materia nº 510/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 —- CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 I.E. ISENTO
PABX (16) 3173 — 8200
E —- MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Igarapava, 05 de Julho de 2024.
Ofício: 510/2024
Referência: Ofício 99/2024 - Câmara Municipal de Igarapava
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, tenho a honra de
dirigir-me à honrosa presença de Vossa Excelência, para
encaminhar respostas ao Ofício 99/2024, da lavra da Nobre
Vereadora Edinamar Aparecida Isete da Costa.
Elucidamos que a Diretor do Departamento
de Saúde, Sr. Luiz Carlos Vergara Pereira e o Chefe de
Vigilância e Controle, Sr. Vitor Antonio Soukef Gobbi,
respondem em anexo o ofício mencionado.
Destaco que todos os Diretores e Chefe
de Setores possuem de credibilidade e tem total confinaça do
Executivo no exercício de suas funções, portanto, enviamos a
resposta do mesmo em anexo do presente ofício.
Na oportunidade, reitero a Vossa
Excelência, meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
ADS f,
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
.— A Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SR.
CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
PROTOCOLO denane Dia
Câmara Municipal de Igarapava
Luciana Souza Dias
Assessora Técnica Legislativa
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70
E-mail: igarapavasaude É gmail.com
Igarapava, 04 de julho de 2024.
Ofício n. 372/2024 - SMS
Referência:
Requerimento 99/2024
Nobre Edil,
Pelo presente acusamos o recebimento do Requerimento
99/2024 da autoria de Vossa Senhoria no qual solicita esclarecimentos a respeito do
Projeto de Lei 18/2024, especificamente sobre a Resolução SS 20/2024 no qual
estabelece a transferência de recursos complementares do Fundo Estadual de Saúde para
s Fundos Municipais de Saúde, como incentivo aos municípios relacionados, para que se
organizem nas ações de enfrentamento das arboviroses urbanas, em especial, quanto a
atenção aos pacientes suspeitos ou confirmados com dengue, no estado de São Paulo .
Informamos que este Departamento Municipal de Saúde
somente tomou conhecimento dos recursos recebidos quando verificou um valor diferente
na conta de Recursos Estaduais, pois estava aguardando o recebimento do recurso
referente à Tabela SUS Paulista. Para elucidação do que se tratava o valor de R$
138.559,50, buscou em todas as resoluções publicadas de 01/01/2024 a 15/02/2024, onde
foi possível perceber que se tratava de 02 recursos diferentes, sendo — R$ 92.373,00 para
a Atenção Básica e R$ 46.186,50 para a Vigilância Epidemiológica.
Imediatamente ao perceber a vinda dos recursos tomou
as devidas providências para solicitar a criação da abertura de crédito adicional especial.
O Departamento de Saúde, já prevendo a situação em
que possivelmente aumentaria os casos de dengue em toda a região, tomou todas as
código B420-0705-FN8R-1DA1
2D-07C5-ENBB-1DR1 e informe 0.6:
doc. com hrivarificarag/B4:
htips:/igarapava 1
das ascinaturas,
rerificar a validado
Assinado por 2 pessoas: VITOR ANTONIO SOUKEF GOBBI e LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
Para
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SAO SALVADOR, 70
E-mail: igarapavasaude O gmail.com
medidas possíveis, em sua maioria já no ano de 2023, adquirindo os insumos e materiais
para a realização de visitas casa a casa e Nebulização (Fumacê), além das visitas em
imóveis fechados em horários diferenciados para alcance de todas as residências, imóveis
comercias. imóveis especiais e pontos estratégicos, além de toda a parte de Informação.
Educação e Comunicação (TEC), feitas por profissional capacitado para tal função.
Esclarecemos que a justificativa foi anexada de maneira
equivocada, porém o Plano de Trabalho, o Projeto de Lei e a Resolução SS 20/2024
menciona do que se tratava o objeto da matéria.
Em relação aos anos de 2023 e 2024 apresentamos todos os
gastos do Departamento de Vetores que é responsável por todas as ações envolvendo
Dengue , Zika e Chikungunya, medidas/ações preventivas, materiais de consumo e casos
positivos.
