materia nº 41/2021

qa des PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PE ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
lgarapava/SP 10 de setembro de 2021.
Of. 578/2021.
Ref.: Projeto de Lei nº 41
Senhor Presidente e demais edis.
Temos a honra de encaminhar em anexo o Projeto de Lei nº 41 de 10 de
setembro de 2021, que “Autoriza o crédito adicional especial no orçamento fiscal,
e dá outras providências”.
Agradecemos antecipadamente a acolhida e a atenção dispensada,
colocando nos ao seu inteiro dispor, assim como dos demais nobres vereadores
que integram esse Egrégio Poder Legislativo, para dirimir quaisquer dúvidas que
porventura possam surgir a respeito do Projeto de Lei em questão.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protesto
de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
a E SAO Ex
SGSE RICARDO RO
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
“a de 4
Tantos Izidoro
de Secretária
di Chefe
A
Exmo. Sr.
Frederick Reque Mendonça
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Igarapava
Câmara de Vereadores de Igarapava
Praça João Gomes da Silva, Centro, Igarapava/SP
FiS:44
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 041 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado proceder abertura no orçamento vigente, de crédito adicional
especial na importância de até R$331.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+ ) 331.000,00
101 20 Serviços da Secretaria
20 01.031.0011.2002.0000 Manutenção da Secretaria da Câmara 331.000,00
3.3,91.97.00 APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL DO RP F.R.: 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, de que trata o art. 1º,
decorrem de recursos oriundos de anulação, conforme segue:
01 01 10Corpo Legislativo
1 01.031.0010.2001.0000 Manutenção das Atividades Legislativas EQUIPAMENTOS E -290.000,00
3.1.90.11.00 01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 00100
110 000 TESOURO
GERAL
120 Serviços da Secretaria
13 01.031.0011.2002.0000 | Manutenção da Secretaria da Câmara -41.000,00 F.R.
3.1.90.11.00 01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 00100
110 000 TESOURO
GERAL
Anulação (-) -331.000,00
Art. 3º - Ficam alterados os valores constantes no Plano Plurianual - PPA e nos anexos de metas
e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício de 2021
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
— NprapavasAgãE Seterntr de 2951
Eae,
Ricardo Rofifíglies Mattar
f A Prefeito Municipal