o)
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
AO COLENDO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 126/2024]
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
O Vereador do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando que entre os deveres do Administrador Público, destacam-se o
dever de probidade, dever de eficiência e o dever de prestar contas?;
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo”;
Considerando que o pedido de informações instrumentaliza a atividade
fiscalizatória;
Considerando que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, impondo-se ao Poder Público o dever de defende-lo e preservá-lo,
protegendo a fauna e a flora (VII, 81º, art. 225);
Considerando a vigência da Lei nº 12.305/2010, que institui a Política
Nacional de Resíduos Sólidos;
Considerando que entre os objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos
está a proteção da saúde pública e a qualidade ambiental (1, 7º);
Considerando a situação atual de descarte irregular no antigo aterro sanitário;
vem respeitosamente diante de Vossa Excelência rogar pela submissão deste
REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar,
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art.
61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e 87º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 36º ed. Barueri [SP]: Atlas, 2022, p.
57/59.
4 Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM; veja também: MANDADO DE
SEGURANÇA - Informações solicitadas pela Câmara dos Vereadores de Barretos sobre gastos realizados
pela Prefeitura com o grupo João Monteiro de Barros - Sentença que extinguiu o processo pela ocorrência da
decadência — Requerimento administrativo feito há mais de 120 da impetração do mandamus — Ausência de
resposta da autoridade coatora - Ato omissivo configurado - Relação de trato sucessivo que se renova -
Entendimento do STJ - Decadência afastada — Direito líquido e certo identificado - Sentença reformada;
recurso de apelação provido. (TJ-SP - AC: 10069414720208260066 SP 1006941-47.2020.8.26.0066, Relator:
J.M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 24/03/2022, 12º Câmara de Direito Público, Data de Publicação:
24/03/2022)
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
NZ E-mail: atendimentoOigarapava.sp.leg.br
& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
Requerimento nº 126/2024 - Página 1 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
através da Câmara Municipal, ao Excelentíssimo Sr. José Ricardo Rodrigues Mattar, Chefe do
Poder Executivo Municipal, as seguintes informações:
. À área em que localizado o antigo aterro sanitário é pública ou particular?
. De quem é a responsabilidade por sua manutenção?
. Há fiscalização?
. Quem é o responsável por fiscalizar a área?
. Qual a periodicidade em que a área do antigo aterro sanitário é fiscalizada?
. Existe relatório?
. Há autorização para descarte de materiais no antigo aterro sanitário?
. Há licença ambiental?
. A Prefeitura já tomou iniciativa para proteger o meio ambiente contra o descarte
irregular de materiais no antigo aterro sanitário?
10. O Município possui planos de resíduos sólidos?
11. Na eventualidade de existirem planos de resíduos sólidos, quem é o responsável por
seu acompanhamento? Há relatórios de execução/ cumprimento?
12. O Município promove a educação ambiental?
13. Quais ações de educação ambientais foram realizadas no ano de 2024?
DOI RL
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 01 de agosto de 2024.
/ /
AAA:
E af GROU. GOREI
Vereador
2
N si as
saio Carlos Izidoro
ed Chefe de Secretária
? |. Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimento Oigarapava.sp.leg.br
& site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
Requerimento nº 126/2024 - Página 2 de 2