Gastos 2023 e 2024
e Custeio total da Folha de Pagamento Vetores:
fg estão indusos no Totai de Proventos
Custeio da Folha de Pagamento
R$ S115,61/R$
RS 58,66 [R$ 16.278,12
ES
R$
[E
R$ 18.685,68
R$ 1686402
R$ 105.800,21 R$ 5.118,61
Ou/B| RS s6s72aM | R$ 1556201 [RS 112.135,35 | R$ 220.22
nov/B| R$ 30666795 [R$ 15.05468] R$ 12252263]
der/23] R$ 106.514,00 | R$ 16.347,16 | R$ 120.864,16 RS MS2RS 123697]
104.062,85 | R$ 1506318 [R$ 119.126,04] R$ 2.909,90) 85 12.195,23
R$ 1.601993,49. R$ 14218592) R$ 171.177,16
Custeio da Folha de Pagamento até 04/2024 |á inclusos no tota de proventos
jan/24] R$ 104.990,93
fev/24[ R$ 110.951,34 R$ 12662791 R$ 15.750,32
. 12
7
$
abr/24] R$ 133.743,53 | R$ 18.071,37] R$ 151.814,90 R$ 2109346 | R$ 18.947,88
x R 617,
R$ 119.645,13 [R$ 1617412/ R$ 135.819,25 R$ 19.37140/ R$ 9.445,99
Assinado por 2 pessoas. VITOR ANTONIO SOUKEF GOBBI e LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70
E-mail: igarapavasaude (€ gmail.com
Ano 2023
[PREGÃO | EMPRESA | CNPJ | DESCRIÇÃO | QUANTIDADE | VALOR UNIT. [VALORTOTAL
CAMISETA GOLA
CARECA CINZA
23.829.339/0001] G1AG4 R$ 4749
CAMISETA GOLA
CARECA CINZA
PPAGG
CAMISETA
OUTUBRO ROSA
caca | 1
CAMISETA
OUTUBRO ROSA
M. TESTA
115/22
M. TESTA
MUNDIAL
MUNDIAL 20.604.200/0001
CAMISETA
NOVEMBRO
MUNDIAL 20.604.200/0001] AZULGIA G4
CAMISETA
NOVEMBRO
MUNDIAL 20.604.200/0001] AZUL PP AGG R$ 20,40
CAMISETA POLO
MASCULINA
FERNANDO TODA CINZA PP A
UNIFORMES 21.008.058/0001) G4
CAMISA MANGA
LONGA TÉRMICA
PAXXGG
115/22 INFINIT 04.965.583/0003] R$ 2.149,62
Assinado por 2 pessoas. VITOR ANTONIO SOUKEF GOBBI e LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL. DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70
E-mail: igarapavasaude E gmail.com
FILTRO PARA
RESPIRADOR
PARANA MED .120. EUUL FACE R$ 117,50] R$ 1.175,00
TOUCA ÁRABE
PARANAMED — |38.120.208/0001] COMABA
MASTERSUL 18.274.923/0001] PULVERIZAÇÃO R$ 7500) R$ 750,00
RESPIRADOR
PANORÂMICO esa
MASTERSUL 18.274.923/0001] FULLFACE RB R$ 422,00/R$ 1.688,00
FILTRO QUÍMICO
VO-GAPARA
MÁSCARA
REVENI CARMEN |48.650.412/0001 FACIAL
TOUCA DE
SOLDADOR SEM
REVENI CARMEN 660. ABA
INSETICIDA À
BASE DE AMBDA-
CIALOTRINA 2,5%
SISTEMA PRODUTOS |01.650.863/0001] cs 158,00] R$
INSETICIDA A
BASE DE
CIPERMITRINA
SISTEMA PRODUTOS |01.660.863/0001] 25%
BROIFACOUM
CONCENTRAÇÃO
SISTEMA PRODUTOS |01.660.863/0001] 0,005%
DICLORVÓS
0,78% AÇÃO
SISTEMA PRODUTOS |01.660.863/0001] RÁPIDA 135,00 | R$
INSETICIDA À
BASE DE AMBDA-
[CIALOTRINA 2,5%
01.660.863/0001] cs 12 R$ 19600/ R$ 2.352,00
R$ 10.305,00
MANUTENÇÃO
DE
EQUIPAMENTOS
R$ 3.337,00] R$
GV COMERCIO 759. D
IMPRESSO
CELIA REGINA BOLETIM CASA À
PADOVEZI
CELIA REGINA
PADOVEZI .677. PANFLETOS
BOLETIM DE
CELIA REGINA VIGILANCIA E
PADOVEZI CONTROLE 9,99 | R$ 249,75
R$ 36.952,75
Assado por 2 pessoas: VITOR ANTONIO SOUKEF GOBBI e LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70
E-mail: igarapavasaude O gmail.com
Ano de 2024
QruNnDADE
900 10.305.00
R$ 81,00
R$ 625,00
R$ 1.896,00
R$ 1.230,00
6.760,00
4.500,00
CNP) [Descrição
07.097.898/0001-07 [oo MINERAL
SISTEMA PRODUTOS |01.660.863/0001-58 |AMBDA-CIALOTRINA
SISTEMA PRODUTOS [01.660.863/0001-58 | CIPERMITRINA
SISTEMA PRODUTOS [01.660.863/0001-58 |BIFENTRINA 169,00
RE
[2803 — |sistemaprODUTOS [01.660.863/0001-58 BIFENTRINA 10% 15[ R$ 238,00 | 3.570,00 |
R$ sozs0
R$ 33.893,00
R$
R$
Ações 2023 e 2024
Y” Visitas casa a casa em 04 ciclos;
Y Nebulização (Fumacê),
” Visitas em imóveis anteriormente fechados, sendo agora em horários
diferenciados para alcance de todas as residências;
Y Visita em imóveis comerciais:
Y Visitas imóveis especiais:
Y Visitas em pontos estratégicos
Y Ações de Informação, Educação e Comunicação (IEC), feitas por profissional
capacitado para tal função;
” Realização de Atividades de Densidade Larvária (ADL);
Assinado por 2 pessoas: VITOR ANTONIO SOUKEF GOBBI e LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70
E-mail: igarapavasaude O gmail.com
(GB) Fermendo carey Controle De vetores Igarapava ....
