materia nº 39/2021

pr EITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
, ESTADO DE SÃO PAULO
A RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP 14540-000
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E CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
e FABX (16)3173 7200
Igarapava/SP 01 de setembro de 2021
Of. 566/2021.
Ref.: Projeto de Lei nº 39
Senhor Presidente e demais edis.
Temos a honra de encaminhar em anexo o Projeto de Lei nº 39 de 01 de setembro
de 2021, que “Autoriza o crédito adicionai especial no orçamento fiscal, e Sé outras
providências”,
Agradecamos antecipadamente a acolhida e a atenção dispensada, colocando
nos ao seu inteiro dispor, assim como dos demais nobrzs verzadores que integram esse
Egrégia Poder Legislativo, para cirimir quaisquer dúvidas que porventura possam surgir
a respeito do Projeto de Lei em questão.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelêrcia nossos protesto de
elevada estina e consideração
Atenciosamente.
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“PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA enps
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ielonto cla Câmara Municipal de Vereadores de Igarapava
; Wereadores de Igarapava
Praça João Gomes da Silva, Centro, Igarapava'SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE !GARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO)
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO -CFP 14540-000
CNPJ 45.324.290/000 1-67 1.E. ISEN TC;
5 FABX (1633173 7200
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Vossa Excelência e demais EL) £., Projeto de Lei nº 039/20: sara
apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis.
Este projsto ter como finalidade criar dotação cl: recursos a destinados a atender as
clespesas com saúde, com recursos advindos de emend::; [ rlamentares, destinadas a atender
as despesas con saúde.
Faz-se necessário a criação de ficte especial para a contabilização da
despesa, tendo em vista que a sua contabilização deverá ser objeto de prestação de contas
específica e obedecer ao prev'sto em resoluções do Minister. da Saúde.
Face ao exposto, conclania nos acs nobres Edis a apreciarem favoravelmente nosso
projeto de lei, aprovando-o, por UNANIMIDADE.
Valerno-r os na oporturidade para reravar nossos protestos de estima e consideração.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE KA RAPAVA/SP
Igarapeve/SP, em 3i-de =qusiy'le 2021
AÓSERICARDO HÓDRIGUES MATAR
É PREFEITO MUNICIPAL DE IG. tAPAVA
FLS:40
Prefeitura M uricipal
de Igarapava A
PROJETO DE LEI IN? 039 DE D1 DE 5=2“EMBRO DE 2021
DISPÕE SOERE ABER"URA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR JUNTO AQ ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICIFIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR Prefeito do Municipio de Igarapava,
Estado de São Peulo, no uso das atribuições leg ais,
FAZ SABER que a Câmara Municipai aprovou e eie sanciona e promulga a
secuinte Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executvo expressamente autorizado, nos termos da
legislação em vigor, a abrir um crédito ad cioria' -- suplementar, nos termos do que
cisoõe o artigo 4'|, item |, da Lei Federal nº 4.02(1/64, de 17 de março de 1964, no
valor de 150.000,00 (cento 2 cinguenta mil rezis), para atender despesas da
presente Lei, obedecendo as seguintes classifizz ções orçamentárias:
s— a çã... EA ”
Órgão — M- - PODER EXECUTIVO
Uridade
Orçamentária | 02,04 — DEPARTAMEN'
: E E
Uridade Executora 02.04.01 -- Fundo Municipal ce Saúde
Funcional 140.301.01/50.2359.000 -- Ein anda Parlamentar — Dep. Alexandre
Programática | Pereita
Elemento de
Despesa 3.3.90.39,00 - Outros Serviros de Terceiro - Pessoa Jurídica
Conte Ee | 1 O a
Vínculo 0 B00,00S . e EM
Valor Total do,
| Crédito R$. 150.000,00 aÃ
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura dc crédito adicional especial, de que trata
o art. 1º, decorrem “Jo excess» de arrecadação future: do exercício atual. advindo de emenda
par'amentar do Deputado Estadual Alsx andre Pere r
Prefeitura Manicipal ;
de Igarapava
PROJETO DE LEI IN? 039 DE D1 DE SETEMBRO DE 2021
Art. 3º - Ficam alterados os valores cons:antes no Plano Plurianua! — PPA e
nos anexos de metas e prioridades da Lei de Cirstrizes Orçamertárias - DO, para o
exercício de 2021.
Art, 4º = Este lei entrará em vigor na data ce sua publicação.
Igarapava. (1 de setembro de 2.021.
a
a. g Limi
EAN A SET EP é
“4 Sosa Ritardo'Rocrigúss Mattar
Má Profeito Municisal
Bireseo
Palácio dos Bandeirant
- ticrumb! - CEP 026:
div. tlorumb, 4,5
Nº 186 - DOE — 12/08/2021 - seção" - n.35
Saúde
Resoltição SS nº 124, cie 1% de agosio te 2021.
ferência de recursos financeiros do Fundo Est
ârcie ao crograma 093C - iendimento |
mrentares, para o financiamento de ações e serviços rara assistência :
provicencias decorrentes.
MN ros ce recLrsos destinacos a atender £
uações emergencia's
uiada à observância das disposições ds a: normaiivo a s:
- e Resolução S& 55, de 21-05-2008 que, em szu ar. 4º, orevê as &
Saúde para programas é projetos raunicipais no âmbiia da aienção componen sas
estratégias do Sistema Único de Saúde do Estado - SUS/SP e ouiras ações e situações emerger
i 'sitadas de risccs sanitários e epidersiolégicos por intermédio de rasolução específica;
- a necessidade de prover aos Muricípios recursos financeiros que carartam a necessária
assistência à saúde à população;
- que os recursos a serem transferidos aos À
2021 ram o orçamento da Pasia;
ea
- Anexo ;. referen;-se as Semandas P
Lucre
“a necessicada de adoção de estratégias que assegurem os niveis d
vrgo de Saúce
Resoive:
go 4º - Efetuar transierência de recursos é
São Paulc, do Fundo Estadual de Saúde aos
Periamentares, conforme Anexo |, nara fortalecer as açê ges e serviços - “se assistência àsaúde ca
em consonâne 2 programa 0930 — Atendir ento tr; : ado no Sisiem= J
jedada a cestinação
erel.
ursos linanceiro
, vincutadas
os aos rundos ie s
ro custeio de ações e saúde
prestação de contos, apresentar, à Sec
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