PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 I.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E —- MAIL: prefeituraQigarapava.sp.gov.br
Igarapava, 05 de Julho de 2024.
Ofício: 515/2024
Referência: Ofício 102/2024 - Câmara Municipal de Igarapava
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, tenho a honra de
dirigir-me à honrosa presença de Vossa Excelência, para
encaminhar respostas ao Ofício 102/2024, da lavra do Nobre
Vereador Wagner José dos Santos.
Elucidamos que a Diretora do
Departamento de Engenharia, Sra. Denise Helena Salvino
Marcelino, responde em anexo o ofício mencionado.
Destaco que todos os Diretores e Chefes
de Divisão possuem de credibilidade e tem total confiança do
Executivo no exercício de suas funções, portanto, enviamos a
resposta do mesmo em anexo do presente ofício.
Na oportunidade, reitero a Vossa
Excelência, meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
JOSÉ RICARDO RÓDRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SR.
CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
lá é) “Amara Municipal de Igarapava
(0: Cuciana Souza Dias
essora Técnica Legistativa
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA SP
Departamento de Engenharia
Igarapava 04 de Julho de 2024.
Do Departamento de Engenharia
Em atenção ao Requerimento Nº 102/2024 — Câmara Municipal de Igarapava
Prezados,
Diante da quantidade e do volume de documentos solicitados no referido requerimento, o
prazo estipulado não é suficiente para a separação de toda documentação solicitada.
Diante disso, solicito que seja concedido prorrogação de prazo para possamos enviar toda
essa demanda solicitada.
Espero contar com vossa compreensão.
Qualquer dúvida estamos a disposição.
Atenciosamente.
Eng?. Civil Denise Helena Salvino Marcelino
Diretora do Departamento de Engenharia
Rua Dr. Gabriel Vilela, nº413
Igarapava - SP CEP: 14.540-000
Tel.: (16) 3173-8200
CNP): 45.324.290/0001-67 Página 1 de 1
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 102/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
O Vereador do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo”; vem respeitosamente diante de Vossa Excelência
rogar pela subihissão deste REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa,
com o objetivo de solicitar, através da Câmara Municipal, as seguintes informações/
documentos do Sr. Prefeito Municipal José Ricardo Rodrigues Mattar, Chefe do Poder
Executivo Municipal:
1) Informar quais obras estão em construção na cidade Igarapava, seja através de Convênio ou
recursos Próprio.
2) Cópia das medições completas (Planilha de medição, relatório de medição, nota fiscal,
empenho e comprovante de pagamento), das obras.
3) Cópia dos aditivos quantitativos e qualitativos completas (Planilha orçamentária, memorial
descritivo dos novos serviços e projetos dos novos serviços, ART/RRT dos novos serviços (de
projeto. execução e fiscalização do aditivo), das obras.
4) Cópia dos aditivos de prorrogação de prazo completo (Solicitação, justificativa, autorização
desses aditivos).
5) Cópia dos diários de ordem (diário de obra), conforme as resoluções do CREA e TCU.
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso XIV,
art. 61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e $7º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM
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? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
=] E-mail: latendimentoDigarapava.sp.leg.br / secretariaDigarapava Oigarapava.sp.leg.br
& site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
6) Cópia do contrato com as empresas assinados.
“PB Cópias das licenças, aprovações, autorizações ou das dispensas de autorização de órgãos
responsáveis para as construções, tais'como CETESB, ENTREVIAS, IGARAPAVA
SANEAMENTO/SABESP, CPLF e demais órgãos quando necessário.
7.1) Informe se há obras sem licenças citadas acimas (item 7). Justifique a ausência.
7.2) Informe quais obras estão em processo de aprovação das licenças citadas acima.
Apresente os documentos comprobatórios, do referido trâmite.
Câmara “O de Igarapava-SP, 13 de junho de 2024,
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7 Endereço: Praça joão Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
; & Telefone: (16) 3172-1023
EB E-mail: latendimentôOigarapava.sp.teg.br / secretariaDigarapavaQigarapava.sp.leg.br
Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava