materia nº 18/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVAISP 31 DE JANEIRO DE 2022.
Of. 139/2022.
REGIME DE URGÊNCIA.
Exmo. Sr. Presidente.
Encaminhamos à Vossa Excelência e demais EDIS, Projeto de Lei nº 18/2022,
para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis.
Este projeto tem como finalidade criar dotação de recursos a destinados a
atender as despesas com realização das obras de iluminação da ETEC - Antônio
Junqueira da Veiga ao Parque Ecoturístico Cana Brava, os recursos vêm de fonte
estadual via a MIT — Municipio de Interesse Turístico.
Faz-se necessário a criação de ficha especial para a contabilização da
despesa, tendo em vista que a sua contabilização deverá ser objeto de prestação de
contas específica e obedecer ao previsto em resoluções da Secretaria de Turisrno do
Estado de São Paulo.
O presente projeto de lei deve ser tramitado em regime de urgência nos termos
do regimento interno desta casa de lei
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa, Excelência nossos protesto de
elevada estima e consideração
Atenciosamente
Ed
/
A Sua Excelência, ao Senhor /
Luan Soares
M.D. Presidente da Câmara Municipai de Vereadores. 419) rá S 3 JU.
é f F: Igarapava e
Câm Ago C eo Izidoro
; do Sacrotátia
A Chefe
ertço
PROJETO DE LEI Nº 18 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
FLS: 136
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 18 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
“Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial junto ao Orçamento
Fiscal para o exercício de 2022 do
Município de Igarapava/SP e dá outras
providências.”
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do
Município de Igarapava, o crédito adicional especial no valor de R$ 593.582,38
(quinhentos noventa e três mil quinhentos oitenta e dois reais e trinta e oito centavos),
destinados a realização de Obras de Iluminação da ETEC ao Parque Cana Brava, no
Município de lIgarapava/SP, que serão executadas com Recursos do Estado,
provenientes de recursos da Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo (MIT) a
seguir:
[Órgão
Unidade Orçamentária
Unidade Executora
Funcional Programática
Elemento de Despesa
Fonte
alor Total do Crédito
02 - PODER EXECUTIVO
02.09- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS E MANUTENÇÃO
02.09.03 - Serviços de Iluminação Pública
15- Urbanismo
15452 - Serviços Urbanos
154520285 Serviços de Utilidade Pública
15 451 0285 1297 0000 - Obras de Iluminação da ETEC ao Parque Cana Brava
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
2
GL ENS ESET
V | R$. 593.582,38
FLS: 137
ma; Prefeitura Municipal
jp de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 18 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de
que trata o art. 1º, decorrem de recursos destinados a atender as despesas com a
realização de Obras de Iluminação da ETEC ao Parque Cana Brava, no Município de
Igarapava/SP, pela expectativa do excesso de arrecadação no exercício atual,
específico dos recursos provenientes de recursos da Secretaria de Turismo do Estado
de São Paulo (MIT) nos termos do art. 43, 8 1º, Il. Da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 — Plano
Plurianual — PPA, Lei nº 999/2021 - Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício de
2022 e Lei nº 954/2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício de
2022.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, caso necessário no
prazo de 90 dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.