materia nº 38/2021

qe PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ARE ESTADO DE SAO PAULO
! RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP 14540-000
CNP] 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Igarapava/SP 37 de agosto de 2021.
Of. 554/2021.
Ref.: Projeto de Leinº 38
Senhor Presidente e demais edis.
Temos a honra de encaminhar em anexo o Projeto de Lei nº 038 de 31 de
agosto de 2021, que “Autoriza o crédito adicional suplementar no orcamento fiscal.
e dá outras providências”.
Agradecemos antecipadamente a acolhida e a atenção dispensada,
colocando nos ao seu inteiro dispor, assim como dos demais nobres vereadores
que integram esse Egrégio Poder Legislativo, para dirimir quaisquer dúvidas que
porventura possam surgir a respeito do Projeto de Lei em questão,
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protesto
de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
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34/€ dora
“o Caros Izidoro
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é
É RICARDO RODRIGUES MATTAR
Exmo. Sr.
Frederick Reque Mendonça
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Igarapava
Câmara de Vereadores de Igarapava
Praça João Gomes da Silva, Centro, Igarapava/SP
» PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Vossa Excelência e demais EDIS, Projeto de Lei nº 038/2021,
para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis.
Com o incluso projeto de lei pretende este executivo em atendimento ao Ofício
nº 562/2021, proceder através do mesmo, a revisão do duodécimo da Câmara, para o
exercício de 2021.
Ressaltamos que a receita tributária ampliada efetivamente arrecadada no
exercício de 2020, conforme anexo, utilizada como base de cálculo do duodécimo, ficou
abaixo do estimado, e que diante dessa constatação, o duodécimo calculado para a
Câmara Municipal, está acima dos 7% permitido pelo Art. 29-A da Constituição Federal,
em R$ 48.346,73, é que se faz necessária à medida que é objeto do presente projeto de
lei.
DEMONSTRATIVO DA REVISÃO:
| Valor Inicial do Duodécimo R$ 4.520.000,00
(-) Valor repassado até agosto R$3.013.333,28 |
(S)Valora repassar = E “ME. R$ 1.506.666,72
(=) Valor da Revisão a deduzir R$ 50.000,00
“(=) Valor revisado a repassar | R$ 1.456.666,72 [
(rn) Valor [já repassado até agosto | R$ 5.015.555,25
(=) Total do Duodécimo revisado R$ 4.470.000,00 |
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
DEMONSTRATIVO DA REPROGRAMAÇÃO DE REPASSE:
| “Valor revisado a repassar de setembro a dezembro | o . R$ 1.456.666,64
| Parcelas com valor mensal de | RS 364.166,68
Face ao exposto, conclamamos aos nobres Edis a apreciarem
favoravelmente nosso projeto de lei, aprovando-o, por UNANIMIDADE.
Valemo-nos na oportunidade para renovar nossos protestos de estima e
consideração.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP
Igarapava/SP, em 31 de agosto de 202%
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-J0SÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
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/” PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
FLS: 38
E Prefeitura Municipal
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Pd
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 038 DE 31 DE AGOSTO DE 2021
'DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
JUNTO AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICIPIO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da legislação em vigor, a abrir
um crédito adicional — suplementar, nos termos do que dispõe o artigo 41, item |, da Lei Federal nº
4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender despesas
da presente Lei, obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária 02.04 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
02.04.01 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
10 301 - Atenção Básica
Unidade Executora 10 301 0150 - Ações Médicas Básicas (UBS
Valor Total do Crédito R$.50.000,00.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, de que trata o
art. 1º, decorrem de recursos oriundos de anulação será coberto pela anulação parcial do orçamento do poder
legislativo, nos termos do que dispõe o artigo 43, 8 1º, item Il da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:
2 CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
01 LEGISLATIVO
01 1 CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
010120
Serviços de Secretaria Legislativa Ação Legislativa
Administração Legislativa
2002 0000 Manutenção da Secretaria da Câmara
01
01031
01 031 0011
01 031 0011 ciáriA-PESSOAL CIVIL
016 3.3.90.14.00 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00
0.01.00 110.000 GERAL 0,00 50.000,00
0,00 50.000,00
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 038 DE 31 DE AGOSTO DE 2021
—
Art. 3º - Ficam alterados os valores constantes no Plano Plurianual - PPA e nos anexos de metas
e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. "a
Reotirigíes Mattar
Prefeito Municipal