materia nº 3/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 .E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVAISP 31 DE JANEIRO DE 2022.
Of. 124/2022.
REGIME DE URGÊNCIA.
Exmo. Sr. Presidente.
Encaminhamos à Vossa Excelência e demais EDIS, Projeto de Lei nº 03/2022,
para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis.
Este projeto tem como finalidade criar dotação de recursos a destinados a
atender as despesas com aquisição equipamento agrícolas (01 trator e 01
caminhão) será adquirida com recursos do Governo Federal, através do recurso
do Ministério da Agricultura e contará com recursos próprios.
Faz-se necessário a criação de ficha especial para a contabilização da
despesa, tendo em vista que a sua contabilização deverá ser objeto de prestação de
contas específica e obedecer ao previsto em resoluções da Ministério da Agricultura.
O presente projeto de lei deve ser tramitado em regime de urgência nos termos
do regimento interno desta casa de lei.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protesto de
elevada estima e consideração
Atenciosamente.
o
RIGUES MATTAR gia
Z PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
A Sua Excelência, ao Senhor e a
Luan Soares | o pag
M.D. Presidente da Câmara Municipa! de Vereadores. Eae e
qa tê guita
ásia, Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 03 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 03 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
“Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial junto ao Orçamento
Fiscal para o exercício de 2022 do
Município de Igarapava/SP e dá outras
providências.”
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do
Município de Igarapava, o crédito adicional especial no valor de R$.431.400,00 (Quatrocentos
e trinta e um mil e quatrocentos reais), destinados à Aquisição de Equipamentos Agrícolas
(01 Trator e 01 Caminhão) para o Município de Igarapava/SP, com recursos do Ministério da
Agricultura, e contrapartida com recursos próprios, a saber:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
[Unidade Orçamentária | 02.08- DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
02.08.01 - Divisão de Fiscalização e Obras
15 - Urbanismo
| (15451 - Infra -Estrutura Urbana
Unidade Executora | 154510280 Desenvolvimento e Expansão Urbana
| Funcional Programática | 15 451 0280 1286 0000 - Aquis. Equip. Agrícolas: (01 trator e 01 caminhão)
Elemento de Despesa |4.4.90.52.00- Equipamento Material Permanente
Fonte 5: R$.384.000,00
Fonte 1: R$.47.400,00
Valor Total do Crédito: R$.431.400,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata
o art. 1º, no valor de R$.384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil) decorrem de recursos
destinados a atender as despesas com a à Aquisição de Equipamentos Agrícolas (01 Trator
e 01 Caminhão) para o Município de Igarapava/SP, com recursos do Ministério da Agricultura,
lá Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 03 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
e recursos próprios, pela expectativa do excesso de arrecadação no exercício atual,
específico dos recursos provenientes de recursos do Ministério da Agricultura, nos termos do
art. 43, 8 1º,II1. Da Lei 4.320/64.
Art. 3º Os recursos necessários a abertura de crédito adicional especial, de que trata
o art 1º no valor de R$ 47.400,00 (Quarenta sete mil quatrocentos reais), decorrem da
anulação parcial da dotação do orçamento vigente nos termos do art. 43,8 1º Ill da Leinº
4.320/64, a saber:
. |
Orgão | 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária ' 02.07 - DEPART DE CULTURA ESPORTE E TURISMO
Unidade Executora | 02.07.01 — Serviços Arte e Cultura, Desporto e Turismo
22 — Industria
22 695 — Turismo
|22 695 0346 - Fomento ao Turismo Local
22 695 0346 1265 0000 — Constr. E Criação de Área de Lazer p/ Turismo e
Funcional Programática outros
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Valor Total do Crédito R$. 47.400,00
Art. 4º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 — Plano Plurianual
— PPA, Lei nº 999/2021 - Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercicio de 2022 e Leinº
954/2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício de 2022.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, caso necessário no prazo
de 90 dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.