materia nº 170/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
OFÍCIO Nº 170/2024
Igarapava, 05 de agosto de 2024.
AO EXMO SR.
DR. JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Reitera o Ofício nº 147/2024, protocolado em 25/06/2024, ref. ao Projeto de Lei
Complementar nº 06/2024
Excelentíssimo Senhor Prefeito, Dr. José Ricardo Rodrigues Mattar, nossos
sinceros e cordiais cumprimentos.
A Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de
Igarapava/SP, no uso de suas atribuições/ prerrogativas legais, considerando a ausência de
respostas ao Ofício nº 147/2024, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2024;
considerando que as informações solicitadas são de extrema relevância à apreciação da
proposição, conforme motivos já explicitados; considerando a deliberação realizada no âmbito
das Comissões no dia 05/08/2024, pela reiteração do Ofício retromencionado; vem
respeitosamente diante de Vossa Excelência reiterar e solicitar as seguintes informações/
documentos:
1. Foram realizados estudos para alteração do Plano Diretor?
1.1 Encaminhar cópias.
2. Foram realizados estudos para implantação do Distrito Industrial na localização contida
no anexo, em especial — mas não somente - quanto aos impactos ambientais?
2.1 Encaminhar cópias.
3. Encaminhar:
3.1 Cópia da autorização de passagem das redes de água e esgoto do novo Distrito
Industrial pela Rodovia SP-328 (antiga rodovia Anhanguera: Igarapava/SP a Delta/MG)
e SPA-470/328, e, caso não tenha a autorização, encaminhar cópia de todo o processo
de solicitação junto a ENTREVIAS;
3.2 Cópia de autorização de lançamento das águas pluviais do Novo Distrito Industrial nas
redes das Rodovias SP-330 e SP-328, e, caso não tenha a autorização, encaminhar cópia
de todo o processo de solicitação junto a ENTREVIAS;
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava = SP. CEP: 14.540-000.
6 Telefone: (16) 3172-1023
8 site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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3.3 Cópia de autorização de saída de veículos do novo distrito Industrial no trevo da SP-
328, (trevo este que já tem registros de vários acidentes). Caso não tenha a autorização,
encaminhar cópia de todo o processo de solicitação junto a ENTREVIAS;
3.4 Cópia de todo processo elaborado para aprovação do sistema de água e esgoto junto a
SABESP e Igarapava Saneamento. E cópia do processo junto a Igarapava Saneamento.
4. Informar onde será lançado o esgoto do Novo Distrito Industrial e onde será captada a
água para Novo Distrito Industrial.
5. A Prefeitura considerou o conflito existente entre a criação do distrito industrial no
Corredor Comercial e Industrial e o disposto no art. 117, in fine, da Lei Complementar
nº 56/2018, que se circunscreve às indústrias “não impactantes”?
Certo de que compreende os motivos pelos quais a presente solicitação, renovo
nossos mais sinceros votos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosa e cordialmente.
/
; /
EDINAMAR AP. TE DA COSTA
Presidente da-Comissão de Justiça e Redação
PROTOCOLO
”
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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