materia nº 55/2024

Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 55 DE 24 DE SETEMBRO
DE 2024
PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP- E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da legislação em vigor, a abrir um
Crédito Adicional Especial , no valor de R$ 226.086,72 (Duzentos vinte seis mil oitenta e
seis reais e setenta e dois centavos) destinados a atender as despesas com a realização ações
culturais diversificadas e contribuir para o fomentação e difusão local no Município de
Igarapava-SP-, Lei n.º 14.399/2022 (Lei Aldir Blanc), o qual será executado com recursos
Federal, referente às transferências concedidas pela União — Ministério da Cultura, Fonte de
Recurso — 719 - Transferências da Política Nacional “Aldir Blanc” de Fomento à Cultura -
conforme dotação orçamentária a seguir:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.07- DEPARTAMENTO DE CULTURA ESPORTE E
Orçamentária TURISMO
02.07.01 — Serviços de Arte e Cultura Desporto e Turismo
13 - Cultura
13 392 — Difusão Cultural
13 392 0270 - Promoção de Eventos Artisticos e Culturais
Funcional 13 392 0272 2554 0000 — Realização de Eventos Culturais -
Programática “Lei Aldir Blanc”
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ
Elemento de Despesa |3.3.90.41.00 — Contribuições -
3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiro a Pessoas Físicas
Unidade Executora
R$. 11.304,34
RS. 107.391,19
RS. 107.391,19
Valor Total do
Crédito
FLS: 24
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 55 DE 24 DE SETEMBRO
DE 2024
PREFEITO MUNICIPAL
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Credito Adicional Especial de que trata o art.
1º, no valor de R$ 226.086,72 (Duzentos vinte seis mil oitenta e seis reais e setenta e dois
centavos), decorrem de recursos a destinados a atender as despesas com a realização ações
culturais diversificadas e contribuir para o fomentação e difusão local no Município de
Igarapava-SP-, Lei n.º 14.399/2022 (Lei Aldir Blanc) executado com recursos Federal,
referente às transferências concedidas pela União — Ministério da Cultura, Fonte de Recurso —
719 - Transferências da Política Nacional “Aldir Blanc” de Fomento à Cultura - que advém
do excesso de arrecadação no exercício atual, específico de repasse do recurso Federal nos
termos do art. 43, 8 1º, II. da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o remanejamento
dos valores, respeitando o valor global deste crédito especial, no valor de R$ 226.086,72, o
que diz respeito às distribuições de dotações dentro das mesmas codificações na tabela
disposta no artigo 1º. quais sejam: 33.90.39; 33.90.41 e 33.90.48.
Art. 3º. - Fica incluso o presente crédito adicional especial na Lei nº 998/2021 — Plano
Plurianual — PPA, Lei nº 1141/23 - Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício de 2024
e Lei nº 1108/2023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Igarapava, 24 de setembro de 2.024.
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860 Data: 2024 09 24 08:59:42-0300'
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JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL