| Tipo | Ata das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-09-08 |
| Ementa | Ata da Reunião Ordinária das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento 08/09/2021. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, nesta cidade de Igarapava, Estado de São Paulo, às 14:00 horas, na Câmara Municipal de Igarapava, com as presenças dos vereadores, CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA, LUAN SOARES DA SILVA, CARLA ADRIANA MENDONÇA PRADO, LEANDRO PEREIRA GASQUI, RINALDO GROU GOBBI e JOSÉ AGUINALDO DE OLIVEIRA, sendo membros exclusivos das Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento. A reunião contou também com a presença de Jailso Carlos Izidoro, Chefe da Secretaria, Dr. Marco Aurélio Damião, Advogado e da Dra. Jéssica da Silva Freitas, Diretora Administrativa e, se reuniram Ordinariamente para apreciarem o Projeto de Lei 032/2021 do Executivo que: “AUTORIZA O MUNICIPIO DE IGARAPAVA A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP — AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o Projeto de Lei 034/2021 do Executivo que: “AUTORIZA O MUNICIPIO DE IGARAPAVA A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP — AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e Projeto de Lei 025/2021 do Legislativo, autoria do edil Rinaldo que: “INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Abertos os trabalhos pelo Presidente Carlos Roberto Rodrigues Lima ele lembrou que o edil Luan é o relator dos projetos do Executivo e nomeou a vereadora Carla para a relatoria do Projeto de Lei 025/2021 do Legislativo. O edil José Aguinaldo já havia sido nomeado como relator da Comissão de Finanças e Orçamento como relator dos projetos do Executivo e também foi nomeado para a relatoria do projeto do legislativo. Inicialmente o advogado Dr. Marco Aurélio apresentou seu parecer por escrito sobre os Projetos de Lei 032 e 034/2021 do Executivo, onde se manifestou pela legalidade de ambos. Os membros da Comissão de Justiça e Redação neste momento solicitaram que fosse constado em ata que, assim que os contratos forem formalizados e iniciarem a execução referentes os empréstimos tomados que seja apresentado pelo Executivo cópia dos principais documentos referentes ao processo de licitação conforme a realização de cada projeto. Ato contínuo trataram sobre o Projeto de Lei 032/2021 do Executivo. O Projeto já fora discutido anteriormente estava sob pedido de vistas. Então o relator pela Comissão de Justiça e Redação, nos termos do art. 55, |, deu o seguinte parecer sobre o Projeto de Lei 032/2021 do Executivo. Ele trata de autorizar o Executivo Municipal a Contratar com o Desenvolve São Paulo operação de Crédito até o montante de R$ 1.500.000,00 que serão destinados à construção de prédios públicos no âmbito da linha de Apoio a Investimentos A Municipais. Após nos termos do artigo 55, Il do Regimento Interno, o relator concluiu que o Projeto de Lei 032/2021 do Executivo, atende a Legislação Constitucional, portanto é legal e sua redação está perfeita. Não há óbices à sua aprovação. Assim, votou pela aprovação da matéria em exame considerando-a completa do ponto de vista legal. Em seguida, o Presidente colocou o parecer, nos termos do artigo 55, Ill, do Regimento Interno, em Votação e o parecer foi APROVADO por todos os vereadores presentes da Comissão de Justiça e Redação. Ao ser analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento o relator José Aguinaldo afirmou não ver óbices e nenhuma ilegalidade no projeto sob seu aspecto orçamentário e financeiro e ele poderia ser colocado em votação. Em seguida, o Presidente pela Comissão de Finanças e Orçamento colocou o parecer, nos termos do artigo 55, Ill, do Regimento Interno, em Votação e o parecer foi APROVADO pelos vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento. Ato contínuo passaram a analisar o Projeto de Lei 034/2021 do Executivo, outro projeto que estava com pedido de vistas. O Projeto também foi novamente discutido e analisado e o relator nos termos do art. 55, |, deu o seguinte parecer sobre o Projeto de Lei 034/2021 do Executivo. Ele trata de autorizar o Executivo Municipal a Contratar com o Desenvolve São Paulo operação de Crédito até o montante de R$ 5.000.000,00 que serão destinados à obras de recapeamento de vias municipais no âmbito da linha via São Paulo. Após nos termos do artigo 55, Il do Regimento Interno, o relator concluiu que o Projeto de Lei 034/2021 do Executivo, atende a Legislação Constitucional, portanto é legal e sua redação está perfeita. Não há óbices à sua aprovação. Assim, votou pela aprovação da matéria em exame considerando-a completa do ponto de vista legal. Em seguida, o Presidente colocou o parecer, nos termos do artigo 55, III, do Regimento Interno, em Votação e o parecer foi APROVADO por todos os vereadores presentes da Comissão de Justiça e Redação. Ao ser analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento o relator José Aguinaldo afirmou não ver óbices e nenhuma ilegalidade no projeto sob seu aspecto orçamentário e financeiro e ele poderia ser colocado em votação. Em seguida, o Presidente pela Comissão de Finanças e Orçamento colocou o parecer, nos termos do artigo 55, Il, do Regimento Interno, em Votação e o parecer foi APROVADO pelos vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento. Após analisaram o Projeto de Lei 025/2021 do Legislativo. Então após ser discutido e também ter seus pontos esclarecidos pelo Advogado Dr. Marco Aurélio, que opinou pela legalidade do mesmo, a relatora nos termos do art. 55, |, deu o seguinte parecer sobre o projeto. O Projeto inclui no calendário de eventos oficiais do município de Igarapava a Semana Municipal de Educação Física a ser realizada anualmente na semana do dia 1º de setembro. Então nos termos do artigo 55, Il do Regimento Interno, o relator concluiu que o Projeto de Lei 025/2021 do Legislativo, atende a Legislação Constitucional, portanto é legal e sua redação está perfeita. Não há óbices à sua aprovação. Assim, votou pela aprovação da matéria em exame considerando-a completa do ponto de vista legal. Em seguida, o Presidente colocou o parecer, nos termos do artigo 55, Ill, do Regimento Interno, em Votação e o parecer foi APROVADO por todos os vereadores presentes da Comissão de Justiça e Redação. O projeto ao ser analisado pela Comissão de Finanças, seu relatar. não viu óbices e nenhuma ilegalidade no projeto sob seu aspecto orçamentário e financeiro e ele poderia ser colocado em votação. Em seguida, o Presidente pela Comissão de Finanças e Orçamento colocou o parecer, nos termos do artigo 55, III, do Regimento Interno, em Votação e o parecer foi APROVADO pelos vereadores da Comissão de Finanças e Prçamento. ras, Leandro Pereira Gasqui “pres. Comissão Justiça/Redação Pres. Comissão dé-Firianças/Orçamento / Lúan Soáres da Silva Vice Pres. Coufésão de Justiça/Redação Carla Adriana Mendoh ça a Prado.” Rinaldo Gróu Gobbi Membro Comissão de Justiça/Redação Membro da Comissão dê Finanças/Orçamento A ) pa / “Dr. Mar rélio Damião “gd CEAP CONSULTORIA Lud