materia nº 15/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVAISP 31 DE JANEIRO DE 2022.
Of. 136/2022.
REGIME DE URGÊNCIA.
Exmo. Sr. Presidente.
Encaminhamos à Vossa Excelência e demais EDIS, Projeto de Lei nº 15/2022,
para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis.
Este projeto tem como finalidade criar dotação de recursos destinados a
atender as despesas realização com Programa Nossa Rua - Pavimentação no
Município de Igarapava-SP, proveniente de Recursos Estadual da Secretaria de
Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo e contará com contrapartida de
recursos próprios.
Faz-se necessário a criação de ficha especial para a contabilização da
despesa, tendo em vista que a sua contabilização deverá ser objeto de prestação de
contas específica e obedecer ao previsto em resoluções da Secretaria de
Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo.
O presente projeto de lei deve ser tramitado em regime de urgência nos termos
do Fsgimenioa interno desta casa de lei.
elevada estima e consideração
Atenciosamente +,
A Sua Excelência, ao Senhor Câmara eis
CNS CA:
Luan Soares EN
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Câmara Muni jm delgarapaa
arrer
via Mana
Sit sesgora da presidência
Prefeitura Municipal o Drag
por JOSE |
RODRIGUES RicarDO |
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 15 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
MATTAR:16 RODRIGUES
MATTAR:162070
207012860 12860
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Fiscal para
o exercício de 2022 do Município de Igarapava/SP e dá outras providências.”
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do Município de
Igarapava, o crédito adicional especial no valor de R$.4.439.000,00 (quatro milhões quatrocentos e trinta e
nove mil reais), destinados a realização do Programa Nossa Rua - Pavimentação no Município de Igarapava/SP
(Recurso Estadual), o qual será executado da Secretaria de Desenvolvimento Regional do estado de São Paulo
e contrapartida com recurso próprio a saber:
Órgão | 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária | 02.08- DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
Unidade Executora 15 451 0280 Desenvolvimento e Expansão Urbana
Funcional Programática | 15 451 0280 1295 0000 - Programa Nossa Rua - Pavimentação
Fonte 2
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art.
1º no valor de R$.2.219.500,00 (dois milhões, duzentos e dezenove mil e quinhentos reais) decorrem de |
recursos destinados a atender a realização do Programa Nossa Rua - Pavimentação no Município de
Igarapava/SP (Recurso Estadual), pela expectativa do excesso de arrecadação no exercício atual, com
recurso do Secretaria de Esporte do Estado de São Paulo, nos termos do art. 43, 8 1º, Il. Da Lei
4.320/64.
Art. 3º - Os recursos necessários a abertura de crédito adicional especial, de que trata o art. 1º,
no valor de R$.2.219.500,00 (dois milhões, duzentos e dezenove mil e quinhentos reais), para
contrapartida do município decorrem de superávit financeiro, nos termos do art. 43, 8 1º, Ill da Leinº
4.320/64, a saber:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
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FLS: 131
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PROJETO DE LEI Nº 15 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária 02.06 - DEPART DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora 02.06.04 - Serviços de Transporte de Alunos
Funcional Programática 12 361 0214 2019 0000 “Manut. Transporte de Aluno Fundamental
3.3..9.39.00 - Outros Serviços de Terceiros
2
R$. 719.500,00
Elemento de Despesa
Valor Total do Crédito
02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária 02.08 - DEPART DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
Unidade Executora 02.08.01 - Divisão de Fiscalização de Obras
Funcional Programática 15 451 0280 1200 0000 - Pavimentação e Recapeamento Vias Urbanas
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
1
Valor Total do Crédito R$. 500.000,00
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária 02.07 - DEPART DE CULTURA ESPORTE E TURISMO
Unidade Executora 02.07.01 - Serviços Arte e Cultura, Desporto e Turismo
Funcional Programática 22 695 0346 1265 0000 - Constr. E Criação de Área de Lazer p/ Turismo e outros
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte 5
Valor Total do Crédito | R$. 500.000,00
Art. 4º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 — Plano Plurianual — PPA,
Lei nº 999/2021 - Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício de 2022 e Lei nº 954/2021 — Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercicio de 2022.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, caso necessário no prazo de 90
dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Igarapava-SP, 21 de Janeiro de 2022
JOSE RICARDO Assinado de forma digital
por JOSE RICARDO
RODRIGUES RODRÍGUES
MATTAR:16207012860 maTTAR:16207012860
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA