» PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP 14540-000
CNP] 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVAISP 31 DE JANEIRO DE 2022.
Of. 156/2022.
REGIME DE URGÊNCIA.
Exmo. Sr. Presidente.
Encaminhamos à Vossa Excelência e demais EDIS, Projeto de Lei nº 25/2022,
para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis.
Este projeto tem como finalidade criar dotação para realização das obras de
implantação Parque Ecoturistico na Cana Brava no Município de Igarapava — SP, o
qual será executado com Federal do Ministério do Turismo de São Paulo.
O presente projeto de lei deve ser tramitado em regime de urgência nos termos
do regimento interno desta casa de lei.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protesto de
elevada estima e consideração
JOSE RICARDO Assinado de forma digital
RODRIGUES RoDRGUES
MATTAR:162070 MATTAR:16207012860
Versão do Adobe
12860 Acrobat: 2021.011.20039
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Atenciosamente.
A
ÁS
& 8 fo Nitápal do Igarapav
“/ Yailso Carlos Izadoro
A Sua Excelência, ao Senhor . Chefe de Secretária
Luan Soares x
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. /
Loo
Prefeitura Municipal JOSE Assmadode
forma digital
RICARDO Sr osE
F RODRIGUES ricarDO
de Igarapava MATTAR 16 RODRIGUES
' 207012860 12860
PROJETO DE LEI Nº 25 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
MATTAR:162070
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP- E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições legais, ,
.
FAZ SABER que a Câmára Municipal aprovou e ele santlona e promulga a séguinte Lei:
. Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do'Município de Igarapava,
o crédito adicional especial no valor de R$. 1.196.877,03 (um milhão, cento e noventa e seis mil,
oitocentos e setenta e sete reais e três centavos), destinados a realização de Obras de Implantação
Parque Ecoturistico na Cana Brava no Município de Igarapava-SP-, com recursos Federal do Ministério
do Turismo de São Paulo, e contrapartida com recursos próprios a seguir:
Órgão |02- PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária | 02.07- DEPARTAMENTO DE CULTURA ESPORTE E TURISMO
02.07.01 - Serviços de Arte e Cultura Desporto e Turismo
22 - Industria
22695 - Turismo End
Unidade Executora 22 695 0346 - Fomento ao Turismo Local
22 695 0346 1301 0000 Obras/Implantação Parque Ecoturismo Cana
Funcional Programática Brava
Elemento de Despesa | 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações-
R$. 975.000,00
R$. 221.877,03
R$. 1.196.877,03
Valor Total do Crédito
e
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Credito Adicional Especial de que trata o art. 4º, no valor
de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais), decorrem de recursos a destinados a atender as
despesas com Obras de Implantação Parque Ecoturistico na Cana Brava no Município de Igarapava-SP-, pela:
Prefeitura Municipal E mo fome
RICARDO — orsosE
RODRIGUES Ricaro
de Igarapava MATTAR-1G RODRIGUES
MATTAR:162070
207012860 12860
PROJETO DE LEI Nº 25 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
expectativa do excesso de arrecadação no exercicio atual, específico de repasse do recurso Federal do Ministério
de do Turismo do estado de São Paulo, nos termos do art. 43, 8 1º, Il. Da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os recursos necessários a abertura de crédito adicional especial, de que trata o art 1º no valor
de R$ 221.877,03 (Duzentos e vinte um mil, oitocentos e setenta e sete reais e três centavos), decorrem
da anulação parcial da dotação do orçamento vigente nos termos do art. 43, 8 1º, Ill da Leinº 4.320/64,
a saber:
Unidade Orçamentária 02.07 - DEPART DE CULTURA ESPORTE E TURISMO
Unidade Executora . 02.07.01 - Serviços Arte e Cultura, Desporto e Turismo
22 - Industria
+ |22 695- Turismo
22 695 0346 - Fomento ao Turismo Local
22 695 0346 1265 0000 - Constr. E Criação de Área de Lazer p/
Funcional Programática | Turismo e outros
Elemento de Despesa | 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Valor Total do Crédito
Art. 4º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 — Plano Plurianual - PPA, Lei nº
999/2021 - Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2022 e Lei nº 954/2021 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, para o exercício de 2022.
R$.221.877,03
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Igarapava, -SP- .31 de Janeiro de 2022 ,
JOSE RICARDO Assinado de forma
digital por JOSE
RODRIGUES
RICARDO RODRIGUES
MATTAR:16207012860 maTrAR:16207012860
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal