materia nº 23/2022

» PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP 14540-000
CNPI 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
PABX (16)3173 7200
IGARAPAVA/SP 31 DE JANEIRO DE 2022.
Of. 154/2022.
REGIME DE URGÊNCIA.
Exmo. Sr. Presidente.
Encaminhamos à Vossa Excelência e demais EDIS, Projeto de Lei nº 23/2022,
para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis.
Este projeto tem como finalidade criar dotação para realização das “Obras
Construção de Quadras Esportivas - Prainha no Município de Igarapava-SP-, o qual
será executado com recursos Estadual do Ministério do Esporte do Estado de São
Paulo”.
O presente projeto de lei deve ser tramitado em regime de urgência nos termos
do regimento interno desta casa de lei.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protesto de
elevada estima e consideração
JOSE RICARDO Assinado de forma digital por JOSE
: RICARDO RODRIGUES
Atenciosamente. RODRIGUES TAS TARG20/012060
Versão do Adobe Acrobat:
MATTAR:16207012860 Sos 0120088
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
A Sua Excelência, ao Senhor j
Luan Soares
M.D. Presidente da Câm Municipal de Vereadores. ) Za
residente da Câmara 'p Sho / Ih»
FLS: 146
j ici JOSE E
Prefeitura Municipal O
RODRIGUES !9SE RICARDO
de Iga ra pava MATTAR:16 MARTE TS2070
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PROJETO DE LEI Nº 23 DÉ 31 DE JANEIRO DE 2022
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4
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DISPÕE "SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP- E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições legais, :
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do Município de Igarapava,
o crédito adicional especial no valor de R$.300.000.00 ( Trezentos mil reais ), destinados a realização
de Obras Construção de Quadras Esportivas - Prainha no Municipio de Igarapava-SP-, com recurso
Estadual, do Ministério do Esporte do Estado de São Paulo a seguir.
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
02.07.01 - Serviços de Arte e Cultura Desporto e Turismo
27 « Desporto e Lazer
27 812- Desporto Comunitário
|27 812 0372- Desenvolvimento do Esporte Amador
27 812 0372 1303 0000 - Obras/Construção de Quadras Esportiva —
Funcional Progrâmática | Prainha
Valor Total do Crédito R$. 300.000,00
Unidade Executora
Art.2º - Os fecursos necessários à abertura do Credito Adicional Especial de que trata o art. 1º, no valor
de R$ 300.000,00 ( Trezentos mil reais), decorrem de recursos a destinados a atender as despesas com Obras
Construção de Quadras Esportivas - Prainha no Município de Igarapava-SP-, pela expectativa do excesso de
arrecadação no exercicio atual, específico de repasse do recurso Estadual do Ministério do Esporte do Estado
de São Paulo, nos termos do art. 43, 8 1º, II. da Lei 4.320/64.
i ei JOSE Assinado de
Prefeitura Municipal MeRRDO “emita
RODRIGUES ricarDO
de Igarapava MATTAR:16 RODRIGUES
MATTAR:162070
207012860 12860
PROJETO DE LEI Nº 23 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
Art. 4º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 — Plano Plurianual — PPA, Lei nº
999/2021 - Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2022 e Lei nº 954/2021 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, para o exercicio de 2022.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Igarapava,-SP- .31 de Janeiro de 2022
JOSE RICARDO Assinado de forma digital por
RODRIGUES JOSE RICARDO RODRIGUES
MATTAR:16207012860 NNTTAR:16207012860
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal