materia nº 132/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 132/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando que entre os deveres do Administrador Público, destacam-se o dever
de probidade, dever de eficiência e o dever de prestar contas;
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo*;
Considerando que o pedido de informações instrumentaliza a atividade
fiscalizatória;
Considerando que a não observância viola direito líquido e certo do Poder
Legislativo, conforme se extrai de precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
Considerando a intervenção municipal na Santa Casa de Misericórdia de
Igarapava/SP levada a efeito pelo Decreto nº 2.157/2019, de 23 de julho de 2019;
Considerando que é de conhecimento a existência de programa de telemedicina
oferecido pela Santa Casa de Misericórdia de Igarapava/SP;
vem respeitosamente diante de Vossa Excelência rogar pela submissão deste
REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar,
através da Câmara Municipal, ao Excelentíssimo Sr. José Ricardo Rodrigues Mattar, Chefe do
Poder Executivo Municipal, as seguintes informações/ documentos:
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. Sº e art. 31 da CREB: Lei nº 12.527/201 1; inciso XX, art. 30 e inciso XIV. art.
61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e 37º do art. 154. Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento. nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no encereço eletrônico apresentado.
3 CARVALHO FILHO, José dos Santos, Manual de direito administrativo. 36º ed. Barueri [SP]: Atlas. 2022, p.
57/59.
* Conferir: art. 31, CF: inciso XX. art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM
“A título de exemplo: MANDADO DE GURANÇA — Informações solicitadas pela Câmara dos
Vereadores de Barretos sobre gastos realizados pela Prefeitura com o grupo João Monteiro de Barros
Sentença que extinguiu o processo pela ocorrência da decadência — Requerimento administrativo feito há mais
de 120 da impetração do mandamus — Ausência de resposta da autoridade coatora — Ato omissivo configurado
Relação de trato sucessivo que se renova — Entendimento do STJ — Decadência afastada — Direito líquido e
certo identificado - Sentença reformada; recurso de apelação provido. (TJ-SP - AC: 10069414720208260066
SP 1006941-47.2020.8.26.0066, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 24/03/2022, 12º Câmara
de Direito Público, Data dc Publicação: 24/03/2022)
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimento Oigarapava.sp.leg.br
8 Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
Requerimento nº 132/2024 - Página 1 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA- SP
PODER LEGISLATIVO
. A Santa Casa tem oferecido ou ofereceu atendimento médico via telemedicina?
. O que motivou a Santa Casa de Igarapava/SP, no caso de existência desse programa, a
realizar este tipo de atendimento?
- Encaminhar documentos que demonstrem as justificativas para implementação de
programa de telemedicina na Santa Casa de Igarapava/SP e que esclareçam a
compatibilidade na prestação de serviços médicos de forma virtual em hospital que
demanda atendimentos presenciais.
. Para quais áreas este programa foi contratado?
. Se houve ou há a oferta do serviço pela Santa Casa, qual a forma de contratação, qual a
empresa contratada, qual o valor do contrato e quais as formas de medicação e
pagamento?
. Quais profissionais são responsáveis pelo atendimento via telemedicina pela Santa Casa?
Informar relação de profissionais e os respectivos números de inscrições junto aos
conselhos de classe.
. Houve atendimento de paciente por profissionais de saúde?
. Na hipótese de positiva a resposta ao item 4, comprovar os atendimentos, bem como os
respectivos profissionais que o realizaram.
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 06 de agosto de 2024.
ANA LUIZA RILKO MATTAR
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
9; A fe AEsO Lo
best aa
Jaifso Cartos Izidoro
chefe de Secretária
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimento Oigarapava.sp.leg.br
& site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
Requerimento nº 132/2024 - Página 2 de 2