materia nº 514/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 —- CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E — MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Igarapava, 05 de Julho de 2024.
Ofício: 514/2024
Referência: Ofício 100/2024 - Câmara Municipal de Igarapava
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, tenho a honra de
dirigir-me à honrosa presença de Vossa Excelência, para
encaminhar respostas ao Ofício 100/2024, da lavra da Nobre
Vereadora Edinamar Aparecida Isete da Costa.
Elucidamos que o Diretor do Departamento
de Saúde, Sr. Luiz Carlos Vergara Pereita e o Chefe de Divisão
de Vigilância e Controle, Sr. Vitor Antônio Soukef Gobbi,
respondem em anexo o ofício mencionado.
Destaco que todos os Diretores e Chefes
de Divisão possuem de credibilidade e tem total confiança do
Executivo no exercício de suas funções, portanto, enviamos a
resposta do mesmo em anexo do presente ofício.
Na oportunidade, reitero a Vossa
Excelência, meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
—— + 40SÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SR.
CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
1,
Chefe de Secretária
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70 — telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude()gmail.com
Tgarapava, 01 de julho de 2024
Referência: Requerimento 100/2024
Ofício nº 361/2024- SMS
Nobre Edil,
Pelo presente, acusamos o recebimento do Requerimento 100/2024
no qual solicita informações acerca da realização de convênio com a Faculdade Dr
Francisco Maeda (FAFRAN) em Ituverava para realização de castrações e outras
providências em relação ao Furgão Pet.
Esclarecemos que está sendo realizado Estudo Técnico Preliminar para abertura de Processo
Licitatório para realização das castrações em regime de mutirão, com a utilização de
CastraMóvel, modalidade esta já utilizada com sucesso e que somente no ano de 2024
foram realizadas 779 castrações até a presente data, com custo unitário bem menor do que o
pactuado com a FAFRAN em Abril de 2023.
Em segundo momento, após exauridas todas as possibilidades da utilização do regime
anterior, se necessário, serão retomadas as tratativas com a Faculdade Dr. Francisco Maeda.
As demais informações referentes aos itens 3, 4, 5 e 6 serão apresentadas pelo
Departamento de Vigilância e Controle, através do seu Coordenador — Dr Vitor Antonio
Soukef Gobbi.
Sem mais para o momento.
Aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e
consideração.
Luiz Carlos Vergara Pereira
Diretor
Departamento Municipal de Saúde
lima Sra.
Edinamar Aparecida Isete da Costa
Vereadora
Câmara Municipal de Igarapava
Igarapava - SP
jverilicacao:3348.8512-E2AF-FCSO q iniceme.o.código-
Assinado por 1 pessoa: LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
BN PREFEITURA DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO IGARAPAVA
DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
DPTO. DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL.
DEPTO. VIGILANCIA EM SAUDE DO TRABALHADOR
Rua Saldanha Marinho, 884- Igarapava-SP- centro (F)16-3172-1016
Igarapava, 27 de junho de 2024
Resposta do requerimento N.100/2024
Seguem respostas do número 3 ao 6.
3-0 Veículo adquirido com a emenda parlamentar de Ricardo Silva está adequado para o
transporte de animais?
Está em processo de aquisição para caixas e ou gaiolas adequadas para o transporte e assim
torna-lo adequado.
4-Na eventualidade de negativa a resposta do item 4, como a Prefeitura pretende transportar de
modo a garantir a segurança dos animais?
Será aberto um processo licitatório para aquisição de gaiolas e ou caixas com itens de segurança
para transporte.
5-Está sendo ou já foram providenciadas as caixas de transportes de animais?
Estão sendo elaborados os documentos: Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência
para posterior aquisição.
6- as caixas observarão as dimensões de peso e altura dos animais, isto é, serão adquiridas para
atender animais de porte pequeno, médio e grande?
Dentro do Estudo Técnico Preliminar, estão sendo estudadas a aquisição de caixas ou gaiolas
para todos os portes.
Sem mais, colocamos a disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
Vitor Antônio Soukef Gobbi
Chefe de Divisão de Vigilância e Controle
Coordenador de Departamento de Vigilância Sanitária e
Saúde do Trabalhador
COMPROMISSO COM 6 TRABALMG
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Assinado por 1 pessoa: VITOR ANTONIO SOUKEF GoBBI
D VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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“4 | LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA (CPF 038.XXX.XXX-33) em 02/07/2024 08:21:55 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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D VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 83F0-2C99-1704-C83F
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“4? VITOR ANTONIO SOUKEF GOBBI (CPF 311.XXX.XXX-23) em 02/07/2024 09:28:31 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 100/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando que entre os deveres do Administrador Público, destacam-se o
dever de probidade, dever de eficiência e o dever de prestar contas?;
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo*;
Considerando que o pedido de informações instrumêntaliza a atividade
fiscalizatória;
Considerando que a não observância viola direito líquido e certo do Poder
Legislativo, conforme se extrai de precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo;
Considerando que, após a cadela Zezinha ter despencado do veículo em
virtude de estar sendo transportada de forma inadequada, houve paralização do convênio
de castrações;
Considerando que, diante da paralisação, nenhuma castração foi realizada
através do convênio:
Considerando a chegada do veículo para transporte de animais em
04/06/2024;
! Fundamentos: inciso XXXII, art. 5º e art. 31 da CREB; Lei nº 12.527/201 1; inciso XX, art. 30 e inciso
XIV, art. 61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e $7º do art. 154, Regimento Interno.
? Os subscritores deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/13, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 36º ed, Barucri[SP]: Atlas. 2022,
p. 57/59.
* Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art, 30 e inciso XIV, art. 61, LOM
* A título de exemplo: MANDADO DE SEGURANÇA -— Informações solicitadas pela Câmara dos
Vereadores de Barretos sobre gastos realizados pela Prefeitura com o grupo João Monteiro de Barros —
Sentença que extinguiu o processo pela ocorrência da decadência = Requerimento administrativo feito
há mais de 120 da impetração do mandamus — Ausência de resposta da autoridade coatora — Ato omissivo
configurado — Relação de trato sucessivo que se renova — Entendimento do STJ - Decadência afastada
- Direito líquido e certo identificado - Sentença reformada; recurso de apelação provido. (TJ-SP - AC:
10069414720208260066 SP 1006941-47.2020.8.26.0066, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data de
Julgamento: 24/03/2022, 12º Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/03/2022)
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
vem respeitosamente diante de Vossa Excelência rogar pela submissão deste
REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de
solicitar, através da Câmara Municipal, as seguintes informações/ documentos do
Excelentíssimo Sr. José Ricardo Rodrigues Mattar, Chefe do Poder Executivo Municipal:
1. Já tem data para retomada do convênio de castrações junto à FAFRAM- Ituverava?
2, Na eventualidade de negativa a resposta ao item 1, indaga-se se existem tratativas
atualmente para a referida retomada?
3, O veículo adquirido com a Emenda Parlamentar de Ricardo Silva está adequado
para o transporte de animais?
4. Na eventualidade de negativa a resposta ao item 4, como a Prefeitura pretende
transportar de modo a garantir a segurança dos animais?
Está sendo ou já foram providenciadas as caixas de transportes dos animais?
As caixas observarão as dimensões de peso e altura dos animais, isto é, serão
adquiridas para atender animais de porte pequeno, médio e grande?
fagen
Requerimento nº 100/2024 — Página 2 de 2