materia nº 34/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
, ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVA/SP 27 DE JULHO DE 2021.
Of. 425/2021.
A Sua Excelência, ao Senhor
Frederick Regui Mendonça
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
| Pedido de Tramitação em Regime de Urgência
Exmo. Sr. Presidente. 8“
Temos a honra de encaminhar a justificativa e o Projeto de Lei nº 34, de
23 de julho de 2021, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGARAPAVA A
CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO
DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CREDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei, tem como objetivo autorizador para O
município de Igarapava contratar com O Desenvolve SP - Agência de
Fomento do Estado de São Paulo, a operação de crédito na importância de
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), sendo que deste valor será
destinado a construção da ciclovia, recapeamento das ruas da cidade e fazer
a ligação entre os bairros Jardim Primavera (cemitério) até o Jardim
Bothânico, ambas as obras proporcionará aos munícipes qualidade de
mobilidade urbana, bem como, qualidade de vida.
Agradecemos antecipadamente a acolhida e a atenção dispensada,
colocando nos ao seu inteiro dispor, assim como dos demais nobres
vereadores que integram esse Egrégio Poder Legislativo, para dirimir
quaisquer dúvidas que porventura possam surgir a respeito do Projeto de
Lei em questão.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos
protesto de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
p2$ 10 ELA 13/4027
protocol oie ade Igarapava
Câm a 0001-80 JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
: PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Note, JOSE RICARDO RODRIGUES MA
ome: E
Câmara Munici Ide arapava E-mail: jradvocacia iga QD hotmail com TTAR 6207012860
ara pal Hash Chave: 3ED4D03885C82B544B739FC35F50602F5FSAFOAB
Silvia Maria q | poe Certificadora: AC VALID RFB v5
a Assinal E
Assessora da Presidênci Data e Hora (local): 27/07/2021 15:53:57
Data e Hora (UTC); 27/07/2021 18:53:57
FLS: 25
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 34 DE 23 DE JULHO DE 2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGARAPAVA A
CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE
FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES
DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SR. JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais:
Faz saber que:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Igarapava autorizado a
celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, operações de crédito até o montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
reais), destinadas a recapeamento de vias municipais, no âmbito da Linha Via SP,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº
101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e
até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das
Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo
de Participação dos Municípios — FPM (art. 159, inciso |, alínea b da CF),
cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas
que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova
autorização.
Art. 3º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua mandatária,
com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das
receitas de transferências mencionadas no caput do art. 2º, os recursos vinculados,
podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos
contratos a que se refere o art. 1º.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4º - Fica o Município autorizado a:
Prefeitura Municipal
de Igarapava /
PROJETO DE LEI Nº 34 DE 23 DE JULHO DE 2021
FLS: 26
a)participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que
possibilitem a execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve
SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações de
crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
c)aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 6º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações
de crédito ora autorizadas.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO
DÁ
É IGARAPAVA, São Paulo.
Aos 23 de julho de 2023/
Vil
PREFEITO MUNICIPAL