PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E-MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Igarapava/SP 28 de Agosto de 2024.
Of. 583/2024.
Ref.: Projeto de Lei nº 057/2024.
Senhor Presidente e demais edis.
Temos a honra de encaminhar em anexo o Projeto de Lei nº 057 de 28 de
agosto de 2024, que “Autoriza o crédito adicional especial no orçamento fiscal, e
dá outras providências”.
Agradecemos antecipadamente a acolhida e a atenção dispensada, colocando
nos ao seu inteiro dispor, assim como dos demais nobres vereadores que integram
esse Egrégio Poder Legislativo, para dirimir quaisquer dúvidas que porventura
possam surgir a respeito do Projeto de Lei em questão.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protesto de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Exmo. Sr.
Carlos Roberto Rodrigues Lima
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Igarapava
Câmara de Vereadores de Igarapava
Praça João Gomes da Silva, Centro.
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Câmara Municipal de Igarapava
Luciana Souza Dias
Assessora Técnica Legistativa
Prefeitura Municipal
PREFEITO MUNICIPAL
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 057 DE 28 DE AGOSTO DE 2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP- E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER,
Art. 1º -Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da legislação em vigor,
a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais),
conforme Plano de Trabalho 0007/2024 -SMS, para atender despesas com Aquisição de 01
veiculo de 05 lugares, com Emenda Parlamentar Deputado Arlindo Chinaglia, para uso das
Equipes do Departamento Municipal de Saúde, Recursos Estaduais, instrumento de repasse
Resolução SS 157 de 04/07/2024, o qual será executado com recurso da Secretaria de Estado
da Saúde, conforme as seguintes classificações orçamentárias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.04 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.04.01 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
10 301 — Atenção Básica
10 301 0150 — Ações Médicas Básicas (UBS
Unidade
Orçamentária
Unidade Executora
Funcional 10 301 0150 2557 0000 — Aquisição 01 Veiculo — Resolução SS
Programática 157 -04/07/24
Elemento de
Despesa
4.4.90.52.00- Equipamento e Material Permanente
2
R$ 100.000,00
Valor Total do
Crédito
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do abertura do crédito adicional especial,
conforme Plano de Trabalho 0007/2024 -SMS, para atender despesas com Aquisição de 01
veiculo de 05 lugares, com Emenda Parlamentar Deputado Arlindo Chinaglia, pra uso das
Equipes do Departamento Municipal de Saúde, Recursos Estaduais, instrumento de repasse
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 057 DE 28 DE AGOSTO DE 2024
FLS: 28
Das
PREFEITO MUNICIPAL
Resolução SS 157 de 04/07/2024, o qual será executado com recurso da Secretaria de Estado
da Saúde, que advém do excesso de arrecadação no exercício atual, específico de repasse do
recurso recebido dia 11/07/24, nos termos do art. 43, 8 1º, II. Da Lei 4.320/64.
Art, 3º- - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 — Plano Plurianual — PPA,
Lei nº 1141/2023 - Lei Orçamentária Anual —- LOA para o exercício de 2024 e Lei nº
1108/2023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Igarapava, 28 de Agosto de 2.024.
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JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E — MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e demais Edis,
Encaminhamos à Vossa Excelência e demais Edis, o Projeto de Lei nº
057/2024, para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis.
Este projeto tem como finalidade criar dotação de recursos a destinados a
atender as despesas com Aquisição de 01 veiculo de 05 lugares com Emenda
Parlamentar Deputado Arlindo Chinaglia, pra uso das Equipes de Saúde, Recursos
Estadual, instrumento de repasse Resolução SS 157 de 04/-7/2024, o qual será
executado com recurso da Secretaria de Estado da Saúde nos termos do art. 43, 8 1º,
H. Da Lei 4.320/64,
Faz-se necessário a criação de ficha especial para a contabilização da despesa,
tendo em vista que a sua contabilização deverá ser objeto de prestação de contas
específica e obedecer ao previsto em Resoluções da Secretaria do Estado da Saúde.
Face ao exposto, conclamamos aos nobres Edis a apreciarem
favoravelmente nosso projeto de lei, aprovando-o, por UNANIMIDADE.
Valemo-nos na oportunidade para renovar nossos protestos de estima e
consideração.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP
x E e
Igarapava/SP, em 2º de Agastade 24247
e D7/2. Z
a
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude(igmail.com
Igarapava, 20 de agosto de 2024
Referência: Solicita criação dotação orçamentária por excesso de
arrecadação.
Ofício n. 444/2024 - SMS
Senhor Prefeito;
Ao tempo que cumprimento Vossa Excelência, pelo
presente, considerando da necessidade de aquisição de 01 veículo de 05 lugares,
solicitamos a criação de dotação orçamentária por excesso de arrecadação.
Segue documentação para análise e parecer jurídico e
em caso positivo, que seja feito a remessa de documentação à Câmara de
Vereadores para aprovação do Poder Legislativo.
Plano de Trabalho 007/2024;
Justificativa do Projeto de Lei;
Dados da Emenda - SP sem Papel
Resolução SS 157 de 04/07/2024 ;
Extrato Bancário.
VANS
Sem mais para o momento.
Aproveito a oportunidade para reiterar votos de
elevada estima e consideração.
Luiz Carlos Vergara Pereira
Diretor
Departamento Municipal de Saúde
Exmo. Sr.
José Ricardo Rodrigues Mattar
D.D. Prefeito Municipal de Igarapava
Igarapava-SP
vertcas a
inado por 1 pessoa: LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude(ygmail.com
JUSTIFICATIVA DE CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO
Considerando a Gestão do SUS local sendo responsabilidade dessa Diretoria de
Saúde nos termos do art. 9, Ill, da Lei 8080/90, regulamentada pelo Decreto
7508/11;
Considerando o artigo 198, 4 1º da Constituição Federal que estabelece que o
Sistema Único de Saúde será financiado, nos termos do artigo 195, com recursos do
orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, além de outras fontes;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes;
Considerando as necessidades do Departamento Municipal de Saúde de Igarapava,
no qual visa o bom desempenho das atividades e ações essenciais e assistenciais
exigidas pelo Ministério da Saúde;
Considerando que alguns dos veículos destinados ao Departamento de Saúde estão
sendo utilizados para atendimento aos pacientes em transporte sanitário para as
referências extra muro;
Considerando a adesão ao ciclo de emendas parlamentares 2024 no qual foi
solicitado recurso financeiro para aquisição de 01 veículo de 05 lugares para o
Departamento Municipal de Saúde de Igarapava:
Assinado por 1 pessoa: LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude(dgmail.com
Considerando que houve a aprovação do recurso solicitado, sendo o repasse
formalizado através da Resolução SS 157 de 04/07/2024;
Considerando que o recurso financeiro foi creditado na agência do Banco do Brasil -
Igarapava-SP, em 11/07/2024, no valor de R$ 100.000,00;
Diante do exposto, justificamos a necessidade da
abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação no valor de R$
100.000,00, subfunção 301 — Manutenção da Administração da Saúde, para a
aquisição de 01 veículo de 05 lugares para o Departamento Municipal de Saúde
de Igarapava.
Sem mais para o momento.
Aproveito a oportunidade para reiterar votos de
elevada estima e consideração.
Igarapava, 20 de agosto de 2024
Luiz Carlos Vergara Pereira
Diretor
Departamento Municipal de Saúde
Assinado por 1 pessoa: LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70 — telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude(igmail.com
PLANO DE TRABALHO — 0007/2024 - SMS
1.DADOS CADASTRAIS
Nome da Entidade CNPJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA | 45.324.290/0001-67
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
Endereço Bairro
Rua Dr Gabriel Vilela, 413 Centro
Cidade | | UF| CEP DDD/Telefone | Email
Igarapava SP | 14.540-000 | (16) 3172-3086 | igarapavasaude(Dgmail.com
Nome do Responsável CPF
LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA CFR
2. DESCRIÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Título Período Permitido para
Aquisição de 01 veículo de 05 lugares para o Departamento Municipal | Execução: 06 meses após a
de Saúde - para uso das equipes de saúde, no valor total de até R$ | aprovação da dotação
100.000,00 orçamentária.
Identificação do Objeto
Aquisição de 01 veículo de 05 lugares para o Departamento Municipal de Saúde - para uso das equipes de
saúde, no valor total de até R$ 100.000,00 através de recurso oriundo de emenda parlamentar - Deputado
Estadual Arlindo Chinaglia - instrumento de repasse - Resolução SS 157 de 04/07/2024.
Local de Execução
Departamento Municipal de Saúde de Igarapava.
Responsável Técnico do Projeto
Andréia Francisco de Paula - Chefe do Setor de Avaliação e Auditoria
Departamento Municipal de Saúde de Igarapava-SP
igarapavasaude(Ogmail.com; 16 - 3172 3086
Assinado por 1 pessoa: LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70 = telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude(gmail.com
3. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
Este plano de trabalho justifica-se pela necessidade de aquisição de 01 veiculo de 05 lugares
para o Departamento Municipal de Saúde de Igarapava, para uso das equipes de saúde.
4.0BJETIVOS
Objetivo Geral
e Adquirir 01 veiculo de 05 lugares para o Departamento Municipal de Saúde de Igarapava,
para uso das equipes de saúde, através de recurso oriundo de Deputado Estadual Arlindo
Chinaglia.
Objetivo Específico
e Aumentar o quantativo da frota disponivel para as atividades do Departamento Municipal de Saúde de
Igarapava;
e Melhoraria na qualidade dos atendimentos e ações do Departamento Municipal de Saúde de
Igarapava.
5. DADOS DA EMENDA PARLAMENTAR E CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO
5.1 Identificação da Proposta:
Finalidade Aquisição de 01 veículo de 05 lugares, no valor de até R$ 100.000,00
para o Departamento Municipal de Saúde de Igarapava.
Referência Resolução SS 157 de 04/07/2024
Tipo de Proposta Investimento
Tipo de Conta Recurso Estadual
Deputado Arlindo Chinaglia
L
Agência e Conta bancária Banco do Brasil
Agência: 0419-7 CC:5531-X
Fonte de Recurso Estadual
Valor do Recurso R$ 100.000,00
E
Assinado por 1 pessoa: LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
— Para venticas a validade das
ma
O
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude(gigmail.com
5.2 Plano de Aplicação:
Ação Valor Unitário
Valor Total
Porcentagem da
utilização
R$ 100.000,00
Aquisição de 01 veiculo de 05 lugares,
no valor de até R$ 100.000,00 para o
Departamento Municipal de Saúde de
| Igarapava. |
R$ 100.000,00
100%
6. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Elaboração dos Documentos e =
Pareceres da Licitação
Publicação do Edital
Realização do Pregão Eletronico
Finalização do Contrato
Aquisição do Veículo
Igarapava, 20 de agosto de 2024
Luiz Carlos Vergara Pereira
Diretor
Departamento Municipal de Saúde
= Ea
Temo de Referencia e DFD
Assinado por 1 pessoa: LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
| MUNICIPAL DE IGARAPAVA
& ENTIDADE
EE DEMANDAS
' REPOSITÓRIO DE ARQUIVOS
A EMENDAS PARLAMENTARES
Bosras
T Filtros
Código/N“ Emenda:
Porfólio:
Órgão/Entidade Responsável:
Situação:
Ano Referência:
—
Partido:
-
Selecione
Tipo Emenda:
| Emenda LOA desônca M
Q y | 49 Limpar
Exibir resultados por pagina
Código/Número da Emenda Tipo Emenda Objeto Portfólio
ER NCIA iSIÇÃO Clenagh. icir; o a -
o) (| e Pião pino inss maria Secretaria Da Saúde +0960006 | 2024
voluntária DeVeículo Dos Trabalhadores
« »
Mestrando de 1 até 1 che 1 registros
[3]
Revisão: v1. 0.35 Data: 14/03/2024 - 99:15:0
Diário Oficial Poder Executivo
Estado de São Paulo Seção I
Palácio dos Bandeirantes
Av. Morumbi, 4.500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone: 3745-3344
Nº 127 - DOE 05/07/2024 — Ed. Suplementar - p.16
SAÚDE
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SS nº 157, de 4 de julho de 2024.
Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos
Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e
Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Transferências Voluntárias, para o financiamento
de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá providencias
decorrentes
O Secretário da Saúde, considerando:
- o que dispõem os artigos 165 e 166 da Constituição da República e 175 e 176 da
Constituição do Estado de São Paulo;
- o Decreto 53.019, de 20-05-2008 que em seu art. 3º contempla a previsão de transferência
aos Fundos Municipais de recursos destinados a atender situações emergenciais ou de riscos
sanitários e epidemiológicos vinculada à observância das disposições de ato normativo a ser
emanado pela Secretária de Estado da Saúde;
- a Resolução SS 55, de 21-05-2008 que, em seu art.1º, prevê as transferências aos Fundos
Municipais de Saúde para programas e projetos municipais no âmbito da atenção básica,
componentes de programas e estratégias do Sistema Único de Saúde do Estado - SUS/SP e
outras ações e situações emergenciais ou inusitadas de riscos sanitários e epidemiológicos
por intermédio de resolução específica;
- a necessidade de prover aos Municípios recursos financeiros que garantam a necessária e
adequada assistência à saúde à população;
- que os recursos a serem transferidos aos Municípios - Anexos | e Il, referem-se as
Transferências Voluntárias de 2023 e 2024 e integram o orçamento da Pasta;
- a necessidade de adoção de estratégias que assegurem os níveis de eficiência e eficácia na
gestão do Sistema Único de Saúde,
Resolve:
Artigo 1º - Efetuar transferência de recursos financeiros, por intermédio da Secretaria de
Estado da Saúde de São Paulo, do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde
Secretaria de Estado da Saúde
Centro de Documentação
cleisaude.sp.ov.br
179
2024.141.61229
HORTOLÂNDIA FUNDO
MUNICIPAL DE
SAÚDE
CUSTEIO RS 500.000,00
180 |2024.137.53046 RS 150.000,00
181 |2024.312.53512 IBITINGA R$ 300.000,00
182 |2024.296.53106 IBIÚNA R$ 400.000,00
184 |2024.104.62072 R$ 200.000,00
185 |2024.105.62001 R$ 300.000,00
N 2024.104.52753 IGARAPAVA
187 |2024.135.54273 |IGARATÁ CUSTEIO R$ 300.000,00
MUNICIPAL DE
SAÚDE
2024.137.53048 | [IGUAPE FUNDO CUSTEIO R$ 150.000,00
MUNICIPAL DE
SAÚDE
FUNDO INVESTIMENTO|R$ 100.000,00
MUNICIPAL DE
SAÚDE
CUSTEIO
R$ 100.000,00
188
189 |2024.112.52883 FUNDO
MUNICIPAL DE
190 |2024.027.53270 INDAIATUBA
191 |2024.132.62028
MUNICIPAL DE
192 |2024.312.53495 INÚBIA PAULISTA
MUNICIPAL DE
193 |2024.105.52855
194 |2024.137.53049
195 |2024.112.52927
CUSTEIO
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
R$ 300.000,00
R$ 300.
CUSTEIO
CUSTEIO
CUSTEIO
Secretaria de Estado da Saúde
Centro de Documentação
ct aude.sp.Gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Rua Dr Gabriel Vilela, 413
45.324.290/0001-67 Exercício: 2024
Extrato Bancário do Periodo de 11/07/2024 ate 11/07/2024 Página 1
Banco: 001 Banco do Brasil S.A.
Conta: 63.05531-X — - QUALIS MAIS BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS (F)
NLanc Dtlan Ordem Cheque Histórico Debito Saldo
Saldo Anterior . 4.196.642,82
15803 nora OCO7O3B TRANSF.CONVESTADOSE DEPARA 000 "20000000 4.398.642,82
15892 11/07/2024 OCO7037 TRANSF.CONV.ESTADOS E DF PARA 0.00 100.000,00 4.496.642,82
15894 11/07/2024 OC 07040 TRANSF.CONV.ESTADOS E DF PARA 0.00 36.000,00 4.532.642,82
15895 11/07/2024 OC 07042 TRANSF.CONV.ESTADOS E DF PARA 0,00 36.000,00 4.568.642,82
15881 11/07/2024 TR 00799 Transferencia de valores. 453,34 0,00 4.568. 189,48
Total 453,34 372.000,00
Saldo Atual... 4.568.189,48
Total Geral... 453,34 372.000,00
Fiorilli Software - (Contas Web (9.25.1576.720))
19/08/2024 11:10