materia nº 33/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
(RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVA/SP 27 DE JULHO DE 2021.
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Of. 423/2021. e Pa
A Sua Excelência, ao Senhor aê
Frederick Requi Mendonça m O o
m.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Si pia nda
cossta
Pedido de Tramitação em Regime de Urgência
Exmo. Sr. Presidente.
Temos a honra de encaminhar a justificativa e o Projeto de Leinº 33, de
23 de julho de 2021, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGARAPAVA A
CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO
DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto de lei, tem como objetivo autorizador para O
município de Igarapava contratar com O Desenvolve SP - Agência de
Fomento do Estado de São Paulo, a operação de crédito na importância de
R$ 8.132.366,49 (oito milhões, cento e trinta e dois mil e trezentos e
sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), o recurso financeiro é
destinado a implantação das obras de infraestrutura para o novo Distrito
Industrial de Igarapava-SP.
Com presente linha de crédito, será possível implantação de toda
infraestrutura necessárias pronta para receber as indústrias, gerando
desenvolvimento da cidade, bem geração de renda ao município.
Agradecemos antecipadamente a acolhida e a atenção dispensada,
colocando nos ao seu inteiro dispor, assim como dos demais nobres
vereadores que integram esse Egrégio Poder Legislativo, para dirimir
quaisquer dúvidas que porventura possam surgir a respeito do Projeto de
Lei em questão.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos
protesto de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
FLS: 23
Prefeitura Municipal
de Igarapava /
PROJETO DE LEI Nº 33 DE 23 DE JULHO DE 2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGARAPAVA A
CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE
FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES
DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SR. JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais:
Faz saber que:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Igarapava autorizado a
celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, operações de crédito até o montante de R$ 8.132.366,49 (oito milhões, cento
e trinta e dois mil e trezentos sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos),
destinadas a obras de infraestrutura para implantação do novo Distrito Industrial de
Igarapava, no âmbito da Linha Distrito Industrial, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e
até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das
Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo
de Participação dos Municípios — FPM (art. 159, inciso |, alinea b da CF),
cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas
que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova
autorização.
Art. 3º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua mandatária,
com poderes irevogáveis e irretratáveis. para receber junto às fontes pagadoras das
receitas de transferências mencionadas no caput do art. 2º, os recursos vinculados,
podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos
contratos a que se refere o art. 1º.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
FLS: 24
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 33 DE 23 DE JULHO DE 2021
Art. 4º - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que
possibilitem a execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve
SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações de
crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
c)aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 6º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações
de crédito ora autorizadas.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.