materia nº 19/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 .E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVAISP 31 DE JANEIRO DE 2022.
Of. 140/2022.
REGIME DE URGÊNCIA.
Exmo. Sr. Presidente.
Encaminhamos à Vossa Excelência e demais EDIS, Projeto de Lei nº 19/2022,
para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis.
Este projeto tem como finalidade criar dotação de recursos a destinados a
atender as despesas realização obras pavimentação Rua caldeiraria e rua do
Querosene e Recapeamento Bairro Ubaldo Fagionni, configurando provável excesso
de arrecadação no exercício atual, específico de repasse do recurso do Ministério de
Desenvolvimento Regional e recursos próprios.
Faz-se necessário a criação de ficha especial para a contabilização da
despesa, tendo em vista que a sua contabilização deverá ser objeto de prestação de
contas específica e obedecer ao previsto em resoluções do Ministério de
Desenvolvimento Regional.
O presente projeto de lei deve ser tramitado em regime de urgência nos termos
do regimento interno desta casa de lei.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protesto de
elevada estima e consideração >
Atenciosamente.
: RICARDO RODRIGUES MATTAR
“PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
A Sua Exceiência, ao Senhor
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M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Ú: SAX :
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PROJETO DE LEI Nº 19 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 19 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
“Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial junto ao Orçamento
Fiscal para o exercício de 2022 do
Município de Igarapava/SP e dá outras
providências.”
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do
Municipio de Igarapava, o crédito adicional especial no valor de R$.1.283.628,42 (um
milhão, duzentos oitenta e três mil, seiscentos e vinte oito reais e quarenta e dois
centavos), destinados a realização de Obras de Infraestrutura Urbana —
Pavimentação/Construção do Anel Viário para integração dos bairros Jardim
Bothânico ao Bairro Jardim Primavera, no Município de Igarapava/SP, que serão
executadas com recursos do Financiamento do Desenvolve/SP - Agência de Fomento
do Estado de São Paulo a seguir:
Orgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária | 02.08- DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
02.08.01 - Divisão de Fiscalização e Obras
15- Urbanismo
| 15454 Infra Estrutura Urbana
| Unidade Executora :15451 0280 Desenvolvimento e Expansão Urbana
| 15 451 0280 1298 0000 - Anel Viario Jd. Bothânico - Jd. Primavera —
Funcional Programática | Desenvolve SP
| Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
| Fonte 7 - Operação de Crédito
| Valor Total do Crédito R$. 1.283.628,42
FLS: 139
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PROJETO DE LEI Nº 19 DE 31 DE JANEIRO DE 2022 A” E =
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Credito Adicional Especial de
que trata o art. 1º, decorrem de recursos destinados a atender as despesas com a
realização de Obras de Infraestrutura Urbana — Pavimentação/Construção do Anel
Viário para integração dos bairros Jardim Bothânico ao Bairro Jardim Primavera, no
Município de Igarapava/SP, pela expectativa do excesso de arrecadação no exercício
atual, específico dos recursos do Financiamento com o Desenvolve/SP - Agência de
Fomento do Estado de São Paulo nos termos do art. 43, 8 1º, Il. Da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 — Plano
Plurianual — PPA, Lei nº 999/2021 - Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício
de 2022 e Lei nº 954/2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício
de 2022.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, caso necessário no
prazo de 90 dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Igarapava-SP, 31 de Janeiro de
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RI DO RODRIGUES MATTAR
EFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA