materia nº 285/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento(Digarapava.sp.leg.br
OFÍCIO N£285/2023
IGARAPAVA/SP, 11 DE AGOSTO DE 2023.
AO EXMO SR. DR.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR.
M. D. PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Excelentíssimo Prefeito;
Cumprimentando lhe cordialmente, por intermédio do presente ofício, como
representantes do Legislativo Municipal, manifestar a preocupação desta Casa de Leis em relação
ao vencimento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para o exercício fiscal do ano de 2023.
É de conhecimento desta Câmara Municipal que o Poder Executivo realizou o
lançamento do IPTU com alíquotas distintas, resultando em variações significativas no valor do
imposto para alguns contribuintes da nossa cidade. Reconhecemos os esforços do Executivo em
buscar adequar a tributação de acordo com as diretrizes estabelecidas pela legislação vigente.
Contudo, temos recebido diversas manifestações de munícipes que questionam a
precisão das alíquotas aplicadas em alguns casos específicos, o que revela a necessidade de revisão
criteriosa para assegurar a exatidão dos valores cobrados e, consequentemente, a justiça fiscal.
Considerando o contexto, solicitamos, respeitosamente, que Vossa Excelência
considera a prorrogação do prazo de vencimento do IPTU para que possibilite a correção das
divergências nas alíquotas e ampla divulgação das informações para a população. Essa medida visa
garantir a transparência, o equilíbrio na tributação e a confiança dos contribuintes em relação ao
sistema de arrecadação municipal.
A prorrogação do prazo permitirá que a Prefeitura realize uma revisão precisa das
alíquotas aplicadas, bem como a comunicação eficaz com os cidadãos, proporcionando a
oportunidade de esclarecer eventuais dúvidas e assegurar que todos estejam cientes dos valores
corretos a serem pagos.
Ressaltamos que a atenção a essa questão contribuirá não somente para a
regularização dos pagamentos, mas também para a manutenção de um relacionamento saudável
entre a administração pública e os munícipes, refletindo positivamente nos serviços públicos
oferecidos pela municipalidade.
Na expectativa que a presente solicitação seja recebida com a devida atenção,
“nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento(Digarapava.sp.leg.br
Agradecemos antecipadamente pela compreensão e pela atenção dispensada a este
pleito. Renovamos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
á da E ce
ILMAR FERNANDES O
“ VEREADOR
CARLA ADRIANA MENDONÇA 1 O GROU GOBBI
VEREADORA VEREADOR
EDINAMAR AA