q e deisreito da
MM 4 SERVIÇO EM PONTO ESTRATESICO
Controle De Vetores - Igarapava «sta cor: Andrea
Cristina Trombeta Trombeta e outras 26 pessoas +-r
Igarapava.
Socpriro &
ay
DISQUE VETORES
W 3172-1016
ENTE DE ENDEMIAS EM $
PRA VOCE F
Controle De Vetores - Igarapava cs: cx» Andrea
Cristina Trombeta Trombeta « outras 34 pessoas
se me vcarço RM
& EMCASO DE CHUVA | NÃO HAVERÁ FUMACE
Fernando Jacare + Controle De Vetores - Igarapava
q VE de cancer + dá
SercoRe ova - N esta Segunda-feira
ANNADS!
“Fumacê Contra Dengue |
A resstitaRa mMaicipáL ne
Ass nado por 2 pessoas VITOR ANTONIO SOUKEF GOBBI e LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70
E-mail: igarapavasaude E gmail.com
“= Cristina Trombeta Trombeta « outras 31 pessoas.
as o
Fumacê Contra a Dengue no Campo de Aviação
Casos positivados em 2023 e 2024
Casos positivos de Dengue 2023
Cados positivos de Dengue 2024
Fev/oa mama astuza
Assinado por 2 pessoas: VITOR ANTONIO SOUKEF GOBBI e LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70
E-mail: igarapavasaude & gmail.com
E =
Virus “| ano 2023 pr 2024 *
Dengue 343 52
Chicungunya 2 | 1
Zika o 10
* Até abril de 2024
Comparativo do 1º quadrimestre de 2023 e 1º
quadrimestre de 2024em relação ag casos
positivos de Dengue
Media Mensal dos Casos de
Dengue x Ano
E0SD 101 o ilorme o-código. B42D.0705-E06B-1081
Ass nado por 2 pessoas. VITOR ANTONIO SOUKEF GOBB! e LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
ara veriicar a validade das assisaluas, n0wSS.. Lupsilyaro, aval oc. cixivtilicação 42. = 1C5-E
Pa vêr
IG!
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70
E-mail: igarapavasaude € gmail.com
O município realiza o levantamento de índice de infestação nos
meses de janeiro, abril, julho e outubro de todos os anos., conforme preconizado pelo
Ministério da Saúde. As informações são inscridas no SISAWEB ( ..:: Sisaweb vs2 ::..
(saude.sp.gov.br).
A seguir o resultado do índice de ADL dos meses de janeiro de
2024 e abril de 2024.
“RELAÇÃO DE
Eros Data >=DISRANAS, Dera <x30042026, Muniopão: ISARAPAVA, Execução. Municip
| tm mNoo Imãs ImÃo
munkipio ercucao ano mos uva Trab Tab eo a -
IGARAPAMA Muncipo MB 3 10 8 518 2" 2
NGASAPAVA Aoricio 2020 4 1º 525 495 5 k)
Este Departamento Municipal de Saúde coloca-se à disposição para
quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários.
Sem mais para o momento.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e
consideração.
Luiz Carlos Vergara Pereira Vitor Antonio Soukef Gobbi
Diretor Chefe de Vigilância e Controle
Departamento Municipal de Saúde Departamento Municipal de Saúde
Edinamar Aparecida Isete da Costa
Vereadora
Câmara Municipal de Igarapava
Igarapava - SP
Assado por 2 pessoas: VITOR ANTONIO SOUKEF GOBB! e LUIZ CARLOS VERGARA “EREIRA
ID) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B42D-07C5-E06B-1D81
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
“| VITOR ANTONIO SOUKEF GOBBI (CPF 311.XXX.XXX-23) em 04/07/2024 14:25:16 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1Doc)
“4 | LUIZCARLOS VERGARA PEREIRA (CPF 038.XXX.XXX-33) em 04/07/2024 15:09:03 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://igarapava. 1doc.com.br/verificacao/B42D-07C5-E06B-1D81
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 99/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando que entre os deveres do Administrador Público, destacam-se o
dever de probidade, dever de eficiência e o dever de prestar contas”:
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo”;
Considerando que o pedido de informações instrumentaliza a atividade
fiscalizatória;
Considerando que a não observância viola direito líquido e certo do Poder
Legislativo, conforme se extrai de precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo”;
Considerando que, através do Requerimento nº 72/2024, diversas
informações foram solicitadas ao Chefe do Executivo;
Considerando que, não observando o dever de informação, através do
Ofício nº 364/2024 o Sr. Chefe do Executivo trouxe como respostas aos itens 1, 2, 3,3.1,
3.3,4.1€ 4.3 “verificar na Diretoria de Saúde”,
vem respeitosamente diante de Vossa Excelência rogar pela submissão deste
REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de
solicitar, através da Câmara Municipal, as informações/ documentos não encaminhados
1 Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso
XIV, am. 61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e 37º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
* CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 36º ed. Barucri[SP]: Atlas, 2022,
p. 57:59.
* Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM
* A título de exemplo: MANDADO DE SEGURANÇA — Informações solicitadas pela Câmara dos
Vereadores de Barretos sobre gastos realizados pela Prefeitura com o grupo João Monteiro de Barros —
Sentença que extinguiu o processo pela ocorrência da decadência - Requerimento administrativo feito
há mais de 120 da impetração do mandamus — Ausência de resposta da autoridade coatora — Ato omissivo
configurado — Relação de trato sucessivo que se renova — Entendimento do ST] - Decadência afastada
— Direito líquido e certo identificado - Sentença reformada; recurso de apelação provido. (TJ-SP - AC:
10069414720208260066 SP 1006941-47.2020.8.26.0066, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data de
Julgamento: 24/03/2022, 12º Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/03/2022)
Requerimentolne É024 ágina 1 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 3172-
5624
CEP, 14540-000 = ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
pelo Excelentíssimo Sr. José Ricardo Rodrigues Mattar, Chefe do Poder Executivo
Municipal, em resposta ao Requerimento nº 72/2024:
1. Por que o Sr. Chefe do Executivo, ante a publicação das citadas Resoluções em 8
de fevereiro do corrente e o ingresso do dinheiro nos cofres municipais em
15.02.2024, isto é, no auge do verão, esperou aproximadamente 55 (cinquenta e
cinco) dias para encaminhar o pedido de autorização para abertura de crédito
através do Projeto de Lei nº 18/2024?
2. Diante da previsibilidade da situação e ciente de que a dengue é uma epidemia
sazonal, o que justifica o Sr. Chefe do Executivo, com o dinheiro nos cofres
municipais, aguardar o término do verão para solicitar a abertura de crédito para
combater a dengue?
3. Por que o Chefe do Executivo não solicitou urgência para apreciação da
proposição ou ao menos mencionou, na justificativa, a situação, especialmente
porque a justificativa não menciona a palavra “dengue” em sequer uma
oportunidade,
4. Em relação ao ano de 2023:
4.1 O que foi gasto para o combate à dengue, zika e Chikungunya?
[...J
4.3 Quais materiais de consumo foram adquiridos e quanto em valores foram gastos?
É.)
5. Em relação ao ano de 2024:
5.1 O que foi gasto para o combate à dengue, zika e Chikungunya?
É...)
5.3 Quais materiais de consumo foram adquiridos e quanto em valores foram gastos”
É.
6) O Município realiza levantamento de índice de infestação, em conformidade com
o Plano Nacional de Combate à Dengue?
Encaminhar relatórios/ estudos que comprovem sua efetivação, bem como os
resultados.
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 13 de junho de 2024.
a”
A
EDINAMAR TE DATUSTA
a no Vereadora da ( unicipal de Igarapava
Requerimento nº 99/2024 — Página 2 de 2