; PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVAISP 31 DE JANEIRO DE 2022.
Of. 143/2022.
REGIME DE URGÊNCIA.
Exmo. Sr. Presidente.
Encaminhamos à Vossa Excelência e demais EDIS, Projeto de Lei nº 22/2022,
para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis
Este projeto tem como finalidade criar dotação “dispõe sobre abertura de
crédito adicional especial para serviços médicos e enfermagem em telemedicina”.
O presente projeto de lei deve ser tramitado em regime de urgência nos termos
do regimento interno desta casa de lei.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protesto de
elevada estima e consideração
Atenciosamente JOSE RICARDO Assinado de forma digital por JOSE
RODRIGUES poe
MATTAR:1 620701 2860 Versão do Adobe Acrobat: 2021.011.20039
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Luan Soares
A Sua Excelência, ao Senhor Ea
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. . A
Jailso ai
Chefe de Sec: :á!
FLS; 143
sitio Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 22 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 22 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
“Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial junto ao Orçamento
Fiscal para o exercício de 2022 do
Município de Igarapava/SP e dá outras
providências.”
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de
São Paulo. no uso de suas atribuições legais
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do
Município de Igarapava, o crédito adicional especial no valor de no valor de R$.182.888,80,
(cento oitenta e dois mil oitocentos oitenta e oito reais e oitenta centavos) destinados a
manutenção Serviços Médicos e Enfermagem em Telemedicina (Recurso Estadual), o qual
será executado com recurso do Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, Emenda
Parlamentar Itamar Borges, (serviços de Telemedicina) e contrapartida com recursos próprios
a saber:
Órgão | 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária | 02.04 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
| 02.04.01 - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Unidade Executora 10 032 0156 - Atendimento Ambulatorial e Hospitalar
10 302 0156 2361 0000 - Manut. Serviços Médicos e Enfermagem em
Funcional Programática Telemedicina
| Elemento de Despesa 3 350 43 00 - Subvenções Sociais
Fonte 2: | R$.100.000,00
Fonte 1: | R$.82.888,80
| Valor Total do Crédito: | R$.182.888,80
Art 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata
o art. 1º, no valor de R$.100.000,00 (cem mil reais) decorrem de recursos a serem destinados
a atender despesas com saúde, pelo excesso de arrecadação no exercício anterior, com
itáts Prefeitura Municipal
há de Igarapava
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PROJETO DE LEI Nº 22 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
recursos advindos do Estado, Emenda Parlamentar Itamar Borges, (serviços de
Telemedicina), nos termos do art. 43, 8 1º, II. da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os recursos necessários a abertura de crédito adicional especial, de que trata
o art. 1º, no valor de R$ 82.880,80 (oitenta dois mil oitocentos oitenta e oito reais e oitenta
centavos), decorrem da anulação parcial da dotação do orçamento vigente nos termos do art.
43, 81º, Ill da Lei nº 4.320/64, a saber:
02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária |02.04- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Unidade Executora | 02.04.01 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática 10 301 0150 2025 - Manut. da Administração da Saúde
Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terceiros - P. Jurídica
| Valor Total do Crédito R$. 82.880,80
Art. 4º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 — Plano Plurianual
— PPA, Lei nº 999/2021 - Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício de 2022 e Lei nº
954/2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício de 2022.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a celebrar Convênio com a
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Igarapava, estabelecida SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE IGARAPAVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ, sob o
nº 49.376.858/0001-44, registrada no Conselho Nacional de Serviço Social nº 30.418,
declarada como entidade de utilidade pública federal, mediante o decreto 86.431, de
02/10/1981, e também, reconhecida como entidade de utilidade pública Estadual, pelas vias
do processo 6.848 de 19/07/1962 e também, declarada de utilidade pública Municipal 7.360
de 26/08/1960, detentora do certificado de utilidade beneficente de assistência social CEBAS
— Portaria nº 1514, de 27/09/2018 — Vigência de 12 de abril de 2019 a 11 de abril do 2022,
conforme regramentos próprios, com sede à Rua Coronel Francisco Martins, 769, por seu
representante legal e interventor MARCELO ORMENEZE, brasileiro, contador, casado,
portador do RG 23.981.936-6 SSP/SP e do CPF/MF nº 137.756.698-94.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, caso necessário no prazo
de 90 dias, a contar da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 22 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.