materia nº 13/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVAISP 31 DE JANEIRO DE 2022.
Of. 134/2022.
REGIME DE URGÊNCIA.
Exmo. Sr. Presidente.
Encaminhamos à Vossa Excelência e demais EDIS, Projeto de Lei nº 13/2022,
para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis.
Este projeto tem como finalidade criar dotação de recursos a destinados a
atender as despesas realização de Obras de Recapeamento de Diversas Ruas, o qua!
será executado com recurso do Financiamento do Desenvolve São Paulo.
Faz-se necessário a criação de ficha especial para a contabilização da
despesa, tendo em vista que a sua contabilização deverá ser objeto de prestação de
contas específica e obedecer ao previsto em resoluções do Desenvolve São Paulo.
O presente projeto de lei deve ser tramitado em regime de urgência nos termos
do regimento interno desta casa de lei.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protesto de
elevada estima e consideração
q
Atenciosamente.
24. Ly
ju> >
7X , e
VAR
A Sua Excolência, o Sonhor qse a N
Luan Soares “qa
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. 8
gg E AY
| FLS: 126 à
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 13 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 13 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
“Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial junto ao Orçamento
Fiscal para o exercício de 2022 do
Município de Igarapava/SP e dá outras
providências.”
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de
São Paulo. no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do
Municipio de Igarapava, o crédito adicional especial no valor de R$.2.500.000,00 (dois
milhões e quinhentos mil reais), destinados a realização de Obras de Recapeamento de
Diversas Ruas, no Município de Igarapava/SP, que serão executadas com recursos do
Financiamento do Desenvolve/SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo a seguir:
Orgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária | 02.08- DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
Í 02.08.01 - Divisão de Fiscalização e Obras
|15- Urbanismo
15451 - Infra-Estrutura Urbana
Unidade Executora 154510280 Desenvolvimento e Expansão Urbana
Funcional Programática | 15 451 0280 1293 0000 - Recapeamento - Desenvolve SP
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte7 (Op.Crédito): —R$.2.216.371,58
Fonte 1: R$.283.628,42
Valor Total do Crédito R$. 2.500.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata
o art. 1º, no valor de R$.2.216.371,58 (dois milhões, duzentos e dezesseis mil, trezentos e
setenta e um reais e cinquenta e oito centavos) decorrem de recursos destinados a atender
FLS: 127
Prefeitura Municipal
de Igarapava VÁ
PROJETO DE LEI Nº 13 DE 31 DE JANEIRO DE 2022 4
as despesas com a realização de Obras de Recapeamento de Diversas Ruas, no Município
de Igarapava/SP, pela expectativa do excesso de arrecadação no exercício atual, específico
dos recursos do Financiamento com o Desenvolve/SP - Agência de Fomento do Estado de
São Paulo nos termos do art. 43, 8 1º, Il. Da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os recursos necessários a abertura de crédito adicional especial, de que trata o art.
1º. no valor de R$.283.628,42 (duzentos oitenta e três mil seiscentos vinte oito reais e
quarenta e dois centavos), decorrem da anulação parcial da dotação do orçamento vigente
nos termos do art. 43, 8 1º, Ill da Lei nº 4.320/64, a saber:
Orgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária 02.09 - DEPART DE SERVIÇOS E MANUTENÇÃO
02.09.08 — Serviços de Transporte Coletivo
115 — Urbanismo
15 453 — Transportes Coletivos Urbanos
Funcional 15 453 0288 — Manut. Serv. De Transporte Coletivo
Programática 15 453 0288 2047 0000 —-Manut. Serv. Transporte Coletivo
Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 — Outros Serv. Terceiros P. Jurídica
Fonte 1
Valor Total do Crédito R$. 283.628,42
Art. 4º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 — Plano Plurianual
Unidade Executora
— PPA, Lei nº 999/2021 - Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício de 2022 e Lei nº
954/2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício de 2022.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, caso necessário no prazo
de 90 dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Igarapava-SP, 31 de Janeiro de 2022.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA