materia nº 26/2022

» PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVAISP 31 DE JANEIRO DE 2022.
Of. 157/2022.
REGIME DE URGÊNCIA.
Exmo. Sr. Presidente.
Encaminhamos à Vossa Excelência e demais EDIS, Projeto de Lei nº 26/2022,
para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis.
Este projeto tem como finalidade criar dotação para realização das obras do
Sistema Lazer — Pier e Conteine a ser localizada na Prainha no Município de
Igarapava-SP-, o qual será executado com recursos Estadual da Secretaria do
Desenvolvimento Regional do São Paulo e com recursos próprios”.
O presente projeto de lei deve ser tramitado em regime de urgência nos termos
do regimento interno desta casa de lei.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protesto de
elevada estima e consideração
JOSE RICARDO Assinado de forma digital por
Atenciosamente. RODRIGUES JOSE RICARDO RODRIGUES
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MATTAR:1620701286 versão do Adobe Acrobat:
0 2021.011.20039
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
A Sua Excelência, ao Senhor
Luan Soares
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Cedar Mucipal de Igarapave
” Iailso Carlos Izidoro
/ Chefe de Secretária
LFLS: 152
JOSE Assinado de
forma digital
RICARDO coros
RODRIGUES RicarDO
MATTAR:16 RODRIGUES
Prefeitura Municipal
de Igarapava
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PROJETO DE LEI Nº 26 DE 31 DE JANEIRO DE 2022 |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP- E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições legais, E
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do Município de Igarapava,
o crédito adicional especial no valor de R$ 550.000,00 ( Quinhentos e cinquenta mil reais), destinados
a realização de Obras Sistema Lazer - Pier e Container Prainha no Município de Igarapava-SP-, com
recursos Estadual da Secretaria do Desenvolvimento Regional do São Paulo e contrapartida com
recursos próprios a seguir:
Órgão |02- PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária | 02.07- DEPARTAMENTO DE CULTURA ESPORTE E TURISMO
02.07.01 - Serviços de Arte e Cultura Desporto e Turismo
|22- Industria
22695 - Turismo
Unidade Executora 22 695 0346 - Fomento ao Turismo Local
22 695 0346 1302 0000 - Obras Sistema Lazer- Píer e Container -
Funcional Programática | Prainha
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
R$. 500.000,00
Valor Total do Crédito | R$. 50.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Credito Adicional Especial de que trata o art. 1º, no valor
de R$ 500.000,00 ( Quinhentos reais ), decorrem de recursos a destinados a atender as despesas com Obras
Sistema Lazer - Pier e Conteine Prainha no Municipio de Igarapava-SP-, pela expectativa do excesso de
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Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 26 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
JOSE Assinado de
forma digital
RICARDO Gordos
RODRIGUES ricarDO
e RODRIGUES
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arrecadação no exercicio atual, específico de repasse do recurso Estadual Da Secretaria de Desenvolvimento
Regional do Estado de São Paulo, nos termos do art. 43, 8 1º, II. Da Lei 4320/64.
Art. 3º - Os recursos necessários a abertura de crédito adicional especial, de que trata o art 1º no valor
de R$ 50.000,00 ( Cinquenta mil reais), decorrem da anulação parcial da dotação do orçamento vigente
nos termos do art. 43, 8 1º, Ill da Lei nº 4.320/64, a saber:
Unidade Executora
22 - Industria
22 695 — Turismo
22 695 0346 - Fomento ao Turismo Local
Funcional Programática | Turismo e outros
Art. 4º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 — Plano Plurianual - PPA, Lei nº
999/2021 - Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2022 e Leinº 954/2021 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2022.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Igarapava,-sp- .31 de Janeiro de 2022
Assinado de forma
pa digital por JOSE
RICARDO RODRIGUES
MATTAR:16207012860 MATTAR:16207012860
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária | 02.07 - DEPART DE CULTURA ESPORTE E TURISMO
02.07.01 = Serviços Arte e Cultura, Desporto e Turismo
22 695 0346 1265 0000 — Constr. E Criação de Área de Lazer p/
Elemento de Despesa | 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Valor Total do Crédito | R$.50.000,00