurso do Secretaria de Esporte do Estado de São Paulo, nos termos do art. 43,
8 1º, H. Da Lei 4.320/64
Art. 3º - Os recursos necessários a abertura de crédito adicional especial, de que trata
o art. 1º, no valor de R$.60.000,00 (sessenta mil reais), decorrem da anulação parcial da
dotação do orçamento vigente nos termos do art. 43, 8 1º, Ill da Lei nº 4.320/64, a saber:
Órgão | 02 — PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária |02.08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
02.08.01 — Divisão de Fiscalização de Obras
'15 — Urbanismo
15 451 — Infra-Estrutura Urbana
15 451 0280 — Desenvolvimento e Expansão Urbana
15 451 0280 1021 0000 — Obras de Guias e Sarjetas
'4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Unidade Executora
Funcional Programática
Elemento de Despesa
| R$. 60.000,00
Valor Total do Crédito
Art. 4º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 — Plano Plurianual
- PPA. Lei nº 999/2021 - Lei Orçamentária Anual —- LOA para o exercício de 2022 e Lei nº
954/2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício de 2022.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, caso necessário no prazo
de 90 dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA