materia nº 17/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVA/ISP 31 DE JANEIRO DE 2022.
Of. 138/2022.
REGIME DE URGÊNCIA.
Exmo. Sr. Presidente.
Encaminhamos à Vossa Excelência e demais EDIS, Projeto de Lei nº 17/2022,
para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis.
Este projeto tem como finalidade criar dotação de recursos a destinados a
atender as despesas com a realização das Obras de Construção UBS - Vila Marilene,
o qual será executado com recurso do Financiamento do Desenvolve São Paulo.
Faz-se necessário a criação de ficha especial para a contabilização da
despesa, tendo em vista que a sua contabilização deverá ser objeto de prestação de
contas especifica e obedecer ao previsto em resoluções do Desenvolve São Paulo
O presente projeto de lei deve ser tramitado em regime de urgência nos termos
do regimento interno desta casa de lei.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protesto de
elevada estima e consideração
Atenciosamente.
A Sua Excelência, ao Serihor
Luan Soares /
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. / Ea A
(HO ZA
GL ir)
cipal de Igarapava 2
> ailso Carlos Izidoro
é Chefe de Secretária
[rus: 134
Prefeitura Municipal 4
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 17 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 17 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
“Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial junto ao Orçamento
Fiscal para o exercício de 2022 do
Município de Igarapava/SP e dá outras
providências.”
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do
Município de Igarapava, o crédito adicional especial no valor de R$.1.400.000,00 (um
milhão, quatrocentos mil reais), destinados a realização de Obras de Construção
UBS - Vila Marilene, no Município de Igarapava/SP, que serão executadas com
recursos do Financiamento do Desenvolve/SP - Agência de Fomento do Estado de
São Paulo a seguir:
| Orgão 02 - PODER EXECUTIVO
[Unidade Orçamentária 02.08: DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
| 02.08.01 - Divisão de Fiscalização e Obras
| 15- Urbanismo
[15451 - Infra -Estrutura Urbana
Unidade Executora |154510280 Desenvolvimento e Expansão Urbana
Funcional Programática | 15 451 0280 1283 0000 - UBS -— Vila Marilene - Desenvolve SP
Elemento de Despesa | 4.4.90.51.00- Obras e Instalações
Fonte |7 - Operação de Crédito
Valor Total do Crédito | R$. 1.400.000,00
EN it; Prefeitura Municipal
a de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 17 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Credito Adicional Especial de
que trata o art. 1º, decorrem de recursos destinados a atender as despesas com a
realização de Obras de Construção UBS - Vila Marilene, no Municipio de
Igarapava/SP, pela expectativa do excesso de arrecadação no exercício atual,
específico dos recursos do Financiamento com o Desenvolve/SP - Agência de
Fomento do Estado de São Paulo nos termos do art. 43, 8 1º, Il. Da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 — Plano
Plurianual — PPA, Lei nº 999/2021 - Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício
de 2022 e Lei nº 954/2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício
de 2022.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, caso necessário no
prazo de 90 dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.