materia nº 5/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVAISP 31 DE JANEIRO DE 2022.
Of. 126/2022.
REGIME DE URGÊNCIA.
Exmo. Sr. Presidente.
Encaminhamos à Vossa Excelência e demais EDIS, Projeto de Lei nº 05/2022,
para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis.
Este projeto tem como finalidade criar dotação de recursos a destinados a
atender as despesas com obras para a construção da Casa da Mulher, será
custeado com Recursos Estadual o qual será executado com recurso do
Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo.
O presente projeto de lei deve ser tramitado em regime de urgência nos termos
do regimento interno desta casa de lei.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vessa xcelência nossos protesto de
elevada estima e consideração
Atenciosamente
dá Md PROTOCOLO
ARDO RODRIGUES MATTAR TS )2 1446
DATA HORA
EFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
A Sua Excelência, ao Senhor
Luan Soares
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. MEAN D 4
Câmara Municipal de Igarapava
Luciana Souza
Assessora Técnica Legislativa
Prefeitura Municipal EE
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 05 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 05 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
“Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial junto ao Orçamento
Fiscal para o exercício de 2022 do
Município de Igarapava/SP e dá outras
providências.”
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do
Município de Igarapava, o crédito adicional especial no valor de R$.765.000,00
(setecentos e sessenta e cinco mil reais), destinados a realização de Obras de
Construção da Casa da Mulher, no Município de Igarapava/SP, que serão executadas
com recursos provenientes de recursos da Secretaria de Desenvolvimento Regional
do Estado de São Paulo a seguir:
[Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária (02.05. DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
[02.05.01 - Fundo Munic. De Assistência Social
08 - Assistência Social
| 08 244 - Assistência Comunitária
Unidade Executora 08 244 0120 - Assistência a População Carente
08 244 0120 1288 0000 — Obras de Construção da Casa da Mulher
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
R$.765.000,00
Funcional Programática
Elemento de Despesa
Valor Total do Crédito
cit; Prefeitura Municipal
de Igarapava
ad
PROJETO DE LEI Nº 05 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de
que trata o art. 1º, decorrem de recursos destinados a atender as despesas com a
realização de Obras de Construção da Casa da Mulher, no Município de
lgarapava/SP, pela expectativa do excesso de arrecadação no exercício atual,
específico dos recursos provenientes de recursos da Secretaria de Desenvolvimento
Regional do Estado de São Paulo nos termos do art. 43, 8 1º, II. Da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 — Plano
Plurianual — PPA, Lei nº 999/2021 - Lei Orçamentária Anual —- LOA para o exercício
de 2022 e Lei nº 954/2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício
de 2022.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, caso necessário no
prazo de 90 dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.