materia nº 516/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 = CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 I.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E-MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Igarapava, 05 de Julho de 2024.
Ofício: 516/2024
Referência: Ofício 101/2024 - Câmara Municipal de Igarapava
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, tenho a honra de
dirigir-me à honrosa presença de Vossa Excelência, para
encaminhar respostas ao Ofício 101/2024, da lavra da Nobre
Vereadora Edinamar Aparecida Isete da Costa.
Elucidamos que a Diretora do
Departamento de Engenharia, Sra. Denise Helena Salvino
Marcelino, responde em anexo o ofício mencionado.
Destaco que todos os Diretores e Chefes
de Divisão possuem de credibilidade e tem total confiança do
Executivo no exercício de suas funções, portanto, enviamos a
resposta do mesmo em anexo do presente ofício.
Na oportunidade, reitero a Vossa
Excelência, meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Sd
>
e JOSE HICARDO RÓDRIGUES MATTAR
y Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SR.
CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
PROTOCOLO Luana Wa
Câmara Municipal de Igarapava
ET) e Luciana Souza Dias
Assessora Técnica Legistativa
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA SP
Departamento de Engenharia
Igarapava 04 de Julho de 2024.
Do Departamento de Engenharia
Em atenção ao Requerimento Nº 101/2024 — Câmara Municipal de Igarapava
Prezados,
Venho através deste prestar as informações solicitadas no referido requerimento:
Ê
1 — As autorizações de passagens das redes de água e esgoto junto a concessionaria da via
estão em fase de finalização sendo o projeto elaborado por engenheiro do DER.
2 - Com relação ao lançamento das águas pluviais do distrito industrial os pontos de
lançamento já haviam sido executados anteriormente a Concessão da Entrevias.
3 — Com relação a autorização das entradas de veículos junto a concessionária, o mesmo
está sendo elaborado por empresa especializada já contratada.
4-— O município dispõe de cópia digital do processo aprovado pelo Igarapava Saneamento.
Assim que as cópias físicas forem devolvidas pela concessionária, será enviada uma cópia
para a Câmara Municipal.
5 - O lançamento do esgoto será na ETE do Bairro Jardim Bothânico e a captação de será
em reservatório implantado no próprio distrito.
Qualquer dúvida estamos a disposição.
Atenciosamente.
Engº. Civil Denise Helena Salvino Marcelino
Diretora do Departamento de Engenharia
O Ra
Rua Dr. Gabriel Vilela, nº413
Igarapava - SP CEP: 14,540-000
Tel.: (16) 3173-8200
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
E PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DF
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 101/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimentoDigarapava.sp.leg.br”
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando que entre os deveres do Administrador Público, destacam-se o
dever de probidade, dever de eficiência e o dever de prestar contas”;
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo*;
Considerando que o pedido de informações instrumentaliza a atividade
fiscalizatória;
Considerando que a não observância viola direito líquido e certo do Poder
Legislativo, conforme se extrai de precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo”;
Considerando o Distrito Industrial de Igarapava/SP;
vem respeitosamente diante de Vossa Excelência rogar pela submissão deste
REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de
solicitar, através da Câmara Municipal, ao Excelentíssimo Sr. José Ricardo Rodrigues
Mattar, Chefe do Poder Executivo Municipal:
!. Cópias da autorização de passagem das redes de água e esgoto do novo Distrito
Industrial pela Rodovia SP-328 (antiga rodovia Anhanguera: Igarapava/SP a
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º é art. 31 da CREB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 € inciso
XIV, ar. 61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e 87º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 36º ed. Barueri[SP): Atlas, 2022,
p. 57/59.
* Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM
5 A titulo de exemplo: MANDADO DE SEGURANÇA - Informações solicitadas pela Câmara dos
Vereadores de Barretos sobre gastos realizados pela Prefeitura com o grupo João Monteiro de Barros
Sentença que extinguiu o processo pela ocorrência da decadência - Requerimento administrativo feito
há mais de 120 da impetração do mandamus — Ausência de resposta da autoridade coatora — Ato omissivo
configurado — Relação de trato sucessivo que se renova — Entendimento do STJ — Decadência afastada
- Direito líquido e certo identificado - Sentença reformada; recurso de apelação provido. (TJ-SP - AC:
10069414720208260066 SP 1006941-47.2020.8.26.0066, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data de
Julgamento: 24/03/2022, 12º Câmara de Direito Público. Data de Publicação: 24/03/2022)
Lof2
26/06/2024, 12:14
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FON E/FAX (16) 3172-1023 —- 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: Igarapava.sp.gov.br
Delta/MG) e SPA-470/328, caso não tenha a autorização solicito cópia de todo o
processo de solicitação junto a ENTREVIAS;
2. Cópia de autorização de lançamento das águas pluviais do Novo Distrito
Industrial nas redes das Rodovias SP-330 e SP-328, caso não tenha a autorização
solicito cópia de todo o processo de solicitação junto a ENTREVIAS; Y
3. Cópia de autorização de saída de veículos do novo distrito Industrial no trevo da
SP-328, (trevo este que já tem registros de vários acidentes). Caso não tenha a
autorização solicito cópia de todo o processo de solicitação junto a ENTREVIAS:
4. Cópia de todo processo elaborado para aprovação do sistema de água e esgoto
junto a SABESP e Igarapava Saneamento. E cópia do processo junto a Igarapava
Saneamento.
5. Informação de onde será lançado o esgoto do Novo Distrito Industrial e onde será
captada a água para Novo Distrito Industrial.
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 13 de junho de 2024.
ETE DA COSTA
unicipal de Igarapava
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