materia nº 40/2021

a e AJ. DE IGARAPAVA
STADO DE SÃO 2 A UL
A RU A DR. GABRIEL VILELA. 413-C 3h 120 CEP 14540-000
X CNPJ 45.324.290/0001-6: : ISENTO
FABX (1613173 20).
Igarapava/SP 01 de setembro de 2021
Of EB7DE,
Ref. Projeto de Lei nº dO
Senhor Presidente e demais edis
Temos a honra de encaminhar em anerc 2 Projeto de Lei nº 40 ce 01 de setembro
de 2021 que “Autoriza o crédito adicional e special! no orpamento fiscal. e dá outras
cias”.
Agradecsmos antecipadamente a acc | ca e a atenção dispensada, colocando
nos ao seu inteiro dispor, assim como dos der. is; nobres vereadores que integram esse
Egrégio Poder Legislativo, para cirmir quaisc ue dúvidas que porventura possam surgir
a respeito do Projeto de Lei em questão.
Aproveitamos o ensejo para externar : Vossa Excelência nossos protesto de
elevada estirna e consideração
Atenciosamente.
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PIREIFENTO MUNICIPAL DE GARARA dA
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posessorada Prestne
Ebemoa. Sr.
F rederick Reque Mendonça
O. Presidente cla Câmara Municipal de Versadores de Igarapava
i «te Vereadores de Igarapava
Praça João Games da Silva, Centro, Igarapava/SP
er PREFEITURA MUNICIPAI. Ibi 46 ARAPAVA
ESTADO DE SÃO PA LO
4 RUA DR. GABRIEL/VILELA, 413-C 2h TR) CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0901-67 ISENTO
FABX (163313 71)
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JUSTIFIC EIA
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Vossa Excelência e der 14; ZD!S, Projeto de Lei nº 040/2021, para
apreciação 3 aprovação dessa Egrégia Casa de L »':.
Este projato tem como finalidade criar de: :io ci recursos a destinados a atender as
despesas com saúde, com “ecursos advindos 2: srandas parlamentares, portanto, faz-se
necessário a vriação de ficha especial para a conta: | seção da despesa.
Face ao exposto, conclamamnos aos nob «:; =: a apreciarem favoravelmente nosso
projeta «e lei, aprovando-o, por UNANIMIDADE
Walemo-r os na cportur dade para renovar 1:38:08 protestos de estima e consideração.
GOVERNO DO MUNICÍP € [UE IGARAPAVA/SP
Igarapava/3P, em 01 de stembro de 2021
SÉ RÍGARDO ROL ERGUES MATTAR
a
4 PREFEITO MUNICIPAI [15 IGARAPAVA
| FLS: 42
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 040 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO VIGENTE DC
MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprevou e ee sanciona e sromulga :
secuinte Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da
legislação em vigor, a abrir um crédito adicional — suplermentar, nos termos do que
dispõe o artigo 41, item |, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no
valor de 100.000,00 (cem mil reais), para atencer despesas da presente Lei
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
IE <a | O E
Órgão 02 -P ODER EXECUTIVO md À
Uriidade
Orçamentária 02.04 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
Unidade Executora | 02.04.01 -- Fundo Municipal de Saúde
Funcional 10.301.07150.2360.000 - Emienda Fariamentar — Dep. Coronc:
Programática |Nivshikawa
Elemento de
Despesa | 3 3.90.39,00 - Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica
(Fonte at a TT
Vínculo EM ODE p ; 3
Valor Total do
Cridito R$. 10000000 A É.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, de que trata
o art. 1º, decorrem do excesso de arrecadação futuro do exercício atual, advindo de emenda
parlamentar do Deputado Estadual Alexandre Pereira.
FLS: 43
Prefeitura Municipal E
|
|
de Igarapurva
PROJETO DE LEI Nº 040 DE D1 DE SETEMBRO DE 2021
Art. 3º - Ficam alterados os valores constantes no Plano Plurianual — PPA e
nos anexos de metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o
axercício de 2021.
Art. 4º - Este Lei entrará em vigor na data ce sue publicação.
Igarapava, 01 de setenibro de 2,057
E Fá
ardo Rodrigues Iattar
re 4 Prefeito Municipal
Pocer Execuih
Seção '
Paácio dcs Bandeirantes
orumbi, 4.500 - Morumbi - TEP 05698-500 - Fone:
Nº 156 —- DOE — 12/08/2021 - seção 1 — p.35
Saúde
Resoiução SS nº 124, qe ii de agosto de 202º.
tabeiece a transferência de recursos financeiros dc Fundo Estaduai de Saúde para Fun
Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Desceniraiizado no SUS/S?. 2
Demandas Pariamentares. para o financiamento de ações e serviços para assistência integrai à s
comunidade e dé providencias decorrentes.
O Secretário da Saúde, considerando:
- o que dispõem os artigos 185 e 166 da Constituição da Repúbiica e 175 e 178 da Cor
São Pauic;
- o Decreto 53.019, de 20-05-2008 que em seu art. 3º contempla a previsão de transferência acs -..
Municipais de recursos destinados a atender situações smergenciais ou de riscos sanitários e ez
vinculada à observância das disposições de ato normativo a ser emanado pela Secr: e ge E
- a Resolução SS 55, de 21-05-2008 que, em seu art.1º. prevê as iransierências aos Fundos Mun
Saúde para programas e projetos municipais no âmbitc da atenção básica, componeries de prog
estratégias do Sistema Único de Saúde do Estado - SUS/SP e ouiras ações e situações emsrgenc
inusitadas de riscos sanitários e epidemiológicos por intermécio de resolução específica;
- a necessidade de prover aos Municípios recursos financeiros que garantiam a necessária e adequada
assistência à saúde à população;
- que os recursos a serem transferidos aos Municípios - Anexo i, referem-se as Demandas Pariameniarss ce
2021 e integram o orçamento da Pasta;
a necessidade de adoção de estratégias que assegurem os níveis de eficiência e eficácia na gestão do Sis
nico de Saúde,
Resolve:
uição cc
Artigo 1º - Efetuar transferência de recursos financeiros, por iní
São Paso, do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde para cumprimento d
Pariamentares, conforme Anexo |, para fortalecer as ações e serviços de assistência à saúde ca c:
em consonância ao programa 0930 — Atendimento Integral e Desceniralizado no Sisiema Unico
22
Parágrafo Unico - É vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos s
oarágrafo 10º ca Constituição Federal.
arigo 2º -
em pare
investimento, voltadas diretamente à assistência à saúde.
Os recursos financeiros, referidos nc artigo “? serão repassacos acs Fundos Munic
te Sa
a única, vinculadas sua utilização, peios gestores municipais, no custeio de ações de saúde e
Ariigo 3º - Caberá ao Gestor Municipal, para efeito de prestação de conias, apresentar, à
da Saúds, no Relatório de Gesião Anua!. de forma destacada e detai!
Os recursos financeiros indicados no Anexo !, obedecidas as demais condições da Resolução ss Feio)
2608.
Artigo 4º Esta Resolução entra em vigor na dats de sus publicação
JEANCARLO GORINCHTEYN
Secretário de Estado da Saúde
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