PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E — MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Igarapava/SP, 09 de Agosto de 2024.
Of. 559/2024.
Ref.: Projeto de Lei nº 054/2024.
Senhor Presidente e demais edis,
Temos a honra de encaminhar em anexo o Projeto de Lei nº 054 de 09 de
Agosto de 2024, que “Autoriza o crédito adicional especial no orçamento fiscal, e
dá outras providências”.
Agradecemos antecipadamente a acolhida e a atenção dispensada, colocando
nos ao seu inteiro dispor, assim como dos demais nobres vereadores que integram
esse Egrégio Poder Legislativo, para dirimir quaisquer dúvidas que porventura
possam surgir a respeito do Projeto de Lei em questão.
Aproveitamos o ensejo para extemnar a Vossa Excelência nossos protesto de
elevada estima e consideração. 2
Atenciosamente. : ;
zo : ZA
FP PESA GÁ
E É 7/8
AVR
JOSÉ RICARDO KODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA /
s c« pe PES 4447.
“= Cara Municipal de Igarapava
= gifso Caros 1 zadoro
Exmo. Sr. Chefe de Secretária
Carlos Roberto Rodrigues Lima
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Igarapava
Câmara de Vereadores de Igarapava
Praça João Gomes da Silva, Centro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO « CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E — MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Vossa Excelência e demais EDIS, Projeto de Lei nº
054/2024, para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis.
Este projeto tem como finalidade criar dotação de recursos a destinados a
atender as despesas com Plano de Trabalho 005/2024,-SMS conforme Portaria
GM/MS 3591/24 Recursos Federal, para utilizar o recurso financeiro federal
(emenda parlamentar) para custeio dos serviços médicos pelo período de 06 (Seis)
meses, como parte integrante do Plano Operativo da Santa Casa de Igarapava, que
advém do excesso de arrecadação do exercício atual, e do valor específico do
repasse dos recursos recebidos dia 04/06/24, nos termos do art. 43,8 1º, II da Lei
4.320/64.
Faz-se necessário a criação de ficha especial para a contabilização da
despesa, tendo em vista que a sua contabilização deverá ser objeto de prestação de
contas específica e obedecer ao previsto em Resoluções e Portaria do Ministério da
Saúde.
Face ao exposto, conclamamos aos nobres Edis a apreciarem
favoravelmente nosso projeto de lei, aprovando-o, por UNANIMIDADE.
Valemo-nos na oportunidade para renovar nossos protestos de estima e
consideração.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE a A A
Igarapava/SP, em 09 de Agosto-de 2024 A
pá EIS A
27 d AS ZA
e] ” JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Laço
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 54 DE 09 DE AGOSTO DE 2024 *) PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP- E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER QUE,
Art, 1º -Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da legislação em vigor, a abrir um
Crédito Adicional Especial , no valor total de R$ 750.000,00 (SETECENTOS E
CINQUENTA MIL REAIS) Plano de Trabalho 005/2024,-SMS conforme Portaria GM/MS
3591/24 Recursos Federal, para utilizar o recurso financeiro federal (emenda parlamentar)
para custeio dos serviços médicos pelo período de 06 (Seis) meses, como parte integrante do
Plano Operativo da Santa Casa de Igarapava conforme dotação orçamentária a seguir:
Orgão 02 - PODER EXECUTIVO
ui 02.04 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Orçamentária
02.04.01 — Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
= 10 032 0156 — Atendimento Ambulatorial e Hospitalar
Funcional 10 302 0156 2555 0000 Repasse Santa Casa —Custeio Médicos
Programática Plano Operativo — Portaria GM/MS 3591/24
Unidade Executora
Elemento Despesa |, 50.39.06 - Convênio
Fonte 5
Valor Total do
Crédito R$ 750.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Credito Adicional Especial de que trata o art.
1º, decorrem de recursos a destinados a atender as despesas com custeio serviços médicos
Plano de Trabalho 005/2024,-SMS - Portaria GM/MS 3591/24 Emenda Parlamentar
Deputado Baleia Rossi no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais)
FLS: 22
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 54 DE 09 DE AGOSTO DE 2024 | PREFEITO MUNICIPAL
Recursos Federal, que advém do excesso de arrecadação do exercício atual, e do valor
específico do repasse dos recursos recebidos dia 04/06/24, nos termos do art. 43, 8 1º, II da
Lei 4.320/64.
Art. 3º- - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 — Plano Plurianual — PPA,
Lei nº 1141/23 - Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício de 2024 e Lei nº
1108/2023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Igarapava, 09 de Agosto de 2 024.
garap: gos );
E
LA /
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PRÉFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
A
ss
7
//
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
EPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70
E-mail: igarapavasaude & gmail.com
Igarapava, 07 de agosto de 2024.
Ofício n. 424/2024 -— SMS
Referência: Projeto de Lei — Recurso Federal — Excesso de Arrecadação.
Senhor Prefeito;
Ao tempo que cumprimento Vossa Excelência, pelo
presente, solicito encaminhamento de Projeto de Lei ao Poder Legislativo,
acompanhado dos devidos documentos complementares para criação de dotação
orçamentária, tendo em vista excesso de arrecadação.
Segue anexo:
Y Plano de Trabalho 005/2024 — PMI;
Y Indicação da Proposta — Deputado Baleia Rossi;
Y” Portaria GM/MS 3591/24 — R$ 750.000,00;
Y Extrato Bancário indicando que o valor já está em conta bancária;
Scm mais para o momento.
Aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada
estima e consideração.
Luiz Carlos Vergara Pereira
Diretor
Departamento Municipal de Saúde
yarificar-a validade das assinaturas. acesse hitps-Ligarapava.tdoc com bríventicacao-4185-171B-2139-0D0E e informe o código 4185-1718-2139-0D0E
Assinado por 1 pessoa: LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
[2] Ministério da Saúde Quarta-feira, 07 de Agosto de 2024
PROPOSTA DE INCREMENTO MAC
Nº da Proposta Ano
36000587970202400 2024
CNPJ Beneficiário Esfera Administrativa
11370203000196 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
Tipo de Beneficiário
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Dirigente CPF do Dirigente
Responsável Legal não cadastrado Responsável Legal não
População Telefone Município CEP
26.212 IGARAPAVA 14.540-000
Endereço E-mail
DOUTOR GABRIEL VILELA, CENTRO
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
Composição Número Valor
EMENDA 30520006 750.000,00
Estabelecimentos Beneficiados - CNES
Estabelecimento CNES Valor
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA 2079348 R$ 750.000,00
Valor da Proposta: R$ 750.000,00
Gerado em 07/08/2024 às 11:40 por LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA Página 1 de 1
Detalhar Proposta FAF - FNS
Dados da Entidade
Estado Município Entidade CNPJ
sp IGARAPAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE 11.370.203/0001-96
IGARAPAVA
Dados da Proposta
Nº da Proposta Tipo de Proposta Ano Valor da Proposta
36000587970202400 INCREMENTO MAC 2024 R$ 750.000,00
Nº Portaria Data Portaria Valor Total de Empenho Valor a Pagar
3591 19/04/2024 R$ 750.000,00 R$ 0,00
Dados da Situação da Proposta
Situação Atual da Proposta Data da última Atualização da
LIBERADO PAGAMENTO FNS Proposta
23/05/2024
Principais etapas da proposta
Dados do Parlamentar
Partido Nome Parlamentar
MDB BALEIA ROSSI
Dados do Pagamento
Data Valor Pagamento
Valor Pagamento Acumulado
R$ 750.000,00 R$ 750.000,00
Parcela Pagamento
Única 23/05/2024
Nº da Emenda
30520006
Ordem Bancária
20240B013709
Ano Valor da Emenda
2024 R$ 750.000,00
Localização do Processo
Nº Processo Pato Pato
25000.075330/2024-65 COOF em 25/06/2024 16:48
29/04/2024, 10:40 PORTARIA GM/MS Nº 3.591, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.591, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Pubiicado em 19/04/2024 | Edição: 76 | Seção: 1 | Página. 127
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 3.591, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Estado, Municipio ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Especializada à Saúde,
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos Ie Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. e Portaria
GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municipios descritos no anexo desta
Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços
de Atenção Especializada à Saude.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas
parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde,
observando o disposto no Capitulo Ill, da Portaria GM/MS. nº 3.283. de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão
o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão,
disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à
Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio
do Relatório Anual de Gestão - RAG. aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXOEntes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas
destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
a [o ÍNALORTOTAL |
| no
[UF | MUNICIPIO [ENTIDADE [Nº DA PROPOSTA DA PROPOSTA EMENDA (EMENDAS
| | FUNDO ESTADUAL | |
AC | RIO BRANCO (DE SAUDE - | 36000583634202400 | 2.600.000.00 | 44310002 |2.600.000.00 |
|
o + DR O |
| | | |
AC | RIO BRANCO DE SAUDE - pongenES 702400 |9.000.000.00 44800007 |9.000.000,00 |
|FUNDES | | |
Im O E |
. FUNDO ESTADUAL | | |
AC | RIO BRANCO (DE SAUDE - 36000583910202400 6.000.000,00 |43940005 |6.000.000,00
Lo = [FUNDES E mimo
FUNDO ESTADUAL , | |
AC | RIO BRANCO |DE SAUDE - | 36000583928202400 |1000.000,00 |43940009 [1.000.000,00 |
FUN | | |
[| | FUNDO ESTADUAL, | |
AC | RIO BRANCO [DE SAUDE - | 36000584021202400 | 1.000.000,00 [44800003 [1.000.000,00 |
| FUNDES | |
HF el a E )
httos7in.gowbr/eniwob/dou-fportaria-gmims-n-3.591-de-18-de-abnil-de-2024-555181918
1142
28/04/2024, 10:40
PORTARIA GMIMS Nº 3.591, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GMIMS Nº 3.591, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
FUNDO
| ]
|MUNICIPAL DE
Í
[nd SAR SAUDE DE
| — |GUARULHOS
| [
!
36000581201202400 Esauadfia
| FUNDO
Icpl MUNICIPAL DE
[GUARULHOS E UDEIDE
(MUNICIPAL DE
[SAUDE DE
HOLAMBRA
[FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
IGARAPAVA
FUNDO
| MUNICIPAL DE
'SAUDE DE
| HOLAMBRA
IGARAPAVA
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| 31600001
T —
500.000,00 10:
|
36000581221202400 | 500.000,00
I
|
|]
36000579552202400 279.266,00
36000587970202400 750.000.00
| - a
31600001
'30520006
/15270007 |
500.000,00 10:
100.000,00
179.266.00
10º
10:
30520006 |
|36000585872202400 |280.000.00
|
aa
|
[ITAJOBI
(FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
SP |ITANHAEM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
SP |ITAPETININGA
——— - —
4
'43460001
/
750.000.00 10:
280.000.00 10:
|
|
| |
'36000584794202400 1.750.000.00
|
| |
36000590817202400 3.700.000,00
: 44150003
| 41190002
| 41710012
l
9280002
FUNDO
MUNICIPAL DE
'SAUDE DE
HITAPEM
SP [ITAPEVI
« RR
36000584988202400 | 1.750.000.00
Í
Ê
l15680003
[25320001
1.000.000,00 10:
250.000,00 10:
500.000.00 10:
200.000,00
400.000,00
300.000,00
10º
10.
10º
2 [2.800.000,00 [10.
1.500.000,00 10:
250.000,00 10º
FUNDO
MUNICIPAL DE
|SAUDE DE
ITAPIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ITAPORANGA —
| SP [ITAPIRA
'SP [ITAPORANGA
36000582226202400 100.000,00
|30520006
100.000,00 [7
| 36000589574202400 | 300.000.00
1)
|
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ITUVERAVA
SP | ITUVERAVA
'FUNDO
[MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JABOTICABAL
SP| JABOTICABAL
|
|
| 36000588637202400 800.000,00
36000579397202400 1.340.000,00
FUNDO
|MUNICIPAL DE
JABOTICABAL CAUDEDE
| JABOTICABAL
|36000579397202400
Í
|
'40940011
|
40940011
300.000.00 10;
800.000,00 10º
30520006
30520006
39280002
28130015
200.000,00
40.000,00
300.000,00 10:
150.000,00 10%
10.
10.
150.000,00 10:
[FUNDO
MUNICIPAL DE
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E
|36000586971202400 | 100.000,00
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'28180002
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FUNDO
MUNICIPAL DE
[SAUDE
'|FUNDO
MUNICIPAL DE
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JACAREI
JACAREI
'36000586994202400 |100.000.00
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36000587085202400 “250.000,00
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| MUNICIPAL DE
|SP JOSE BONIFACIO SAUDE DE JOSE
—
|BONIFACIO
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MUNICIP
| MUNICIPAL DE
JOSE BONIFACIO SAUDE DE JOSE
|BONIFACIO
https/lin gov. br/en/wob/doul-/portaria-gmims-n-3.591-de-18-de-abril-de-2024-555 181918
| 36000582012202400 | 435.793.00
“44290002
'41610004
41610004
100.000,00 10:
250.000,00 10:
43579300 10:
36000582024202400 |150.000.00
41190002
|
150.000,00 (10:
sara
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Rua Dr Gabriel Vilela, 413
ms 45.324.290/0001-67 Exercício: 2024
Extrato Bancário do Periodo de 04/06/2024 ate 05/06/2024 Página 1
Banco: 104 Caixa Econômica Federal
06.24004-8 | - CUSTEIO SUS BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS (F)
NLanc Dtan Ordem Cheque Histórico Debito Crédito Saldo
269.593,74
ú K 1.019.593,74
04/06/2024 OC 05721 Transformação Digital no SUS 0,00 18.125,45 1.037.719,19
04/06/2024 OC 05716 Receita Desc. Emp. 3395/1 0,00 245,14 1.037.964,33
04/06/2024 OC 05720 Receita Desc. Emp. 3391/1 0,00 128,49 1.038.092,82
04/06/2024 OC 05715 Receita Desc. Emp. 6024/3 0,00 24,48 1.038.117,30
04/06/2024 0C 05714 Receita Desc. Emp. 4670/1 0,00 23,52 1.038.140,82
04/06/2024 OC 05719 Receita Desc. Emp. 3393/1 0,00 19,99 1.038.160,81
04/06/2024 0C 05718 Receita Desc. Emp. 3572/2 0,00 10,18 1.038.170,99
04/06/2024 OC 05717 Receita Desc. Emp. 6434/1 0,00 5,18 1.038.176,17
04/06/2024 OP 04295 DESCON DENTAL MARIA LTDA 5,18 0,00 1.038.170,99
04/08/2024 OP 04296 DESCON ALFALAGOS LTDA. 10,18 0,00 1.038.160,81
04/06/2024 OP 04297 DESCON CIRURGICA UNIAO LTDA 19.99 0,00 1.038.140,82
04/06/2024 OP 04291 DESCON MEDSYSTEM EQUIPAMENTOS MEDICOS EIRELI 23,52 0,00 1.038.117,30
04/06/2024 OP 04292 DESCON KENAN MEDICAMENTOS LTDA 24,48 0,00 1.038.092,82
04/06/2024 OP 04298 DESCON LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS 128.49 0,00 1.037.964,33
04/06/2024 OP 04299 47.408.816 GISELDA ZAIRA BENEDINI DE OLIVEIRA 132.20 0,00 1.037.832,13
04/06/2024 OP 04293 JULIO CESAR MOISES PRECIOSO EIRELI 189,60 0,00 1.037.642,53
04/06/2024 OP 04294 DESCON CIRULABOR PRODUTOS CIRURGICOS LTDA 245.14 0,00 1.037.397,39
04/06/2024 OP 04295 DENTAL MARIA LTDA 426.90 0,00 1.036.970,49
04/06/2024 OP 04296 ALFALAGOS LTDA. 837.82 0,00 1.036.132,67
04/06/2024 OP 04297 CIRURGICA UNIAO LTDA 1.645,35 0,00 1.034.487,32
04/06/2024 OP 04291 MEDSYSTEM EQUIPAMENTOS MEDICOS EIRELI 1.936,48 0,00 1.032.550,84
04/06/2024 OP 04292 KENAN MEDICAMENTOS LTDA 2.015,52 0,00 1.030.535,32
04/06/2024 OP 04278 LUIZ ANTONIO PEIXOTO FRANCA 2.558,00 0,00 1.027.977,32
04/06/2024 OP 04298 LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS 10.578,56 0,00 1.017.398,76
04/06/2024 OP 04294 CIRULABOR PRODUTOS CIRURGICOS LTDA 20.183,36 0,00 997.215,40
05/06/2024 OC 05769 Vigilância Sanitária 0,00 4.821,70 1.002.037,10
05/06/2024 OC 05770 Vigilância Sanltária 0,00 1.540,00 1.003.577,10
05/06/2024 TR 00645 Transferencia de valores. 456,98 0,00 1.003.120,12
OP 04323
05/06! 979.00 0,00 1.002.141,12
Saldo Atual... 1.002.141,12
Total Geral... 42.396,75 7744413
Fiorilli Software - (Contas Web (9.25.1576.720)) TR
: Isuário: Andreia Francisco do Paula
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70 — telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude(igmail.com
PLANO DE TRABALHO — 05/2024 - SMS
1.DADOS CADASTRAIS
Nome da Entidade CNPJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA | 45.324290/0001-67
/DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
Endereço Bairro
Rua Dr Gabriel Vilela, 413 Centro
Cidade UF| CEP DDD/Telefone | Email
Igarapava SP | 14.540-000 | (16) 3172-3086 | igarapavasaude O gmail.com
Nome do Responsável CPF
LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA Aeee
2. DESCRIÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Título Período Permitido para
Criação de dotação orçamentária para Utilização dos recursos oriundos
Execução:
de recursos de emenda parlamentar ; no
06 meses após a criação da
Recurso Federal (emendas parlamentares)
dotação orçamentária e
Portaria GM/MS 3591/24 — R$ 750.000.00
apostilamento.
Total R$ 750.000,00
Identificação do Objeto - Criação de dotação orçamentária para utilização dos recurso
conforme descrição abaixo:
R$ 750.000,00 — subfunção 302 — utilização como parte integrante do custeio do Plano Operativo.
| Local de Execução
Santa Casa de Igarapava
[Responsável Tecnico do Projeto
“a validade das assinaturas, acesso hitps/igarapava idoc.com beverilicaçaoid 165.1718-2139-0D0E e informe o código 4165.1718.2139-000E
Chefe do Setor de Avaliação e Auditoria
Departamento Municipal de Saúde de Igarapava-SP
Assinado por 1 pessoa: LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
| igarapavasaude O gmail.com, 16 - 3172 3086
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70 — telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude(igmail.com
3, JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
Este plano de trabalho justifica-se pela necessidade da criação de dotação orçamentária por excesso
de arrecadação para utilização do recurso financeiro como Parte Integrante do Plano Operativo,
para custeio dos serviços médicos por 6 meses na Santa Casa de Igarapava.
-OBJETIVOS
Objetivo Geral
e Utilizar o recurso financeiro federal (emenda parlamentar) para custeio dos
serviços médicos pelo período de 06 (seis) meses, como parte integrante do Plano
Operativo da Santa Casa de Igarapava.
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
5.1 Identificação da Proposta:
[ Finalidade
e Utilizar o recurso financeiro federal oriundo de
emenda parlamentar como parte integrante do
Plano Operativo, para custeio dos serviços
médicos, por 06 (seis) meses.
| Referência
Recurso Federal
Portaria GM/MS 3591/24 - R$ 750.000,00
ia de Proposta Custeio
Ipo de Conta Recurso Federal
Assinado por 1 pessoa: LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
[Deputado Federal Baleia Rossi
heedri pis Caixa Economica Federal - Agencia 0900 — conta corrente
06.24004-8
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70 — telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude(tigmail.com
onte de Recurso
Federal |
alores dos Recursos R$ 750.000,00 |
5.2 Plano de Aplicação:
O recurso obedecerá o cronograma de aplicação conforme tabela abaixo.
Cronograma de Aplicação x Percentual de Aplicação E
Recurso Federal Baleia Rossi
420 | R$ 125.000,00 | n$ 135.006,00 | 35 125.260,00 | 46 12503000
E E
É ET ro
Igarapava, 07 de agosto de 2024
Luiz Carlos Vergara Pereira
Diretor
Departamento Municipal de Saúde
Assinado por 1 pessoa: LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA