materia nº 20/2022

&y» PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 L.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVAISP 31 DE JANEIRO DE 2022.
Of. 141/2022.
REGIME DE URGÊNCIA.
Exmo. Sr. Presidente.
Encaminhamos à Vossa Excelência e demais EDIS, Projeto de Lei nº 20/2022,
para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis.
Este projeto tem como finalidade criar dotação de recursos a destinados a
atender as despesas realização obras pavimentação Rua Caldeiraria e Rua do
Querosene e Recapeamento Bairro Ubaldo Fagionni, configurando provável excesso
de arrecadação no exercício atual, especifico de repasse do recurso do Ministério de
Desenvolvimento Regional e recursos próprios.
Faz-se necessário a criação de ficha especial para a contabilização da
despesa, tendo em vista que a sua contabilização deverá ser objeto de prestação de
contas específica e obedecer ao previsto em resoluções do Ministério de
Desenvolvimento Regional.
O presente projeto de lei deve ser tramitado em regime de urgência nos termos
do regimento interno desta casa de lei.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protesto de
elevada estima e consideração
| A: do de fc digital JOSE
Atenciosamente. JOSE RICARDO pu
RODRIGUES MATTAR:16207012860
Versão do Adobe Acrobat:
MATTAR:16207012860 2021.011.20039
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA dá
A Sua Excelência, ao Senhor /
fk
cipal de Igarapava a
aailso Carlos Izidoro
Chete de Secretária
Luan Soares
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. & Vá .
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a Prefeitura Municipal | Ed
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PROJETO DE LEI Nº 20 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
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PROJETO DE LEI Nº 20 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
“Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial junto ao Orçamento
Fiscal para o exercicio de 2022 do
Município de Igarapava/SP e dá outras
providências.”
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de
São Paulo. no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do
Municipio de Igarapava, o crédito adicional especial no valor de R$.481.104,00 (quatrocentos
e oitenta mil cento quatro reais), destinados a realização de Obras de Pavimentação da Rua
Caldeiraria e Rua do Querosene e Recapeamento no Bairro Ubaldo Fagionni no Município
de Igarapava/SP, o qual será executado com recurso do Ministério de Desenvolvimento
Regional (Recurso Federal) e contrapartida com recursos do município, a saber:
[Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária | 02.08- DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
02.08.01 — Divisão de Fiscalização e Obras
15 - Urbanismo
15451 — Infra -Estrutura Urbana
Unidade Executora '15451 0280 Desenvolvimento e Expansão Urbana
'15 451 0280 1299 0000 — Obras Pavimentação e Recapeamento Rua
| Caldeiraria e Rua do Querosene e Recapeamento Bairro Ubaldo
Funcional Programática Fagionni
Elemento de Despesa | 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte 5: | R$.480.622,86
Fonte 1: R$.481,14
Valor Total do Crédito: | R$.481.104,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata
o art. 1º no valor de R$.480.622,86 (quatrocentos e oitenta mil, seiscentos e vinte e dois reais
e oitenta e seis centavos) decorrem de recursos destinados a atender a realização de Obras
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 20 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
para obras de Pavimentação da Rua Caldeiraria e Rua do Querosene e Recapeamento no
Bairro Ubaldo Fagionni no Município de Igarapava/SP, o qual será executado com recurso
do Ministério de Desenvolvimento Regional (Recurso Federal), pela expectativa do excesso
de arrecadação no exercício atual, nos termos do art. 43, 8 1º, |]. Da Lei 4.320/64
Art. 3º - Os recursos necessários a abertura de crédito adicional especial, de que trata
o art 1º no valor de R$ 481,14 (quatrocentos c oitenta e um reais e quatorze centavos),
decorrem da anulação parcial da dotação do orçamento vigente nos termos do art. 43, 8 1º,
lil da Lei nº 4.320/64, a saber:
| Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária | 02.07 —- DEPART DE CULTURA ESPORTE E TURISMO
Unidade Executora 02.07.01 — Serviços Arte e Cultura, Desporto e Turismo
22 — Industria
22 695 — Turismo
22 695 0346 - Fomento ao Turismo Local
|22 695 0346 1265 0000 — Constr. E Criação de Área de Lazer p/
Funcional Programática | Turismo e outros
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte 5
Valor Total do Crédito R$. 481,14
Art. 4º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 — Plano Plurianual
— PPA, Lei nº 999/2021 - Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício de 2022 e Leinº
954/2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício de 2022.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, caso necessário no prazo
de 90 dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Igarapava-SP,
RÍCARDO RODRIGUES MATTAR
REFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA