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materia nº 12/2021

Tipo Ata das Comissões
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaAta da Reunião Ordinária das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento 08/09/2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, nesta cidade de
Igarapava, Estado de São Paulo, às 14:00 horas, na Câmara Municipal de Igarapava, com
as presenças dos vereadores, CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA, LUAN SOARES DA
SILVA, CARLA ADRIANA MENDONÇA PRADO, LEANDRO PEREIRA GASQUI, RINALDO GROU
GOBBI e JOSÉ AGUINALDO DE OLIVEIRA, sendo membros exclusivos das Comissão de
Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento. A reunião contou também
com a presença de Jailso Carlos Izidoro, Chefe da Secretaria, Dr. Marco Aurélio Damião,
Advogado e da Dra. Jéssica da Silva Freitas, Diretora Administrativa e, se reuniram
Ordinariamente para apreciarem o Projeto de Lei 032/2021 do Executivo que:
“AUTORIZA O MUNICIPIO DE IGARAPAVA A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP —
AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM
OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o Projeto de Lei 034/2021 do
Executivo que: “AUTORIZA O MUNICIPIO DE IGARAPAVA A CONTRATAR COM A
DESENVOLVE SP — AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE
CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e Projeto de Lei
025/2021 do Legislativo, autoria do edil Rinaldo que: “INSTITUI NO CALENDÁRIO DE
EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA A SEMANA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Abertos os trabalhos pelo Presidente
Carlos Roberto Rodrigues Lima ele lembrou que o edil Luan é o relator dos projetos do
Executivo e nomeou a vereadora Carla para a relatoria do Projeto de Lei 025/2021 do
Legislativo. O edil José Aguinaldo já havia sido nomeado como relator da Comissão de
Finanças e Orçamento como relator dos projetos do Executivo e também foi nomeado
para a relatoria do projeto do legislativo. Inicialmente o advogado Dr. Marco Aurélio
apresentou seu parecer por escrito sobre os Projetos de Lei 032 e 034/2021 do Executivo,
onde se manifestou pela legalidade de ambos. Os membros da Comissão de Justiça e
Redação neste momento solicitaram que fosse constado em ata que, assim que os
contratos forem formalizados e iniciarem a execução referentes os empréstimos
tomados que seja apresentado pelo Executivo cópia dos principais documentos
referentes ao processo de licitação conforme a realização de cada projeto. Ato contínuo
trataram sobre o Projeto de Lei 032/2021 do Executivo. O Projeto já fora discutido
anteriormente estava sob pedido de vistas. Então o relator pela Comissão de Justiça e
Redação, nos termos do art. 55, |, deu o seguinte parecer sobre o Projeto de Lei
032/2021 do Executivo. Ele trata de autorizar o Executivo Municipal a Contratar com o
Desenvolve São Paulo operação de Crédito até o montante de R$ 1.500.000,00 que serão
destinados à construção de prédios públicos no âmbito da linha de Apoio a Investimentos
A
Municipais. Após nos termos do artigo 55, Il do Regimento Interno, o relator concluiu que
o Projeto de Lei 032/2021 do Executivo, atende a Legislação Constitucional, portanto é
legal e sua redação está perfeita. Não há óbices à sua aprovação. Assim, votou pela
aprovação da matéria em exame considerando-a completa do ponto de vista legal. Em
seguida, o Presidente colocou o parecer, nos termos do artigo 55, Ill, do Regimento
Interno, em Votação e o parecer foi APROVADO por todos os vereadores presentes da
Comissão de Justiça e Redação. Ao ser analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento
o relator José Aguinaldo afirmou não ver óbices e nenhuma ilegalidade no projeto sob
seu aspecto orçamentário e financeiro e ele poderia ser colocado em votação. Em
seguida, o Presidente pela Comissão de Finanças e Orçamento colocou o parecer, nos
termos do artigo 55, Ill, do Regimento Interno, em Votação e o parecer foi APROVADO
pelos vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento. Ato contínuo passaram a
analisar o Projeto de Lei 034/2021 do Executivo, outro projeto que estava com pedido
de vistas. O Projeto também foi novamente discutido e analisado e o relator nos termos
do art. 55, |, deu o seguinte parecer sobre o Projeto de Lei 034/2021 do Executivo. Ele
trata de autorizar o Executivo Municipal a Contratar com o Desenvolve São Paulo
operação de Crédito até o montante de R$ 5.000.000,00 que serão destinados à obras de
recapeamento de vias municipais no âmbito da linha via São Paulo. Após nos termos do
artigo 55, Il do Regimento Interno, o relator concluiu que o Projeto de Lei 034/2021 do
Executivo, atende a Legislação Constitucional, portanto é legal e sua redação está
perfeita. Não há óbices à sua aprovação. Assim, votou pela aprovação da matéria em
exame considerando-a completa do ponto de vista legal. Em seguida, o Presidente
colocou o parecer, nos termos do artigo 55, III, do Regimento Interno, em Votação e o
parecer foi APROVADO por todos os vereadores presentes da Comissão de Justiça e
Redação. Ao ser analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento o relator José
Aguinaldo afirmou não ver óbices e nenhuma ilegalidade no projeto sob seu aspecto
orçamentário e financeiro e ele poderia ser colocado em votação. Em seguida, o
Presidente pela Comissão de Finanças e Orçamento colocou o parecer, nos termos do
artigo 55, Il, do Regimento Interno, em Votação e o parecer foi APROVADO pelos
vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento. Após analisaram o Projeto de Lei
025/2021 do Legislativo. Então após ser discutido e também ter seus pontos esclarecidos
pelo Advogado Dr. Marco Aurélio, que opinou pela legalidade do mesmo, a relatora nos
termos do art. 55, |, deu o seguinte parecer sobre o projeto. O Projeto inclui no
calendário de eventos oficiais do município de Igarapava a Semana Municipal de
Educação Física a ser realizada anualmente na semana do dia 1º de setembro. Então nos
termos do artigo 55, Il do Regimento Interno, o relator concluiu que o Projeto de Lei
025/2021 do Legislativo, atende a Legislação Constitucional, portanto é legal e sua
redação está perfeita. Não há óbices à sua aprovação. Assim, votou pela aprovação da
matéria em exame considerando-a completa do ponto de vista legal. Em seguida, o
Presidente colocou o parecer, nos termos do artigo 55, Ill, do Regimento Interno, em
Votação e o parecer foi APROVADO por todos os vereadores presentes da Comissão de
Justiça e Redação. O projeto ao ser analisado pela Comissão de Finanças, seu relatar. não
viu óbices e nenhuma ilegalidade no projeto sob seu aspecto orçamentário e financeiro e
ele poderia ser colocado em votação. Em seguida, o Presidente pela Comissão de
Finanças e Orçamento colocou o parecer, nos termos do artigo 55, III, do Regimento
Interno, em Votação e o parecer foi APROVADO pelos vereadores da Comissão de
Finanças e Prçamento.
ras, Leandro Pereira Gasqui
“pres. Comissão Justiça/Redação Pres. Comissão dé-Firianças/Orçamento
/
Lúan Soáres da Silva
Vice Pres. Coufésão de Justiça/Redação
Carla Adriana Mendoh ça a Prado.” Rinaldo Gróu Gobbi
Membro Comissão de Justiça/Redação Membro da Comissão dê Finanças/Orçamento
A
) pa
/ “Dr. Mar rélio Damião
“gd CEAP CONSULTORIA
Lud

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