materia nº 24/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP [4540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVAISP 31 DE JANEIRO DE 2022.
Of. 155/2022.
REGIME DE URGÊNCIA.
Exmo. Sr. Presidente.
Encaminhamos à Vossa Excelência e demais EDIS, Projeto de Leinº 24, de 31
de janeiro de 2022, para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis.
Este projeto tem como finalidade criar dotação decorrente encaminhamento da
emenda parlamentar para atender despesas com aquisição de 01 micro-onibus
adaptado para transporte de passageiros com deficiência e dificuldade de locomoção”.
O presente projeto de lei deve ser tramitado em regime de urgência nos termos
do regimento interno desta casa de lei.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protesto de
elevada estima e consideração
Assinado de forma digital por
. JOSE RICARDO JOSE RICARDO RODRIGUES
Atenciosamente. poDRIGUES MATTAR:16207012860
b Versão do Adobe Acrobat:
MATTAR:16207012860 Veio co dos
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
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A Sua Excelência, ao Senhor /
Luan Soares é
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
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Chefe de Secretária
Prefeitura Municipal JOSE assnadode
RICARDO — forma digital por
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207012860 128%
PROJETO DE LEI Nº 24 DE 31 DE JANEIRO DE 2022 =
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 DO
MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP- E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fo
»
.
1]
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Municipio de Igarapava, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições legais, í
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona & promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termós da legislação em vigor, a abrir
um crédito adicional — suplementar, nos termos do que dispõe o artigo 4, item |, da Lei Federal nº
4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de 385.421,00 (Trezentos oitenta e cinco mil quatrocentos e
vinte um reais) Emenda Parlamentar, para atender despesas com Aquisição de 01 Micro-ônibus
adaptado para transporte de passageiros com deficiência tipo cadeirante e dificuldade de locomoção,
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
Órgão | 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária | 02.04 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Unidade Executora 02.04.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0150 1300 0000 -Aquisição Micro-Onibus - Emenda Parlamentar - Dep.
Ricardo Silva
Elemento de Despesa | 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente
+
Funcional Programática
R$. 385.421,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abestura do crédito adicional espacial, de que treta e art 1º, decorrem
do excesso de arrecadação do exercício anterior, recurso específico do repasse da emenda parlamentar do
Deputado Ricardo Silva, recebida em 28/12/2021, nos termos do artigo 43, 8 1º, da Lei 4.320/64.
Valor Total do Crédito
Assinado de |
RICARDO — forma digital por)
JOSE RICARDO
RODRIGUES qoppigues
MATTAR:16 maTTAR:162070
207012860 12860
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 24 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
Art. 3º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 — Plano Plurianual — PPA, Lei nº |
999/2021 - Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2022 e Lei nº 954/2021 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias —LDO, para o exercício de 2022.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Igarapava, 31 de janeiro de 2.022.
JOSE RICARDO Assinado de forma digital por
RODRIGUES JOSE RICARDO RODRIGUES
MATTAR:16207012860 — MATTAR-16207012860
Jose Ricardo Rodrigues Mattar
Prefeito Municipal