materia nº 16/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 L.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVAISP 31 DE JANEIRO DE 2022.
Of. 137/2022.
REGIME DE URGÊNCIA.
Exmo. Sr. Presidente.
Encaminhamos à Vossa Excelência e demais EDIS, Projeto de Lei nº 16/2022,
para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis.
Este projeto tem como finalidade criar dotação de recursos a destinados a
atender as despesas realização com de obras e construção de uma quadra de
Futvoley, com verbas de Recursos Estadual e contará com contrapartida de recursos
próprios.
Faz-se necessário a criação de ficha especial para a contabilização da
despesa, tendo em vista que a sua contabilização deverá ser objeto de prestação de
contas especifica e obedecer ao previsto em resoluções da Secretaria de
Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo.
O presente projeto de lei deve ser tramitado em regime de urgência nos termos
do regimento interno desta casa de lei.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protesto de
elevada estima e consideração A
Atenciosamente.
ARDO RODRIGUES MATTAR
ITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
A Sua Excelência, ao Senhor
Luan Soares /
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
eat Pio
Ai. (os Izidoro
Pac as
ia Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 16 DE 31 DE JANEIRO DE 2022 (NM =
pr
PROJETO DE LEI Nº 16 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
“Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial junto ao Orçamento
Fiscal para o exercício de 2022 do
Município de Igarapava/SP e dá outras
providências.”
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do
Município de Igarapava, o crédito adicional especial no valor R$.120.000,00 (cento e vinte mil
reais) destinados a realização de Obras e Construção de Quadra de Futevôlei no Município de
garapava/SP (Recurso Estadual), o qual será executado com recurso da Secretaria de Desenvolvimento
Regional do Estado de São Paulo, e recursos próprios a saber:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária | 02.07- DEPART. DE CULTURA ESPORTE E TURISMO
02.07.01 - Serv. de Arte e Cultura, Desporto e Turismo
27 - Desporto e Lazer
27812 - Desporto Comunitário
| Unidade Executora 27 812 0372 - Desenvolvimento do Esporte Amador
Funcional Programática | 27 812 0372 1296 0000 - Obras e Construção de Quadra de Futevôlei
Elemento de Despesa 4.4.90.51,00 - Obras e Instalações
Fonte 2: | R$.100.000,00
Fonte 1: R$.20.000,00
Valor Total do Crédito: R$.120.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata
o art. 1º, no valor de R$.100.000,00 (cem mil reais) decorrem de recursos destinados a atender
a realização de Obras de Construção de Quadra de Futevôlei no Município de Igarapava/SP (Recurso
Estadual da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo), pela expectativa do
uiibiia Prefeitura Municipal
/ de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 16 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
excesso de arrecadação no exercício atual, com recurso da Secretaria de Desenvolvimento
Regional do Estado de São Paulo, nos termos do art. 43, 8 1º, Il. Da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os recursos necessários a abertura de crédito adicional especial, de que trata
o art. 1º, no valor de R$.20.000,00 (vinte mil reais), decorrem da anulação parcial da dotação
do orçamento vigente nos termos do art. 43, 8 1º, Ill da Lei nº 4.320/64, a saber:
02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária | 02.08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
| Unidade Executora 02.08.01 — Divisão de Fiscalização de Obras
15 — Urbanismo
| 15 451 — Infra- Estrutura Urbana
15 451 0280 - Desenvolvimento e Expansão Urbana
Funcional Programática | 15 451 0280 1021 0000 — Obras de Guias e Sarjetas
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte 1
Valor Total do Crédito R$. 20.000,00
Art. 4º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 — Plano Plurianual
— PPA, Lei nº 999/2021 - Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2022 e Lei nº
954/2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício de 2022.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, caso necessário no prazo
de 90 dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Igarapava-SP, 31 desdaheiro de 2022.