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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 134/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando que entre os deveres do Administrador Público, destacam-se o dever
de probidade, dever de eficiência e o dever de prestar contas”;
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo?
Considerando que o pedido de informações instrumentaliza a atividade
fiscalizatória;
Considerando que a não observância viola direito líquido e certo do Poder
Legislativo, conforme se extrai de precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”;
Considerando a intervenção municipal na Santa Casa de Misericórdia de
Igarapava/SP levada a efeito pelo Decreto nº 2.157/2019, de 23 de julho de 2019;
vem respeitosamente diante de Vossa Excelência rogar pela submissão deste
REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar,
através da Câmara Municipal, ao Excelentíssimo Sr. José Ricardo Rodrigues Mattar, Chefe do
Poder Executivo Municipal, as seguintes informações/ documentos:
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. $º e art. 3] da CRFB: Lei nº 12.527:201 1: inciso XX. art. 30 e inciso XIV. art.
61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e 37º do art. 154, Regimento Interno.
* Os subscritores deste Requerimento. nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 36º ed. Barueri [SP]: Atlas. 2022. p.
S7:59,
* Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV. art. 61. LOM
SA título de exemplo: MANDADO DE SEGURANÇA -- Informações solicitadas pela Câmara dos
Vercadores de Barretos sobre gastos realizados pela Prefeitura com o grupo João Monteiro de Barros
Sentença que extinguiu 0 processo pela ocorrência da decadência Requerimento administrativo feito há mais
de 120 da impetração do mandamus — Ausência de resposta da autoridade coatora Ato omissivo configurado
Relação de trato sucessivo que se renova - Entendimento do STJ - Decadência afastada Direito liquido e
certo identificado - Sentença reformada; recurso de apelação provido. (TJ-SP - AC: 10069414720208260066
SP 100694 1-47.2020.8.26.0066. Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 24/03/2022, 12º Câmara
de Direito Público. Data de Publicação: 24/03/2022)
? | Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
[4 E-mail: atendimento Oigarapava.sp.leg.br
& site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
Requerimento nº 134/2024 - Página 1 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
1. Qual o número de internações via SUS na Santa Casa de Misericórdia de Igarapava no
período compreendido de 2018 a 2024, mês a mês, conforme as seguintes especialidades?
Apresente os documentos comprobatórios.
a) Maternidade (obstetrícia).
b) Clínica Médica.
c) Pediatria.
d) Clínica Cirúrgica.
e) Cardiologia.
f) Ortopédica.
g) Cirúrgica ortopédica.
2. Qual o número de internações via privado na Santa Casa de Misericórdia de Igarapava no
período compreendido de 2018 a 2024, mês a mês, conforme as seguintes especialidades?
Apresente os documentos comprobatórios.
h) Maternidade (obstetrícia).
i) Clínica Médica.
j) Pediatria.
k) Clínica Cirúrgica.
Db Cardiologia.
m) Ortopédica.
n) Cirúrgica ortopédica.
. A Santa Casa de Misericórdia de Igarapava contrata exames de Ultrassonografia para os
serviços de Urgência, Emergência e Internações 24 horas? Se positivo, apresente
documentos comprobatórios. Se negativo, apresente justificativa.
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4. Quais tipos de Ultrassonografia são realizados via SUS pela Santa Casa de Misericórdia
de Igarapava?
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 06 de agosto de 2024.
ANA LUIZA RILKO MATTAR
Vereador da Câmara Municipal de Igarapava
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? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimento Wigarapava.sp.leg.br
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CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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