materia nº 22/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA DE REDAÇÃO Nº 22/2024 AO
PROJETO DE LEI Nº 023/2024
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores abaixo-
assinados, com fundamento no art. 158, 85º, do Regulamento Interno da Câmara Municipal de
Igarapava-SP, apresenta à discussão e deliberação do douto Plenário a seguinte PROPOSTA
DE EMENDA MODIFICATIVA DE REDAÇÃO ao Projeto de Lei nº 023/2024, que
“AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$
500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA ABERTURA DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2024 DO MUNICÍPI ODE
IGARAPAVA/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
Fica modificado o art. 1º do Projeto de Lei nº 23/2024, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento
Fiscal do Município de Igarapava de 2024, o crédito adicional especial
no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), provenientes da
Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São
Paulo, conforme Convênio estadual nº 100731/2024 e destinados à
construção do Centro de Fisioterapia, nos termos do quadro abaixo:
O quadro constante do art. 1º fica mantido, sem alterações.
JUSTIFICATIVA
Essa proposta de emenda modificativa de redação se faz necessária para adequar a técnica
legislativa, trazendo clareza e precisão, na forma dos incisos Ie II, art. 11, da Lei Complementar
nº 95/1998, em observância ao parágrafo único do artigo 59 da Constituição da República
Federativa do Brasil, conforme apontado pelo Parecer Jurídico nº 63/2024.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2024.
2 É rare ÉR-AP. ISETE DA COSTA
/ J| | sidente dh Comissão de Justiça e Redação
|
NO RINALDO, CROU 1a | ANA LUÍZA RILKO MATTAR
“Vice-Presidente Membra
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