materia nº 243/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
OTA DA MNT AL VE ISVARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548, CENTRO — FONE (16) 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 — IGARPAVA - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: diretorDigarapava.sp.leg.br
OFÍCIO nº 243/2023
Igarapava, 30 de Junho de 2023.
Ilustríssimo Senhor
REGINALDO DE SOUZA
Presidente do PREVIGARAPAVA
lustríssimo Senhor,
Cumprimentando lhe cordialmente, venho, por intermédio do presente, solicitar lhe
informações sobre Abono de Permanência da servidora ANA MARIA DE OLIVEIRA.
A servidora ANA MARIA DE OLIVEIRA protocolo na Câmara Municipal de Igarapava
requerimento de ABONO DE PERMANÊNCIA em 20 de junho de 2023, conforme procedimento
administrativo do Poder Legislativo nº 27/203, com a instrução de documentos do processo
administrativo do PREVIGARAPAVA — protocolo nº 2303/2022.
Diante do apresentado, faz-se necessário a realização de diligências perante o
PREVIGARAPAVA a fim de instruir o procedimento administrativo interno da Câmara Municipal de
Igarapava, sendo assim, solicita-se o seguinte:
1) CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO da servidora ANA MARIA DE OLIVEIRA e
SIMULAÇÃO perante o Instituto de Previdência Municipal de Igarapava.
2) Fundamento Legal para o recebimento do abono de permanência retroativamente
à data do protocolo do pedido administrativo. Justifica-se a presente solicitação diante previsão legal
diversa constante no artigo 19 da Lei Complementar Municipal 73/2021
Do dispositivo da decisão administrativa do Instituto de Previdência Municipal de
Igarapava:
Ante o exposto, DEFIRO o pedido administrativo formulado pela
servidora ANA MARIA DE OLIVEIRA, nos termos expostos acima, o que
faço para CONCEDER-LHE o direito ao recebimento do abono de
permanência.
Os efeitos financeiros desta decisão deverão retroagir à data do
protocolo administrativo (20/07/2022).
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
SETA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548, CENTRO — FONE (16) 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 — IGARPAVA - ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: diretorOigarapava.sp.leg.br
Comuniquem-se às Diretorias desta Casa, bem como a Presidência da
€. Colenda Câmara Municipal de Igarapava (órgão no qual a servidora
interessada está lotada).
Ciência a interessada.
Do dispositivo legal da Lei Municipal Complementar nº 73/2021:
Art. 19. O segurado que tiver completado todos os requisitos
para sua aposentadoria voluntária de que trata a presente Lei
Complementar e que opte por permanecer em atividade fará jus
a abono de permanência, que equivalerá a 100% (cem por
cento) do valor de sua contribuição previdenciária até
completar a idade para aposentadoria compulsória, mediante .
requerimento administrativo do segurado perante o Instituto de
Previdência Municipal de Igarapava (PREVIGARAPAVA), que
analisará se o segurado faz jus ao benefício, dando expressa
ciência no Município de Igarapava, que apenas a partir de então
está obrigado a pagar-lhe abono de permanência, o qual não
compõe a remuneração de contribuição.
Parágrafo único. O servidor que tenha direito à aposentadoria
pela integralidade da última remuneração de contribuição no
cargo efetivo fará jus ao abono de permanência apenas
mediante expressa opção pelo cálculo de proventos pela-média
das remunerações de contribuição, renunciando ao direito aos
proventos calculados com base na última remuneração de
contribuição do cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
essa renúncia impactará em eventuais proventos de pensão por
morte.
3) Informar a existência de documento de ciência ao Município de Igarapava / Câmara
Municipal de Igarapava e a respectiva data sobre o ABONO DE PERMANÊNCIA da servidora ANA MARIA
DE OLIVEIRA.
Coloco-me à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos necessários.
Despeço-me com protestos de lp
ada estima e consideração.
À SILVA FREITAS
Administrativo
IPAL DE IGARAPAVA