materia nº 28/2022

» PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP 14540-000
CNP] 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVAISP 02 DE FEVEREIRO DE 2022.
Of. 160/2022.
Exmo. Sr. Presidente.
Encaminhamos à Vossa Excelência e demais EDIS, Projeto de Lei nº 28/2022,
para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis.
Este projeto tem como finalidade criação do Selo de Produto Local, que é visa
execução de política pública de fomento ao desenvolvimento da economia local,
através da criação de identidade para os produtos produzindo no território municipal,
agregando valor turístico, bem como a valorização da produção agrícola e
agropecuária, o artesanato, sustentabilidade e meio ambiente.
Certos da vossa aprovação nos colocamos a inteira disposição para maiores
esclarecimentos necessários.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protesto de
elevada estima e consideração
Í Assinado de fk digital JOSE
Atenciosamente. JOSE RICARDO Assinado de forma digital por
RODRIGUES MATTAR:16207012860
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MATTAR:16207012860 2021011.20039
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
A Sua Excelência, ao Senhor /
Luan Soares ]
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
ficipal de Igarapava
gr o Carlos Izidoro
“O crnefo de Secretária
es
FLS: 159
Prefeitura Municipal os tm
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2021.011.20039
PREFEITO MUNICIPAL |
PROJETO DE LEI Nº 28 — DE: 02.02.2022
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E |
INSTITUIÇÃO DO SELO “PRODUTO DE |
IGARAPAVA — PORTO DAS CANOAS” |
PARA INCENTIVO DA PRODUÇÃO |
LOCAL DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber:
Artigo 1º - Fica autorizado o Município de Igarapava a criar e instituir o
selo de produto local denominado “PRODUTO DE IGARAPAVA — PORTO DAS
CANOAS” para incentivar o consumo de produtos produzidos no município de
Igarapava.
81º - Os critérios para a concessão do selo de produto local previsto no
caput serão definidos por Decreto.
8 2º - A forma de concessão e avaliação será realizado pelo
Departamento de Desenvolvimento Econômico.
Artigo 2º - Para efeitos dessa Lei, considera-se produto produzido em
Igarapava aquele que possua ciclo de produção no território municipal.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da inserção do SELO de
PRODUTO DE IGARAPAVA — PORTO DAS CANOAS nos produtos autorizados
correrão às expensas das empresas, produtores e artesãos requerentes. |
Artigo 4º - Para aplicabilidade desta Lei, o Poder Executivo poderá
celebrar convênios, criar programas de incentivo e de apoio para a promoção de
ações educativas, extensão, pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
Artigo 5º - Os hipermercados, supermercados e estabelecimentos
comerciais e afins poderão dispor de local específico para vendas de produtos
com o selo.
Artigo 6º - O Poder Executivo poderá dispor de atos necessários à
regulamentação da presente lei de forma a garantir sua eficácia.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data do sua publicação.
Igarapava, 02 de fevereiro de 2022.
JOSE RICARDO RicaRDO RODRIGUES O 70
RODRIGUES MATTAR:16207012860
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MATTAR:16207012860 2021011.20039
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal