materia nº 195/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
OFÍCIO Nº 195/2024
Igarapava, 21 de agosto de 2024.
AO EXMO SR.
DR. JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Projeto de Lei nº 53/2024
Excelentíssimo Senhor Prefeito, Dr. José Ricardo Rodrigues Mattar, nossos
sinceros e cordiais cumprimentos.
A Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de
Igarapava/SP, no uso de suas atribuições/ prerrogativas legais, em conformidade com a
deliberação realizada na reunião das Comissões de 20 de agosto de 2024, em análise da
proposição epigrafada; considerando que, conforme Caderno de Apoio Técnico Integrado
sobre execução dos recursos do SUAS, a natureza da despesa pode estar relacionada a custeio
ou investimento; considerando que o art. 2º do Projeto de Lei nº 53/2024 informa que os
recursos vieram para aquisição do veículo; vem respeitosamente diante de Vossa Excelência
solicitar as seguintes informações/ documentos:
1. Os recursos vieram especificamente para aquisição do veículo, conforme sugere o art.
2º do Projeto de Lei nº 53/2024? Caso positivo, encaminhar documentos comprobatórios
para instrução do processo legislativo;
2. Em caso de negativa a resposta ao item 1, informar se os recursos vieram para
investimento ou custeio, encaminhando os documentos comprobatórios para instrução
do processo legislativo.
Respeitosa e cordialmente,
A AS A COSTA
Presidente/da Comíisg ustiça e Redação
ROJOCOLO
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9 Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
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