materia nº 136/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DASILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 136/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando que entre os deveres do Administrador Público, destacam-se o
dever de probidade, dever de eficiência e o dever de prestar contas”;
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo*;
Considerando que o pedido de informações instrumentaliza a atividade
fiscalizatória, sendo que a não observância viola direito líquido e certo do Poder
Legislativo, conforme se extrai de precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo”;
Considerando o Oficio nº 556/2024, encaminhado nos autos do PLC nº
06/2024, aduzindo o interesse da empresa Corpo Dourado em se instalar no Município;
vem respeitosamente diante de Vossa Excelência rogar pela submissão deste
REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de
solicitar, através da Câmara Municipal, ao Excelentíssimo Sr. José Ricardo Rodrigues
Mattar, Chefe do Poder Executivo Municipal:
1. A empresa Corpo Dourado encaminhou protocolo de intenções ou outro
documento do gênero demonstrando interesse em se instalar no Município?
Fineza encaminhar.
2. Na hipótese de negativa a resposta ao item anterior, informar a origem da
informação veiculada através do retromencionado Ofício nº 556/2024.
Câmara Municipal fic1garapava-SP, 29 de agosto de 2024.
EDINAMA) PTE DA COSTA
fnicipal de Igarapava
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso
XIV, art. 61, da Lei Orgânica Municipal, art. 150 e inciso V e 87º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
E E FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 36º ed. Barueri[SP): Atlas, 2022,
p. 57/59.
* Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM
5 A título de exemplo: MANDADO DE SEGURANÇA Informações solicitadas pela Câmara dos
Vereadores de Barretos sobre gastos realizados pela Prefeitura com o grupo João Monteiro de Barros
[...] Direito líquido e certo idéntificado - Sentença reformada; recurso de apelação provido. (TJ-SP -
1006941-47.2020.8.26,0066, Data de Publicação: 24/03/2022)
e 2 /ES PEA Z
es, ialdegarapara
o Cartos Izidoro
Cf e Secretária Requerimento nº 136/2024 — Página 1 de 1