materia nº 285/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
º PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
E-MAIL: atendimento(Dcamaraigarapava.sp.gov.br
OFÍCIO Nº 285/2021 - SEC.
Igarapava, 07 de Maio de 2021.
EXMO. SR. DR. JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
DD. PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA 2 6% Õ
45
FREDERICK REQUI MENDONÇA, Presidente da Câmara Municipal de
Igarapava, no uso de suas atribuições conferidas por lei, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, solicitar-lhe, por intermédio do presente, informações a respeito da execução da Lei nº
882 de 04 de dezembro de 2019.
Trata-se de lei de desafetação de área urbana de uso comum situado no
Bairro Residencial Jardim Portinary objetivando a implantação do prolongamento da Rua Maria José
Ferreira Teles.
A lei surgiu diante da necessidade e reivindicação antiga dos moradores do
bairro Evaristo Rodrigues Nunes que buscam adequação na entrada do respectivo bairro com o fim
de amenizar os riscos de acidentes de trânsito no cruzamento da via em questão com a Rua Pedro
Bortoletto.
Dessa forma, diante da existência da respectiva lei e questionamento dos
moradores, solicito mediante o presente ofício as informações sobre a execução da Lei nº 882/2019
e a existência de licitação para realização da obra.
O atendimento da execução da lei no local indicado contribuí para o
desenvolvimento e adequação da mobilidade urbana, bem como, proporciona o desenvolvimento
econômico e social e possibilita o maior investimento e satisfação da população.
Despeço-me com votos de elevada estima e consideração e aguardo
atendimento desta solicitação.
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respeitosa, y! RR /)
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Presidente-dá Câmara. Municipal de Igargpava
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JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele sanciona é
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado do uso comum, situado Bairro Residencial
Jardim Portinary unicamente para fins de implantação do prolongamento da Rua
Maria José Ferreira Teles com objetivo de. amenizar os riscos de acidentes de
transito no cruzamento da podes com a Rua Pedro Bortoleto, de acordo com as
"MEM! RIAL DESCRITIVO (UTM)
Imóvel E ASER DESAFETADA
Proprietário): UNICIPAL DE. IGARAPAVA
Município y SP
Comarca : IGARAPAVA
Área : 904,47 m? (NOVECENTOS E QUATRO METROS E -
QUARENTA E SETE DECIMETROS QUADRADOS.)
Perímetro (m) : 130,32 (CENTO E TRINTA METROS E TRINTA E DOIS
CENTÍMETROS.)
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P:0001, georreferenciado no
Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45“W, de coordenadas N
7.779.792,72m e E 213.542,95m;, deste segue confrontando com a propriedade de
BAIRRO JARDIM PÓRTINARI SISTEMA DE LAZER, com azimute de 120º45'48" por
uma distância de dor até o vértice P-0002, de-coórdenádas N 7.779.787,54m e
E 213.55L67m; deste segue gbnfrontando com a propriedade de BAIRRO JARDIM
PORTINARI S RE ER, com azimute-de 165º32'47' por uma distância de
13,50m 'em curva, dar, faia ip. 8.63m até o vértice P-0008, de coordenadas N
7.779.775,76m e E 213.554,74m: deste segue confrontando com a propriedade de
RUA MARIA JOSÉ FERREIRA TELLES, com azimuis de 2551056" por uma
À P-07, de coordenadas. N. 7.779.77287m e E
213.543;80m; d | Wmahdo com a propriedade de RUA MARIA JOSÉ
FERREIRA TELLES, com azimute de 256º18'38" por uma distância de 17,26m até o
vértice P-08, de coordenadas N 7.779,768,79m e E 213:527,03m; deste segue
confrontando com a propriedade de RUA MARIA JOSÉ FERREIRA TELLES, com
azimute de 255º04'34” por uma distância de 18,90m até o vértice P-09, de
coordenadas N 7.779.763,92m e E 213.508,77m; deste segue confrontando com a
propriedade de RUA BENEDITO. EMIDIO, com azimuté dê 347º40'20" por uma
FLS: 015
Prefeitura Municipal
de Igarapava
Es
"LEI'Nº 882 - DE: 04 DE DEZEMBRO DE 2019
distância de 19,42m até o vértice P-0007, de coordenadas N 7.779.782,89m e E
213.504,63; ss tado co “confrontando com a propriedade de BAIRRO JARDIM
PORTINARI S LAZER, com azimute de 347º40'20" por uma distância dé
0,25m até o vértice P-0008, de coordenadas N 7.779.783,14m e E 213.504,57m;
deste segue confrontando com a propriedade de BAIRRO JARDIM PORTINARI
SISTEMA DE LAZER, com azimute 75º58'49" por uma distância de 39,56m até o
vértice P-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 130,32 m.
Perfazendo uma área quadrada total .de 904,47 metros quadrados.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro é encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas
ao log Central nº 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os
mes fe e ienimgiso foram calculados no plano. de projeção UTM.
dé Pu Dl gas esaretaios. de acordo com o Artigo 1º ficam
declaradas áreas de 1 feresse “Social e destinadas para fins de implantação do
prolongamento da. Rua, Maria José Ferreira Teles com objetivo de amenizar os riscos
uzamento da citada via com a Rua Pedro Bortóleto.
3 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e
produzirá efeitos a partir de sua publicação.
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