materia nº 11/2024

ao aaa
agnasa ane ra «ver
Sina >
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 11/2024
“Dispõe sobre a implementação de um
Dossiê das Terceirizações para
transparência e monitoramento a respeito
dos contratos de terceirização que têm
como parte órgãos da Administração direta
e indireta do Município”,
Art. 1º. Fica criado o Dossiê das Terceirizações no âmbito municipal.
Parágrafo único. Entende-se como objeto desse Dossiê toda atividade realizada pela
Administração Pública de execução direta e indireta, mediante contrato de terceiros por
parte do Executivo Municipal.
Art. 2º. O Dossiê consistirá em um serviço institucional que implique na criação de uma
aba especifica no sítio eletrônico do Portal de Transparência que concentre dados de
serviços terceirizados em vigor.
$ 1º. O Portal deverá disponibilizar acesso a toda e qualquer relação dos contratos de
serviços terceirizados a fim de possibilitar monitoramento e transparência para todos os
cidadãos.
8 2º.0 Portal deverá divulgar de maneira facilitada dados relacionados às contratações,
bem como as diretrizes para contratações de fornecedores de serviços terceirizados com
padronização de especificações técnicas e valores limites (preços referenciais) dos
serviços mais comuns e que representam os maiores gastos do Município.
8 3º. O Portal deverá concentrar dados específicos de quais serviços da administração
direta e indireta do Município estão sob o regime de terceirização e discriminar a
quantidade de trabalhadores terceirizados empregados neles.
8 4º. Os dados coletados deverão ser disponibilizados para acesso de qualquer pessoa
interessada, desde que respeitado o preconizado na Lei Federal 13.709/18.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Igarapava/SP, 31 de julho de 2024.
s:4 0%
ANA LUIZA RILKÓ MATTAR/VEREADORA
(AU =se
Página 1 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA -— SP
PODER LEGISLATIVO
Justificativa:
Senhoras e Senhores Vereadores,
A implementação do Dossiê das Terceirizações tem como objetivo primordial assegurar
a transparência e o monitoramento dos contratos de terceirização firmados pelos órgãos
da Administração direta e indireta do Município. A terceirização de serviços é uma prática
comum na administração pública, visando a eficiência e a especialização das atividades.
No entanto, é fundamental garantir que esses contratos sejam geridos de forma
transparente, eficiente e responsável.
A falta de transparência na gestão dos contratos de terceirização pode resultar em diversas
irregularidades, como superfaturamento, serviços de baixa qualidade, falta de
cumprimento das obrigações contratuais e até corrupção. Portanto, a criação do Dossiê
das Terceirizações permitirá que a população e os órgãos de controle acompanhem de
perto a execução desses contratos, promovendo a fiscalização e o controle social.
Ao disponibilizar todas as informações sobre os contratos de terceirização no portal da
transparência, o Município assegura que os cidadãos possam acessar e verificar a
utilização dos recursos públicos de forma clara e acessível. A atualização mensal das
informações e a manutenção dessas informações por um período de cinco anos após o
término do contrato garantem um acompanhamento contínuo e duradouro.
A realização de audiências públicas periódicas para discutir os contratos de terceirização
fortalece a participação popular e permite que os cidadãos expressem suas opiniões,
sugestões e preocupações. Essa interação entre o poder público e a sociedade é essencial
para a construção de uma administração mais democrática e eficiente.
Dessa forma, a implementação do Dossiê das Terceirizações representa um avanço
significativo na promoção da transparência, da responsabilidade e da eficiência na gestão
dos contratos de terceirização, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados de
maneira correta e em benefício da população. Este projeto de lei é uma medida
indispensável para fortalecer a confiança da sociedade nas instituições públicas e garantir
a correta aplicação dos recursos municipais.
Câmara Municipal de Igarapava/SP, 31 de julho de 2024.
(Dent O sasiegiria Ri hs malTlon,
ANA LUIZA RILKO MATTAR/VEREADORA
«oh
mo O
Fo) fui ; ,
ATO
a AE Página 2 de 2
io B: ano
157