materia nº 37/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
: RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 LE, ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Igarapava/SP 37 de agosto de 2021.
Of. 553/2021.
Ref.: Projeto de Leinº 37
Senhor Presidente e demais edis.
Temos a honra de encaminhar em anexo o Projeto de Lei nº 37 de 31 de
agosto de 2021, que “Autoriza o crédito adicional especial no orçamento fiscal, e
dá outras providências”.
Agradecemos antecipadamente a acolhida e a atenção dispensada,
colocando nos ao seu inteiro dispor, assim como dos demais nobres vereadores
que integram esse Egrégio Poder Legislativo, para dirimir quaisquer dúvidas que
porventura possam surgir a respeito do Projeto de Lei em questão.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protesto
de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
ni epa
gailso Carlos Izidoro
Chefe de Secretária
Exmo. Sr. ;
Frederick Reque Mendonça
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Igarapava
Câmara de Vereadores de Igarapava
Praça João Gomes da Silva, Centro, Igarapava/SP
FLS: 36
Prefeitura Municipal 7
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 037 DE 31 DE AGOSTO DE 2021 e
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado proceder abertura no orçamento vigente, de crédito adicional
especial na importância de até R$331.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+ ) 331.000,00
101 20 Serviços da Secretaria
20 01.031.0011.2002.0000 Manutenção da Secretaria da Câmara 331.000,00
3.3.91.97.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RP F.R.: 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, de que trata o art. 1º,
decorrem de recursos oriundos de anulação, conforme segue:
01 01 10Corpo Legislativo
9 01.031.0010.2001.0000 Manutenção das Atividades Legislativas EQUIPAMENTOS E -40.000,00
4.4.90.52.0 oi MATERIAL PERMANENTE TESOURO GERAL F.R. Grupo: 00100
110 000
010120 Serviços da Secretaria
11 01.031.0011.1001.0000 Aquisição de Veículo -132.000,00
4.4.90.52.0 o1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 00100
110000 TESOURO
GERAL
15 -12.000,00
F.R. Grupo: 00100
oL0B1.0041.2002.0000 Manutenção da Secretaria da Câmara OBRIGAÇÕES
20000 - PATRONAIS - INTRA OFSS TESOURO GERAL
110 000
17 -70.000,00
F.R. Grupo: 00100
o so 0 0020000 Manutenção da Secretaria da Câmara MATERIAL DE
LO 000 CONSUMO TESOURO GERAL
01.031.0011.2002.0000 Manutenção da Secretaria da Câmara
18 33.90.29.0 01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA -77.000,00
110 000 GERAL F.R. Grupo: 00100
Anulação ( ) -331.000,00
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 037 DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Art. 3º - Ficam alterados os valores constantes no Plano Plurianual — PPA e nos anexos de metas
e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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—Giseb nicart Rodrigues Mattar
Prefeito Municipal