CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 128/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando que entre os deveres do Administrador Público, destacam-se o dever
de probidade, dever de eficiência e o dever de prestar contas”;
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo";
Considerando que o pedido de informações instrumentaliza a atividade
fiscalizatória;
Considerando que a não observância viola direito líquido e certo do Poder
Legislativo, conforme se extrai de precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”;
Considerando a intervenção municipal na Santa Casa de Misericórdia de
Igarapava/SP levada a efeito pelo Decreto nº 2.157/2019, de 23 de julho de 2019;
Considerando que a intervenção municipal, instituto jurídico fundado na requisição
prevista no inciso XIII, art. 15, da Lei nº 8.080, tem natureza transitória;
Considerando que os principais motivos para a intervenção são: 4 óbitos fetais/
materno-infantis evitáveis; atraso na realização de cirurgias eletivas e exames; possibilidade de
perda do credenciamento dos leitos de retaguarda em saúde mental e infrações apontadas pela
Vigilância Sanitária;
! Fundamentos: inciso XXXIII. art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/201 1: inciso XX. art. 30 e inciso XIV. art.
61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e 87º do art. | 54. Regimento Interno.
* Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 36º ed. Barueri [SP]: Atlas. 2022, p.
57/59.
* Conferir: art. 31, CF; inciso XX. art. 30 e inciso XIV. art. 61. LOM
5 A título de exemplo: MANDADO DE SEGURANÇA Informações solicitadas pela Câmara dos
Vercadores de Barretos sobre gastos realizados pela Prefeitura com o grupo João Monteiro de Barros
Sentença que extinguiu o processo pela ocorrência da decadência Requerimento administrativo feito há mais
de 120 da impetração do mandamus - Ausência de resposta da autoridade coatora -- Ato omissivo configurado
Relação de trato sucessivo que se renova — Entendimento do STJ -- Decadéncia afastada — Direito líquido e
certo identificado - Sentença reformada; recurso de apelação provido. (TJ-SP - AC: 100694 14720208260066
SP 100694 1-47.2020.8.26.0066, Relator: J. M, Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 24/03/2022, 12º Câmara
de Direito Público. Data de Publicação: 24/03/2022)
? | Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimento Oigarapava.sp.leg.br
& site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
respeitosamente diante de Vossa Excelência rogar pela submissão deste
REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar.
através da Câmara Municipal, ao Excelentíssimo Sr. José Ricardo Rodrigues Mattar, Chefe do
Poder Executivo Municipal, as seguintes informações/ documentos:
IR
2.
9.
Qual o número de gestantes no Município de Igarapava desde a intervenção realizada pelo
Decreto nº 2.157/20199
Qual o número de consultas realizadas no pré-natal, número de ultrassons e ultrassons
morfológico realizados desde aquele período?
. Informe, desde a intervenção, a quantidade de gestantes que iniciaram o pré-natal através
da busca ativa e a quantidade que iniciaram através de demanda espontânea, conforme
informações constantes do SIS-Pré-natal e o e-SUS. Apresente documentos
comprobatórios.
. Qual o numero de visitas domiciliares do período compreendido entre a data atual e a
publicação do Decreto nº 2.157/20197
. Quantas visitas domiciliares cada gestante recebeu, na atenção primária durante a
gestação desde a publicação da intervenção?
6. Quantos partos foram faturados pelo SUS à Santa Casa desde o Decreto nº 2.157/2019?
7.
8. Em quantas ocasiões o Município necessitou deslocar a gestante para outros Município
Quantos bebês nasceram em cada ano desde o decreto de intervenção?
por falta de obstetra ou anestesista?
Em algum momento o município teve que contratar serviços de parto, por falta de obstetra
ou anestesista em IGARAPAVA?
10. Quantos bebês morreram em cada ano, mês a mês, desde o início da intervenção
(setembro de 2019)?
11. A Comissão de óbitos maternos infantis da atenção primária e hospitalar se reúne
regularmente? Qual a periodicidade? Se reúne ordinariamente em datas pré-agendadas ou
não.
12. Qual a composição da Comissão? Encaminhar ata de constituição da Comissão.
13. Encaminhar cópia de atas de reuniões da Comissão de óbitos maternos infantis da
atenção primária e hospitalar desde a intervenção realizada pelo Decreto nº 2.157/2019.
14. Encaminhar ata e composição do Núcleo de segurança do paciente da atenção primária
e hospitalar, número de eventos adversos mês a mês, desde o início da intervenção
(setembro de 2019); e quais seriam eventos adversos relacionados a óbitos maternos e ou
infantis.
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 06 de agosto de 2024.
Câmara Mui de Igarapava
Jailso Carlos Izidoro Quo. Meire O: ) A SGA» |
Chefe de Secretária ANA LUIZA RILKO MATTAR
Vereador da Câmara Municipal de Igarapava
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
IS” E-mail: atendimento Oigarapava.sp.leg.br
& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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