y PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 L.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVA/SP 02 DE FEVEREIRO DE 2022.
Of. 159/2022.
Exmo. Sr. Presidente.
Encaminhamos à Vossa Excelência e demais EDIS, Projeto de Lei nº 27/2022,
que possui como assunto “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO
RURAL NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” para
apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis.
Este projeto tem como finalidade a criação de uma legislação própria destinada
ao TURISMO RURAL é difusão dos produtos e o potencial do setor rural do município
mediante o impulsionamento e desenvolvimento do TURISMO com conhecimento,
sustentabilidade e valorização do setor rural. Especialmente, produtores familiares no
qual terão a possibilidade do aumento de renda com a venda de produtos produzidos,
a gastronomia no meio rural, os passeios e visitações e práticas rurais. Valorização
da produção agrícola e agropecuária, o artesanato, sustentabilidade e meio ambiente.
Certos da vossa aprovação nos colocamos a inteira disposição para maiores
esclarecimentos necessários.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protesto de
elevada estima e consideração
. Assinado de forma digital por
Atenciosamente. JOSE RICARDO JOSE RICARDO RODRIGUES
RODRIGUES MATTAR:16207012860
. Versão do Adobe Acrobat:
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JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
A Sua Excelência, ao Senhor A
Luan Soares /
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Z
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“Jailso Carlos Izidoro
” Chefe de Secretária
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PREFEITO MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI Nº 27 — DE: 02.02.2022
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
TURISMO RURAL NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Municipio de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. |
Faz saber:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO RURAL
Artigo 1º.Entende-se por Turismo Rural. no município de Igarapava.
estado de São Paulo. todas as atividades turísticas que se desenvolverem nas propriedades
turais c que se dispuserem a valorizar, respeitar e compartilhar seu modo de vida. o
patrimônio cultural e natural e a oferta de produtos e serviços de qualidade.
$1º As atividades de Turismo Rural em áreas naturais, como as áreas
protegidas legalmente (reserva legal, área de preservação permanente, reserva particular do
patrimônio natural) só poderão ser exercidas mediante Licenciamento Turístico Ambiental
junto ao Município de Igarapava.
82º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, sob orientação do
Conselho Municipal de Turismo, buscar linhas de apoio financeiro e administrativo para
incentivos à atividade de Turismo Rural no município.
83º Para o enquadramento nesta Lei, consideram-se todas as formas de
posse da propriedade, mesmo sendo de caráter provisório, como arrendatários, posseiros,
meeiros. parceiros e assentados rurais.
84º O empreendimento ou serviço voltado para a exploração do Turismo
Rural deverá estar devidamente cadastrado v um conformidade com vs princípios «esta Lei,
cabendo aos órgãos competentes a fiscalização dos mesmos.
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Artigo 2º - São diretrizes da Política Municipal de Turismo Rural:
I - prioridade na parceria do Poder Público com a iniciativa privada: a
comunidade. compreendendo a população local c a flutuante; as organizações não-
governamentais: a comunidade científica; as instituições públicas internacionais; e os demais
órgãos e instituições do Poder Público;
II - compatibilização das atividades de Turismo Rural com os princípios
do desenvolvimento sustentável, promovendo:
a) o resgate e/ou preservação dos valores culturais, históricos e do meio
ambiente na propriedade rural e na região do seu entorno:
b) o estímulo à manutenção das atividades agropecuárias na propriedade
rural e na região de seu entorno:
e) o incentivo à utilização de mão de obra local e dos produtos da região
do seu entorno pelo empreendedor do Turismo Rural;
d) o incentivo à preservação das características ambientais e dos serviços
e equipamentos oferecidos em uma propriedade rural;
e) a conscientização da população local sobre a importância do Turismo
Rural, bem como a sua motivação e capacitação para a realização da atividade com a
finalidade de exploração econômica;
f) a geração de emprego e renda, e a promoção de ações de incentivo ao
desenvolvimento econômico da zona rural.
Artigo 3º - As atividades do Turismo Rural estão alicerçadas c
comprometidas com os seguintes princípios:
I - realização do turismo ambientalmente correto e socialmente justo e
vconomicamente viável;
HI - incentivo à diversificação da produção e à comercialização direta dos
produtos locais, ofertados pelo agricultor;
HH - valorização e resgate do artesanato local, da cultura da família do
campo e dos eventos típicos do meio rural;
IV - complementação das demais atividades da unidade de produção
familiar.
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CAPÍTULO II
Do Agroturismo
Artigo 4º - Entende-se por Agroturismo, no município de Igarapava.
Estado de São Paulo, as atividades internas à propriedade, que geram ocupações
complementares às atividades agricolas. as quais continuam a fazer parte do cotidiano da
propriedade, em menor ou maior intensidade, podendo contratar mão de obra externa.
agregando valor aos serviços e produtos agrícolas e aos bens não materiais. cuja atratividade
está na oportunidade do turista acompanhar a produção de produtos agrários, como doces,
geléias, pães, café, queijo, vinhos, aguardentes, ou vivenciar o dia a dia da vida rural por
meio do plantio, colheita, manejo de animais, consumindo os saberes e fazeres do campo,
entre outras atividades relacionadas.
Artigo 5º - As atividades do Agroturismo são constitiídas pela oferta de
serviços, equipamentos e produtos turísticos de:
1 - hospedagem:
II - alimentação;
HI - operação. agenciamento e transporte de visitantes;
IV - recepção à visitação em propriedades rurais;
V - recreação, entretenimento e atividades pedagógicas vinculadas ao
contexto rural;
VI - centros de pesquisa tecnológica que proporcionem a difusão de
tecnologias ao meio rural, realização de pesquisas e promoção de eventos com a consequente
contribuição para a ampliação da proposta turística ou desenvolvimento agropecuário:
VII - eventos. entre outras atividades praticadas no meio rutal e que
existam em função do turismo ou se constituam no motivo da visitação.
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CAPÍTULO II
Do Turismo Rural na Agricultura Familiar
Artigo 6º - Entende-se por Turismo Rural na Agricultura Familiar -
TRAF. as atividades turísticas que se desenvolverem na unidade de produção dos
agricultores familiares. nos termos do artigo 3º da Lei Federal nº 11.326/06. caracterizando
como agricultura familiar aquela em que a mão de obra é predominantemente familiar, a
gestão do estabelecimento cabe à própria família, a área da propriedade não supera 4 (quatro)
módulos fiscais, e a principal fonte de renda da família se origina de atividades econômicas
vinculadas às atividades exercidas na propriedade rural.
Parágrafo único. O segmento específico de atividade turística. de que
trata o caput artigo. é estabelecido conforme definido pela Lei Federal nº 11.771/08,
desenvolvido no meio rural, precipuamente em ambiente familiar e com hospedagem
domiciliar, e nos termos da Lei Estadual nº 16.774/18. que trata da Política Estadual para
Fomento ao Turismo Rural no Estado de São Paulo.
Artigo 7º - Consideram-se atividades de Turismo Rural na Agricultura
Familiar as seguintes formas de ocorrência:
I - comercialização de produtos alimentícios in nafira de origem local ou
de forma artesanal;
IL - comercialização de produtos transformados, como produtos de origem
animal (ex: queijo, leite, embutidos, etc.) e produtos de origem vegetal (ex: doces, conservas,
pães) oferecidos aos visitantes, com a demonstração do processo de produção dos mesmos:
HE - comercialização de artesanato. práticas de produção com
aproveitamento de produtos, resíduos ou não, de origem vegetal, animal ou mineral;
IV - produção rural, na qual as atividades produtivas da propriedade forem
utilizadas como atrativos por meio de demonstrações sobre técnicas de produção. com
interação do turista. pesque e pague, criações de animais em geral, áreas de agricunura
orgânica, alambiques e outras:
V - educação ambiental. com atividades exercidas na propriedade rural,
com capacidade operacional para a recepção de grupos e que desenvolvam atividades
educativas ligadas ao meio ambiente e/ou atividades agrícolas;
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PREFEITO MUNICIPAL
E o PROJETO DE LEI Nº 27 — DE: 02.02.2022 |
VI - serviços de lazer, com a execução de atividades que proporcionem
entretenimento aos visitantes, comumente relacionadas a práticas fisicas e passeios a locais
de interesse natural ou cultural, como cavalgadas, caminhadas e ciclimos às instalações de
interesse histórico ou tecnológico, cachoeiras, grutas, rios, bosques, caminhos históricos e
pesca em tanques e rios, entre outros;
VII - serviços de alimentação que se realizem nas propriedades rurais,
| exclusivamente com a oferta de alimentação típica ou de preparo especial, com a finalidade
de valorizar as características locais, bem como a gastronomia;
VIII - serviços de acomodação em sítios receptivos que estejam
envolvidos com a produção rural e que ofereçam atendimento personalizado ao hóspede:
IX - eventos diversos promovidos em comunidades e/ou propriedades
familiares, por meio de festas municipais de cunho religioso e/ou cultural, eventos técnico-
científicos. feiras de produtos e exposições agropecuárias.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Artigo 8º - O Poder Executivo Municipal, através do Conselho Municipal
de Turismo - COMTUR e do Departamento de Desenvolvimento Econômico, poderá
regulamentar, através de Decreto, todas as questões relacionadas à operacionalidade desta
Lei.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Igarapava, 02 de fevereiro de 2022.
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JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal