materia nº 42/2021

» PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVA/SP 16 DE SETEMBRO DE 2021.
Of. 624/2021.
A Sua Excelência, ao Senhor
Frederick Requi Mendonça
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Exmo. Sr. Presidente.
Temos a honra de encaminhar em anexo o Projeto de Lei nº 42 de 16
de setembro de 2021, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1 DA LEI Nº 967 DE 10
DE SETEMBRO DE 2021”.
O presente projeto necessita de adequação em seu artigo primeiro,
fazendo constar as implantações da ciclovia/ciclofaixa, anel viário e
recapeamento, conforme faz menção o analista de negócios do setor público
Luís Gustavo Deodato de Oliveira do Desenvolve São Paulo, com as
característica e adequação de procedimentos de vistorias e pagamentos
após todas as liberações.
Agradecemos antecipadamente a acolhida e a atenção dispensada,
colocando nos ao seu inteiro dispor, assim como dos demais nobres
vereadores que integram esse Egrégio Poder Legislativo, para dirimir
quaisquer dúvidas que porventura possam surgir a respeito do Projeto de Lei
em questão.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos
protesto de elevada estima e consideração
Atenciosamente.
io ori
FDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA e
; e
al de Igarapava
Tailso Carlos 1 =idoro
Chefe de Secretaria
Cad
Pb
lpe-
|FLS: 45
Prefeitura Municipal
de Igarapava 2X
PROJETO DE LEI Nº 42 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 |
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1
DA LEI Nº 967 DE 10 DE SETEMBRO
DE 2021”.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, no
uso de suas atribuições legais:
Faz saber que:
Art.1º Altera o art. 1º da Lei nº 967 de 10 de setembro de 2021, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Municipio de Igarapava autorizado a
celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO
DE SÃO PAULO, operações de crédito até o montante de R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais), destinadas as obras de infraestrutura para
implementação de ciclovia, anel viário (via de interligação de bairro) e
recapeamento de vias municipais, no âmbito da Linha Via SP, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de
04 de maio de 2000.
Art.2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
se 4 di
[CARDO ROBRIGUES DE MATTAR
Prefeito Municipal