materia nº 136/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
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CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
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OFÍCIO Nº 136/2024
Igarapava, 06 de junho de 2024.
AO EXMO SR.
DR. JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Projeto de Lei Ordinária nº 20/2024 — pedido de informações
Excelentíssimo Senhor Prefeito, Dr. José Ricardo Rodrigues Mattar, nossos
sinceros e cordiais cumprimentos.
A Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de
Igarapava/SP, no uso de suas atribuições/ prerrogativas legais, considerando a tramitação
do Projeto de Lei Ordinária nº 20/2024, dispondo sobre as Diretrizes Orçamentárias;
considerando o 81º, art. 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal, vem respeitosamente diante
de Vossa Excelência indagar:
1, A Prefeitura realizou audiência pública na elaboração do Projeto de Lei nº 20/2024,
em atenção ao instituto do orçamento participativo, consagrado pelo $1º, art.
48, da LRF?
1.1 Sendo positiva a resposta, encaminhar ata. Sendo negativa, justificar a não
observância do $1º, art. 48, da Lei Complementar nº 101/00 — Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Certo de que compreende os motivos pelos quais a presente solicitação, renovo
nossos mais sinceros votos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosa e cordialmente,
7: ISETE DA COSTA
$são de Justiça e Redação
Ofício nº 136/2024 — Comissão de Justiça e Redação - Página 1 de 1