CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 130/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando que entre os deveres do Administrador Público, destacam-se o dever
de probidade, dever de eficiência e o dever de prestar contas”;
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo”;
Considerando que O pedido de informações instrumentaliza a atividade
fiscalizatória;
Considerando que a não observância viola direito líquido e certo do Poder
Legislativo, conforme se extrai de precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”;
Considerando a intervenção municipal na Santa Casa de Misericórdia de
Igarapava/SP levada a efeito pelo Decreto nº 2.157/2019, de 23 de julho de 2019;
vem respeitosamente diante de Vossa Excelência rogar pela submissão deste
REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar,
através da Câmara Municipal, ao Excelentíssimo Sr. José Ricardo Rodrigues Mattar, Chefe do
Poder Executivo Municipal, as seguintes informações/ documentos:
1. Qual a forma de contratação do interventor?
! Fundamentos: inciso XXXII, art. 5º e art. 31 da CREB: Lei nº 12.527/201 1; inciso XX, art. 30 e inciso XIV. art.
61, da Lei Orgânica Municipal: art. 150 e inciso V e 37º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento. nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/1 |. anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 36º ed. Barueri [SP]: Atlas, 2022, p.
5759.
* Conferir: art. 31, CF; inciso XX. art. 30 e inciso XIV, art. 61. LOM
SA título de exemplo: MANDADO DE SEGURANÇA - Informações solicitadas pela Câmara dos
Vereadores de Barretos sobre gastos realizados pela Prefeitura com o grupo João Monteiro de Barros
Sentença que extinguiu o processo pela ocorrência da decadência — Requerimento administrativo feito há mais
de 120 da impetração do mandamus — Ausência de resposta da autoridade coatora — Ato omissivo configurado
Relação dle trato sucessivo que se renova — Entendimento do STJ — Decadência afastada - Direito líquido e
certo identificado - Sentença reformada; recurso de apelação provido. (TJ-SP - AC: 10069414720208260066
SP 1006941-47.2020.8.26.0066. Relator: J. M. Ribeiro de Paula. Data de Julgamento: 24/03/2022, 12" Câmara
de Direito Público, Data de Publicação: 24/03/2022)
? | Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimento Oigarapava.sp.leg.br
& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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2. Houve processo administrativo para esta finalidade? Na hipótese de positiva a resposta
ao item 2, encaminhar a íntegra do processo, desde o documento de formalização da
demanda, e-mails encaminhados para pesquisa de preços, propostas recebidas, até o
último ato do respectivo processo, incluindo seus sucessivos aditamentos e documentos
que o instruem;
3. Apresente todos os documentos que comprovem, em relação ao interventor, sua
habilitação profissional no sentido de administração hospitalar, quaisquer especializações
em gestão de serviços de saúde, enfim, algo que o qualifique como a única pessoa
capacitada no município para exercer tal função.
4. Encaminhar a prestação de contas do interventor, ano a ano, desde o Decreto nº
2.157/2019.
5. Informar o nome dos fiscais e gestores do contrato realizado com o interventor e
encaminhar os respectivos relatórios;
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 01 de agosto de 2024.
Qua Á, UVA Rilho nuas
ANA LUIZA RILKO MATTAR
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
ÉS id ERR CA So
câmara Muicpái de Igarapava
Agúfso Carlos Izdoro
Chefo do Secretária
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