CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 131/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando que entre os deveres do Administrador Público, destacam-se o dever
de probidade, dever de eficiência e o dever de prestar contas?;
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo*;
Considerando que o pedido de informações instrumentaliza a atividade
fiscalizatória;
Considerando que a não observância viola direito líquido e certo do Poder
Legislativo, conforme se extrai de precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”;
Considerando a intervenção municipal na Santa Casa de Misericórdia de
Igarapava/SP levada a efeito pelo Decreto nº 2.157/2019, de 23 de julho de 2019;
Considerando a demanda reprimida e tempo de espera para exames comuns, básicos
e de baixo custo, a exemplo do hemograma, fundamentais e essenciais nos diagnósticos
médicos, bem como na conduta do profissional da saúde e no tratamento do paciente;
Considerando a existência de prontuário eletrônico disponível ao SUS;
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art, 31 da CRFB: Lei nº 12.527/201 1; inciso XX, art. 30 e inciso XIV. art.
61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e $7º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento. nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/11. anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 36º ed, Barueri [SP]: Atlas. 2022, p.
57/39.
* Conferir: art. 31, CF: inciso XX. art, 30 e inciso XIV, art. 61, LOM
> A título de exemplo: MANDADO DE SEGURANÇA — Informações solicitadas pela Câmara dos
Vereadores de Barretos sobre gastos realizados pela Prefeitura com o grupo João Monteiro de Barros
Sentença que extinguiu o processo pela ocorrência da decadência -- Requerimento administrativo feito há mais
de 120 da impetração do mandamus — Ausência de resposta da autoridade coatora — Ato omissivo configurado
Relação de trato sucessivo que se renova — Entendimento do STJ - Decadência afastada — Direito líquido e
certo identificado - Sentença reformada; recurso de apelação provido. (TJ-SP - AC: 10069414720208260066
SP 1006941-47.2020.8.26.0066. Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 24/03/2022, 12º Câmara
de Direito Público, Data de Publicação: 24/03/2022)
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimentoQigarapava.sp.leg.br
& site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 - Câmara Municipal de Igarapava
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
respeitosamente diante de Vossa Excelência rogar pela submissão deste
REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar,
através da Câmara Municipal, ao Excelentíssimo Sr. José Ricardo Rodrigues Mattar, “Chefe do
Poder Executivo Municipal, as seguintes informações/ documentos:
1.
Houve alguma mudança no local de realização dos exames laboratoriais após a
intervenção?
. Existe demanda reprimida de exames laboratoriais?
. Se a resposta ao item 2 for positiva, informar a quantidade da demanda reprimida e quais
as dificuldades e o que tem motivado a espera?
. Quanto de recurso financeiro disponível mês a mês para realização de exames
laboratoriais?
. Na hipótese de a resposta ao item 2 ser positiva, qual o volume de recursos financeiros
faltantes para zerar a demanda reprimida? Existe plano de ação para esta finalidade? Se
existir, encaminhar o plano de ação.
. Informar o número de exames laboratoriais realizados, ano a ano, de 2018 até a presente
data. Houve aumento da execução desses exames, em relação a anos anteriores?
. Informar o valor de recursos disponíveis, ano a ano, para exames laboratoriais, de 2018
até a presente data. Informar também se houve aumento de repasses de recursos públicos
nesse período?
. O Município aderiu ao prontuário eletrônico, visando afastar a duplicidade de exames,
aumentar a resolutividade da assistência, integrar dados para tomada de decisões da
gestão e condutas assistenciais?
. Em dados percentuais, qual o número de exames que se repetiram, ano a ano, desde o
decreto interventivo?
PE ct bs Câmara Municipal de Igarapava-SP, 06 de agosto de 2024.
a? Izidoto vp Mo
Sar Secretária Grro Lud m oca
ANA LUIZA RILKÓ MATTAR
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
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EM E-mail: atendimentoOigarapava.sp.leg.br
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CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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