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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
OFÍCIO Nº 194/2024
Igarapava, 21 de agosto de 2024.
AO EXMO SR.
DR. JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 06/2024 / Ofício do Executivo nº 556/2024
Excelentíssimo Senhor Prefeito, Dr. José Ricardo Rodrigues Mattar, nossos
sinceros e cordiais cumprimentos.
A Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de
Igarapava/SP, no uso de suas atribuições/ prerrogativas legais, em conformidade com a
deliberação realizada na reunião das Comissões de 20 de agosto de 2024, em análise da
proposição epigrafada; considerando que, com as respostas encaminhadas através do Ofício
nº 556/2024, outras indagações se fizeram necessárias, seja porque a resposta não veio
completa, seja porque das respostas outros esclarecimentos são imperiosos para o tramitar da
proposição; vem respeitosamente diante de Vossa Excelência solicitar as seguintes
informações/ documentos:
1. A resposta ao item 2 informa que os estudos para implantação do Distrito Industrial
foram contemplados pela Lei nº 281/2006.
Fineza encaminhar os estudos.
2. Considerando que por ocasião da Lei nº 281/2006 os níveis industriais permitidos no
Distrito Industrial eram inferiores àqueles pretendidos com a alteração, foram realizados
estudos ambientais atuais para os tipos indústrias que atualmente se pretende instalar
com a alteração da LC 56/2018?
3. Em relação a estação elevatória, indaga-se:
3.1 Quem será o responsável por sua realização?
3.2 Qual o custo?
4. Em resposta ao item 4, o Ofício nº 556/2024 informa que o esgoto será lançado na
estação do Jardim Bothânico, cabendo as seguintes indagações:
4.1 A estação do Jardim Bothânico tem capacidade para receber esse esgoto?
4.2 Esta capacidade está atestada por equipe técnica?
7 Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-00
& Telefone: (16) 3172-1023
c L o & site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
5. Em relação ao Plano Igarapava 2024, a tabela 17, item 3, pg. 132, informa que a
conclusão do Distrito Industrial “esbarra em entraves impostos pela Sabesp e Entrevias,
o que dificulta a sua conclusão”.
Indaga-se: quais entraves atualmente?
6. Em relação a empresa Corpo Dourado, mencionada como interessada, indaga-se:
6.1 Qual o grau de risco ambiental ela está classificada, considerando o 82º que se
pretende inserir no art. 126, da LC nº 56/2018?
Respeitosa e cordialmente,
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| P. ISETE DA COSTA
fissão de Justiça e Redação
PROTOCOLO
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